CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA cvoosomonrmere DE JANEIRO | ROUETON ! I
CAMARA MUNICIPAR DE MIGLEL PEREJRA
<lg‘comlssao d)a%;a e Redaqéoz‘;
Em de - . < de W | Prestte \ \ /. \ Miguel Pereira, 18 de dezembro de 2023. CAMARA VLN TIP&&' Dk MIGUEL PEREIRA
Mensagem n® 171/2023. i \‘gdomlssa de ll chs e\0 ;amen%ry
m___-¢de de Vv
Senhor Presidente, WV‘\
/ Rresidlente
[
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Cé% a Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., jeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia
de R$ 352.300,00 (trezentos € cinquenta e dois mil e trezentos reais), \EM REGIME
DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender Ges]
Fundo Municipal de Educagao.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres B[S,
aprovacgao do pAresente projeto, aproveitamos 0 ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e aprego.
Prefeitg Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ Aggnte Administrative
Matr. 01/010
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 352.300,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 352.300,00 (trezentos e cinquenta dois mil e trezentos
reais), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria:
FONTE 1500 — R$ 28.800,00 (Recursos nao Vinculados de Impostos)
FONTE 1550 - R$ 106.000,00 (Transferéncias do Salario-Educacao)
FONTE 1573 - R$ 217.500,00 (Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculados a
Educacao)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO~
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Basica
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 | Indenizacdes e Restituicbes Trabalhistas R$ 27.000,00
33.90.30.10.1550 | Mat. Cons., Manut. Adaptacao Veiculos Proprios R$ 20.000,00
33.90.39.02.1573 | Servicos de Luz e Forca e Motriz R$ 40.000,00
33.90.39.32.1550 | Locagdo de Maquinas e Veiculos - Pessoa Juridica R$ — 36.000,00
33.90.39.33.1573 | Plano de Saude e Assisténcia Médica R$ 49.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manuten¢ao dos Servigos de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1550 | Mat. Cons., Manut. Adaptacéo Veiculos Proprios R$ 50.000,00
33.90.39.27.1573 | Servicos de Transporte, Frete e Carreto R$ 128.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.36.03.1500 | Bens de Iméveis — Locacéo de Pessoa Fisica - 'R$ 1.800,00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacdo sdo oriundos da
anulacao parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lll, do Paragrafo 1°,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACJAO~
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Estado do Rio de Janeiro
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Basica
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.1500 | Contratagéo por Tempo Determinado R$ 27.000,00
33.90.39.05.1500 | Servicos de Telefonia R$ 1.800,00
33.90.39.05.1550 | Servicos de Telefonia R$ 67.000,00
33.90.39.99.1573 | Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 177.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.031 — Alimentagédo Escolar — Educacdo Basica
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.32.01.1573 | Géneros Alimenticios [R$ 40.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.033 — Desenvolvimento de Agdes de Tecnologia da Informacao ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1550 | Material para Escritorio e Expediente R$ 4.000,00
33.90.30.99.1550 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.99.1550 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 8.000,00 44.90.52.99.1550 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.624,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutengao dos Servicos de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1550 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros IR$ 15.376,00 |
Art. 3°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em .‘
ANDRE PINTO D El FONSECA
Prefeito Municipal