ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
val B UMIGUEL PEFETRA
Miguel Pereira, 18 de dezembro de 2023.
Mensagem n° 173/2023.
Sethor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia
de R$ 701.295,03 (setecentos e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e trés
centavos), EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender despesas diversas deste
Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos 0 ensejo para apresentarmos
protestos de |consideragao e apreco.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
tado do Rio de Janeiro
unicipio de Miguel Pereira
DE DE DE 2023
A CAMAR
SEGUINTE LEI;
Art. 1°)
Suplementar na i
cinco reais e trés ¢
FONTE 1700 - R$
Congéneres da U
FONTE 1704 - R$
Financeiras pela
FONTE 1754 - R$
SECRETARIA
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 701.295,03.
A MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
portancia de R$ 701.295,03 (setecentos e um mil, duzentos e noventa e
entavos), obedecendo as seguintes classificagdes orcamentarias:
100.000,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos
niao)
436.900,00 (Transferéncias da Unido referentes a Compensagoes
Exploragdo de Recursos Naturais)
164.395,03 (Recursos de Operagoes de Crédito)
MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
PROGRAMA DE T
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS
[RABALHO
02.04.000.23.695.
ELEMENTO DA D
009.1.093 — Construcédo do Espago das Flores — 1° Distrito
ESPESA:
[44.90.51.01.1754 [Execucao de Obras e Projetos [R$ 164.395,03 |
SECRETA RIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS
PROGRAMA DE ] TRABALHO
02.05.000.04.122
ELEMENTO DA D
010.2.023 — Manutenggo e Funcionamento do Orgéo - SMFPF
)ESPESA.
[33.90.93.00.170C [Indenizacdes e Restituicoes [R$ 100.000,00 |
SEC RETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452
ELEMENTO DA [
022.2.139 — Parceria Publico Privada - lluminagao Puablica
DESPESA:
[33.90.39.99.1704 IServicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$
SECRETARIA
130.000,00 |
MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E ORDEM
PROGRAMA DE
PUBLICA
TRABALHO
02.10.000.26.782
ELEMENTO DA |
030.1.021 — Mobilidade Urbana
DESPESA:
[44.90.51.01.170 4 | Execucgéo de Obras e Projetos [R$ 294.000,00 |
M
SECRE
tado do Rio de Janeiro
unicipio de Miguel Pereira
TARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAO
PROGRAMA DE T RABALHO
02.15.000.27.122.0
ELEMENTO DA DE
20.2.084 — Manutengao e Funcionamento do Orgdo — SMELR
-SPESA:
133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 4.000,00 |
PROGRAMA DE T
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
RABALHO
02.17.000.13.392.0
ELEMENTO DA DE
21.2.137 — Manutengédo e Funcionamento das Atividades Culturais
SPESA:
[33.90.39.99.1704 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ _ 8.900,00 |
Art. 2°) - (
anulagdes totais e
Paragrafo 1°, Artigc¢
SECRETAI
Ds recursos para atender a presente suplementagdo sdo oriundos das
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lll, do
> 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
RIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS
PROGRAMA DE T RABALHO
02.05.000.04.122.(
ELEMENTO DA D
)10.2.023 — Manutengéo e Funcionamento do Orgéo - SMFPF
ESPESA:
[33.90.39.99.1704 [R$ 100.000,00 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentagdo, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario
ELEMENTO DA DESPESA:
33 00.30.16.1704/[ Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrucéo e Reforma R$ 12.000,00
44.90.51.01.1754|| Execugéo de Obras e Projetos R$ 164.395,03
PROGRAMA DE T 'RABALHO
02.08.000.15.122.
ELEMENTO DA D
D22.2.048 — Manutengéo e Funcionamento do Orgédo - SMOSP
ESPESA:
[33.90.30.16.1704 [Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrucéo e Reforma [R$ 30.000,00 |
SE( SRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
PROGRAMA DE 1 'RABALHO
02.09.000.20.606.
ELEMENTO DA DESPESA.
026.1.018 — Aquisicdo de Veiculos Automotores - SMAP
[44.90.52.02.1700 [Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros___|R$ 100.000,00 |
SECR ETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E
ORDEM PUBLICA
Ir:dtado do Rio de Janeiro
unicipio de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutengéo e Funcionamento do Orgdo - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.30.08.1704 | Combustiveis e Lubrificantes |[R$ 282.000,00|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.15.1704 | Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica |R$ 4.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 — Manutengéo e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.03.1704 | Mobiliario em Geral |R$ 8.900,00 |
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se
as disposi¢cdes em icontrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal