ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
iquel Pereira, 18 de dezembro de 2023.
ensagem n° 171/2023.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa|no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia
de R$ 352/300,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e trezentos reais), EM REGIME
DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender despesas diversas do
Fundo Municipal de Educagao.
j Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para
aprovagao do p_resente projeto, aproveitamos 0 ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e aprego.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. S
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
1988 86
MIGUEL PEREIRA)
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 352.300,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE.MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI; ©
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 352.300,00 (trezentos e cinquenta dois mil e trezentos
reais), obedecendo a seguinte classificagao or¢amentaria:
FONTE 1500 —R$ 28.800,00 (Recursos nao Vinculados de Impostos)
FONTE 1550 - R$ 106.000,00 (Transferéncias do Salario-Educagao)
FONTE 1573 - R$ 217.500,00 (Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculados a
Educacgao)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAGAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Basica
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 | Indenizagées e Restituicd6es Trabalhistas R$ 27.000,00
33.90.30.10.1550 | Mat. Cons., Manut. Adaptagao Veiculos Proprios R$ _20.000,00
33.90.39.02.1573 | Servigos de Luz e Forca e Motriz R$ _40.000,00
33.90.39.32.1550 | Locacao de Maquinas e Veiculos - Pessoa Juridica R$ _36.000,00
33.90.39.33.1573 | Plano de Saude e Assisténcia Médica R$ 49.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutencao dos Servicos de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1550 | Mat. Cons., Manut. Adaptagao Veiculos Proprios R$ 50.000,00
33.90.39.27.1573 | Servicos de Transporte, Frete e Carreto R$ _ 128.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.36.03.1500 | Bens de Iméveis — Locagao de Pessoa Fisica - [R$ 1.800,00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao sao oriundos da
anulacao parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Paragrafo 1°,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964. .
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACGAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
(1958 / i} —F \ MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Basica
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.1500 | Contratagao por Tempo Determinado R$ 27.000,00
33.90.39.05.1500 | Servicos de Telefonia R$ 1.800,00
33.90.39.05.1550 | Servicos de Telefonia R$ __67.000,00
33.90.39.99.1573 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 177.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.031 — Alimentagao Escolar — Educagao Basica ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.32.01.1573 | Géneros Alimenticios [R$ 40.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.033 — Desenvolvimento de Agédes de Tecnologia da Informacao
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1550 | Material para Escritorio e Expediente R$ 4.000,00
33.90.30.99.1550 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.99.1550 | Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 8.000,00
44.90.52.99.1550 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.624,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutengao dos Servicos de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.1550 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros [R$ 15.376,00 |
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal