Miguel
ADO DO RIO DE JANEIRO
NICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Pereira, 18 de dezembro de 2023.
Mensagem n° 172/2023.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Qrgamento vigente, na importancia de R$ 153.120,00 (cento e cinquenta
e trés mil e cento e vinte reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
Tendo
JUSTIFICATIVA
em vista o provavel excesso de arrecadagao, das Transferéncia
Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e
dos Agentes de Combate as Endemias, necessario se torna a abertura do presente
Crédito.
No ens ejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragéo e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Exmo. Senhor
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
E tado’do Rio de Janeiro
UNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
DE DE DE 2023
A CAMA
SEGUINTE LEI:
Art. 1°)
Suplementar na i
reais), obedecend
FONTE 1604 -
destinadas ao v
Endemias)
PROGRAMA DE
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orgcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 153.120,00, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
— Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
mportancia de R$ 153.120,00 (cento e cinquenta e trés mil e cento e vinte
0 a seguinte classificagdo orgamentaria:
R$ 153.120,00 (Transferéncias Provenientes do Governo Federal
encimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TRABALHO
04.01.000.10.301
ELEMENTO DA L
013.2.098 — Atencao Basica em Saude - PAB
DESPESA:
131.90.11.01.1604 4 | Vencimentos de Cargo Efetivo |[R$ 153.120,00 |
Art. 2°) —
provavel excessa
destinadas ao v
Endemias, confor
1 - Arrecadacgéo @
2 - Arrecadacao d
3 - Arrecadacéo ¢
4 - Previsao de re
1 - =1° periodo
Os recursos para atender a presente Suplementagédo sdo advindos do
de arrecadacédo das Transferéncias Provenientes do Governo Federal
encimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as
me detalhamento abaixo:
o 1° periodo X1 (janeiro a novembro/2022 R$ 1.343.744,00
0 2° periodo X1 (dezembro/2022) R$ 281.184.00
Total R$ 1.624.928,00
o 1° periodo X2 (janeiro a novembro/2023) R$ 1.675.968,00
ceita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 1.078.800,00
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
de X2 x 100 =R$ 1.675.968.00 x 100 = 124,70 %
1° periodo
A = 124,70 %
2 — Arrecadacga
de X1 R$ 1.343.744,00
- 100,00 =24,70 %
o do 2° periodo de X1 x A
R$ 281.184,00 x
R$ 281.184,00 +
stado go Rio de Janeiro
IUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
24,70 % = R$ 69.452,44 R$ 69.452,44 = R$ 350.636,44
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacio;
A) Previsao de receita para o exercicio de 2023
B) Arrecadagéo (C + D)
C) Do dia 1%/ 01 § 30/11/2023
R$ 1.078.800,00
R$ 2.026.604,44
R$ 1.675.968,00
D) Que vai do més da solicitagéo do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo.
Valor do provav
Crédito aberto
Saldo disponivel
Este crédito
Saldo disponivel
Art. 3°-0O
e serao recolhidos
1700.00.0.0.000 —
1713.00.0.0.000 —
1713.50.0.0.000 —
1713.50.1.1.000 —
Servigos Publicos
1713.50.1.1.002 —
Art. 4°) - E
de margo de 1964
Art. 5°) —
artigo 16 da Lei
valores estipulado
Art. 6°) — 4
as disposi¢coes em
R$ 350.636,44
| excesso de arrecadagéo (B — A) R$ 947.804,44
(=) RS 750.288,00
R$ 197.516,44
(-) R$ 153.120.00
R$ 44.396,44
s recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos do SUS/ACS
na seguinte rubrica de Receita:
Transferéncias Correntes
Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Salde - SUS
Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengao das Acgdes e
de Saude — Atencao Primaria
Programa Agente Comunitario de Saude/ACS
ste Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17
O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
S no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
A\ presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal