materia nº 278/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N® 27612023 
ADO DO RIO DE JANEIRO CAVIARA \[l\l(lf;\l ni \urRU:ji PEREIRA 
NICIPIO DE MIGUEL PEREIRA !2“’“ e o ““ 
\ Presnfinte 
CAMARA MON 1 \A [". LEL PEREIRA 
camento 
_de 
Miguel Pereira, 18 de dezembro de 2023. )_ZCM"S“ d Fipa 
Em h 
Mensagem n°® 172/2023. 
7 \Préeidenie 
Senhor' Presidente, 
s 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 153.120,00 (cento e cinquenta e trés mil e cento e vinte reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
APROVADO VOT UNI% JUSTIFICATIVA DATA: | 
PRESIDENTE 
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadacgdo, das *\(r wgfefencia 
Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes ComiinNgrios e 
dos Agentes de Combate as Endemias, necessario se torna a abertura pRsente 
Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragac e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamgnite, 
ANDRE PINTO DE 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira RJ. 
Estado,do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar a0 
Or¢amento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 153.120,00, em favor do Fundo Municipal de 
Satde. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 19 
reais), obedecend 
FONTE 1604 - R$ 
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 153.120,00 (cento e cinquenta e trés mil e cento e vinte 
0 a seguinte classificagdo orcamentaria: 
163.120,00 (Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as 
Endemias) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencgao Basica em Saude - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
131.90.11.01.1604 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 153.120.00 
Art. 29 — Os recursos para atender a presente Suplementacao sao advindos do 
provavel excesso de arrecadagao das Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitdrios e dos Agentes de Combate as 
Endemias, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a novembro/2022 
2 - Arrecadacéao do 2° periodo X1 (dezembro/2022) 
3 - Arrecadacéao d 
4 - Previsao de re 
1 - = 1° periodo 
Total 
0 1° periodo X2 (janeiro a novembro/2023) 
ceita para X2 (janeiro a dezembro/2023) 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
de X2 x 100 =R$ 1.675.968.00 x 100 = 124,70 % 
1¢ periodo 
A= 12470 % 
de X1 R$ 1.343.744 00 
- 100,00 =2470 % 
2 — Arrecadacgéao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 1.343.744.00 
RS 281.184.00 
RS 1.624.928.00 
R$ 1.675.968,00 
R$ 1.078.800,00
M 
WIS PERE A 
Estado do Rio de Janeiro 
UNICIiPIO DE MIGUEL PEREIRA 
R$ 281.184,00 x 24,70 % = R$ 69.452 44 R$ 281.184 00 + R$ 69.452 44 = R$ 350.636,44 
3 — Demonstragéo do calculo do excesso de arrecadagio; 
A) Previsao de receita para o exercicio de 2023 
B) Arrecadagao (C + D) 
C)Dodia 1901 & 
R$ 1.078.800,00 
R$ 2.026.604 44 
30/11/2023 R$ 1.675.968,00 
D) Que vai do més da solicitacéo do crédito até 31/12/2023 
aplicada a taxa 
verificada no primeiro periodo. 
Valor do provave 
Credito aberto 
Saldo disponivel 
Este crédito 
Saldo disponivel 
Art. 3° -0 
e serao recolhidos 
1700.00.0.0.000 — 
1713.00.0.0.000 — 
1713.50.0.0.000 — 
1713.50.1.1.000 — 
Servicos Publicos 
1713.50.1.1.002 ~ 
Art. 4% - E 
de margo de 1964 
, referente ao ano anterior, 
de incremento da Receita 
R$ 350.636,44 
| excesso de arrecadacgao (B - A) R$ 947 804 44 () R$ 750.288.00 
R$ 197 516,44 
() R$ 153.120.00 
R$ 44 396 44 
s recursos para fazer face ao presente crédito sao oriundos do SUS/ACS 
na seguinte rubrica de Receita: 
Transferéncias Correntes 
Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Satde - SUS 
Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencao das Acées e 
de Saude — Atengado Primaria 
Programa Agente Comunitario de Saude/ACS 
ste Crédito baseia -se no Inciso Il § 19, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 
Art. 59 — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se 
as disposicbes em contrario. 
Municipio de Migu 
Em 
%P@r@ire‘ : 
ANDRE PINTO D ONSECA 
Prefeito Municipal