materia nº 170/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 18 de dezembro de 2023. 
Mensagem n° 170/2023. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia 
de R$ 180.638,11 (cento e oitenta mil, seiscentos e trinta e oito reais e onze 
centavos), EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O |presente crédito tem como objetivo atender despesas diversas do 
Fundo Municjpal de Educagéo. 
Caontando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para 
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragao e aprecgo. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 180.638,11, em favor do Fundo 
Municipal de Educagao. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orgamentaria no valor de R$ 180.638,11 (cento e oitenta mil, 
seiscentos e trinta e oito reais e onze centavos), com as seguintes classificagdes 
orcamentarias: 
FONTE 1540 - R$ 180.638,11 (Transferéncias do FUNDEB — Impostos e 
Transferéncias de impostos) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de 
Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
(33.50.43.00.1540 | Subvencées Sociais LR$ 138,11 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.143 - Melhoria e Manuteng¢ao dos Servicos de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.1540 | Mat. Cons., Manut. Adapt. Veiculos Préprios _ | R$ 180.500,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacao sao oriundos 
das anulacées totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o 
inciso Ill, do Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens 
e Adultos - 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.1540 | Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 138,11 | 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educagao Basica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA 
[44.90.52.99.1540 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ _41.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.144 - Capacitagdo dos Profissionais da Educagao 
Basica/FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1540 | Materiais para Escritorio e Expediente R$ 80.000,00 
33.90.30.06.1540 | Mat. Escolar, Didatico, Cultural, Civico/Técnico | R$ 47.112,00 
33.90.32.99.1540 | Material de Distribuigao Gratuita - Outros R$ —_2.388,00 
33.90.39.99.1540 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |R$_ 10.000,00 
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4°) - A presente Lei entraraé em vigor na data de sua publicagao, 
revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal