CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETON'279/2023 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAMARA \IL\ICIPX\YQ/IGLH PEREIRA
A Comissao de\Justica e Redagio
Miguel Pereira, 18 de dezembro de 2023. \\ — ;{\L DE\MIGUEL PEREIRA
na e Qrcamento
\ __de 32 i Mensagem n° 173/2023.
Senhor Presidente,
| ( %
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colgndg Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. kxa., P} de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adici onal Suplementar, na impor “tanc
de R$ 701.295,03 (setecentos e um mil, duzentos e noventa-e-cincg aaa@s—a, -
centavos), EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. APR )
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender despesas dwerss ciete”
Municipio.
i ~ N\
Contando mais uma vez com a colaboracgdo dos Nobres Edisy pgra
aprovagao do presente projeto, aproveitamos © ensejo para apresentanios
protestos de consideracao e aprego.
ANDRE PIN 0 PE AFONSECA
Pref lto unicipal
nis ECHANPOTS
;\gei\\}\ea“ oo
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
3 o
MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 701.295,03.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Su ;:}Eem@mar na im
cinco reais e trés ¢
FONTE 1700 - R$
Congéneres da U
FONTE 1704 - R$
Financeiras pela
FONTE 1754 - R$
portancia de R$ 701.295,03 (setecentos e um mil, duzentos e noventa e
entavos), obedecendo as seguintes classificagées orcamentarias:
100.000,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos
niao)
436.900,00 (Transferéncias da Unido referentes a Compensagoes
Exploragao de Recursos Naturais)
164.395,03 (Recursos de Operagdes de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
PROGRAMA DE T
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS
RABALHO
02.04.000.23.695.
ELEMENTODAD
009.1.093 — Construcéo do Espago das Flores — 1° Distrito
ESPESA:
44 9051.01.1754 [Execucao de Obras e Projetos RS 164.395,03
SECRETA RIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122
ELEMENTO DA D
010.2.023 — Manutencéo e Funcionamento do Orgao - SMFPF
ESPESA:!
13300.93.00.1700 | Indenizacoes e Restituicoes 'R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02 08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Publico Privada - lluminagao Publica
ELEMENTO DA DESPESA: ‘
133.00.39.99.1704 [Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - QOutros R$ 130.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E ORDEM
PROGRAMA DE
PUBLICA
TRABALHO
02.10.000.26.782.
ELEMENTO DA D
030.1.021 — Mobilidade Urbana
ESPESA:
144 60.51.01.1704 Execucéo de Obras e Projetos 'R$ 294.000.00
i |
Vi %a
MIGUE PEREIBR
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAO
PROGRAMADE T RABALHO
02.15.000.27.122.020.2.084 — Manutencéo e Funcionamento do Orgao — SMELR
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Qutros R$ 4.000,00
PROGRAMADE T
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
RABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 - Manutencao e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DE -SPESA:
133.90.39.99.1704 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros RS 8.900,00
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao séc oriundos das
anulagdes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill. do
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964
SECRETAI RIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS
PROGRAMADE T RABALHO
02.05.000.04.122.C
ELEMENTO DA DI
)10.2.023 — Manutencao e Funcionamento do Orgéo - SMFPF
- SPESA:
133.90.39.99.1704 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | R$ 100.000,00 |
SECR ETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMADE T RABALHO
02.08.000.15.452.(
ELEMENTO DA D
)25.1 015 — Pavimentagao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario
ESPESA:
33.90.30.16.1704 RS 12.000,00 | Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrucdo e Reforma
44 90.51.01.1754 Execucéo de Obras e Projetos RS 164.39503
PROGRAMA DE T RABALHO
02.08.000.15.122.(
ELEMENTO DA D
022.2.048 — Manutencao e Funcionamento do Orgao - SMOSP
ESPESA:
133.90.30.16.1704 "Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrucao e Reforma | R$ 30.000,00
SEC “RETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
PROGRAMA DE RABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisicao de Veiculos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA D ESPESA!
144.90.52.02.1700 |Aut., Cam., Mag., Trat., Impl. Agricolas e Outros 'R$ 100.000,00 |
SECR ETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E
ORDEM PUBLICA
s hd
sidue peRing
PROGRAMADE T
Es*;tado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
RABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manuten¢éo e Funcionamento do Orgéo - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.30.08.1704 Combustiveis e Lubrificantes R$ 282.00000
SECRE TARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAO
PROGRAMA DE T RABALHO
02.15.000.27.812.0
ELEMENTO DA DE
20.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas
-SPESA:
133.90.39.15.1704 Servigos Graficos em Geral por Pessoa Juridica RS 4.000,00
PROGRAMADE T
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
RABALHO
02.17.000.13.392.0
ELEMENTO DA DE
21.2.137 — Manutencao e Funcionamento das Atividades Culturais
-SPESA:
144.90.52.03.1704 Mobiliario em Geral R$ 8.900,00
Art. 39 - A
as disposicoes em
‘presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
contrario.
Municipio de Mig
Em
ANDRE PINTO
Prefeito Municipal