materia nº 276/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N 27612023 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNICH \ DE MIGUEL PEREIRA 
Comlssao Redaqaaj stica e 
Em 
Miguel Pereira, 18 de dezembro de 2023. 
Mensagem n° 170/2023. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermeédio de 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Supiementa fla mpa de R$ 180.638,11 (cento e oitenta mil, seiscentos e trinta centavos), EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
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CAMARA \1(\\% /@i \ CLL! PEREIRA 
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V. Exa., Prpjeto de Le 
O presente crédito tem como objetive atender despesas Qiver 0 
Fundo Municipal de Educacao. 
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Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis. para 
aprovagao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para 
protestos de consideracao e apreco. 
Atenciosa nte, 
ANDRE PINTO DE 
Prefeito Municlpal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ 
apresentarmos 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 180.638,11, em favor do Fundo 
Municipal de Educacao. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orgamentaria no valor de R$ 180.638,11 (cento e oitenta mil, 
seiscentos e trinta e oito reais e onze centavos), com as seguintes classificagoes 
orcamentarias: 
FONTE 1540 - R$ 180.638,11 (Transferéncias do FUNDEB - Impostos e 
Transferéncias de Impostos) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de 
Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.50.43.00.1540 | Subvencdes Sociais 'R$ 138,11 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.143 - Melhoria e Manutengao dos Servigos de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.1540 | Mat. Cons., Manut. Adapt. Veiculos Préprios [R$ 180.500,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao séo oriundos 
das anulagbes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o 
Inciso Ill, do Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964. 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens 
e Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.1540 | Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 138,11 ] 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educagédo Basica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA 
[44.90.52.99.1540 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 41.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.144 - Capacitagao dos Profissionais da Educacao 
Basica/FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1540 | Materiais para Escritério e Expediente R$ 80.000,00 
33.90.30.06.1540 | Mat. Escolar, Didatico, Cultural, Civico/Técnico |R$ 47.112,00 
33.90.32.99.1540 | Material de Distribuicao Gratuita - Outros R$ 2.388,00 
33.90.39.99.1540 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |R$ 10.000,00 
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgcamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, 
revogando-se as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
~/ 
ANDRE PINTO D /I-\FO SECA 
Prefeito Municipal