Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 20 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 175/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa EXCELÊNCIA, O PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI O
PROGRAMA “MINHA CASA JÁ - MIGUEL PEREIRA”, EM
REGULAMENTAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 254 DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em pauta, que institui o Programa "Minha Casa Já -
Miguel Pereira" no Município de Miguel Pereira, surge como resposta urgente à
carência de acesso a moradias dignas para os agentes públicos municipais.
Essa iniciativa visa abordar estrategicamente o desafio do déficit habitacional
em relação aos servidores públicos concursados, alinhando-se de maneira
integral aos princípios e metas delineados pelos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da ONU, com especial destaque para o ODS 11 - Cidades e
Comunidades Sustentáveis.
O ODS 11 preconiza a transformação das cidades em espaços
inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Dentro do escopo deste projeto,
a criação do Programa “Minha Casa Já - Miguel Pereira” emerge como uma
contribuição direta para a promoção de comunidades sustentáveis,
proporcionando soluções habitacionais acessíveis e adequadas para a parcela
da população de baixa renda. Adicionalmente, ao impulsionar a edificação e o
financiamento de imóveis, a proposta visa atenuar as disparidades sociais,
conferindo a oportunidade de moradia digna a segmentos prioritários, como
viúvas, responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
responsáveis por pessoas com deficiência, entre outros grupos a serem
definidos pelo Poder Executivo.
O Programa também se enquadra nos preceitos do ODS 1 -
Erradicação da Pobreza, ao buscar soluções habitacionais para aqueles que se
encontram em situação de vulnerabilidade social. Além disso, ao estabelecer
subsídios para a aquisição da casa própria, o projeto concorre para a redução
das desigualdades sociais e para o cumprimento do ODS 10 - Redução das
Desigualdades.
A criação do Programa "Minha Casa Já - Miguel Pereira" não
apenas visa suprir as demandas imediatas por moradia, mas também aspira
promover o desenvolvimento sustentável do município ao criar condições
propícias para a formação de comunidades mais resilientes, integradas
socialmente e economicamente viáveis.
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Dessa maneira, a presente proposta de lei representa um avanço
significativo na direção da construção de uma sociedade mais justa e
equitativa, efetivamente contribuindo para a consecução dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela ONU e para o
desenvolvimento do Município de Miguel Pereira.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA “MINHA CASA JÁ
- MIGUEL PEREIRA”, EM
REGULAMENTAÇÃO À LEI
COMPLEMENTAR Nº 254 DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica instituído o Programa “Minha Casa Já - Miguel Pereira”
no âmbito do Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, a ser
executado com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
(FMHIS), criado pela Lei Complementar nº 254 de 2017.
§1º O Programa “Minha Casa Já - Miguel Pereira” é uma política
pública de natureza permanente que tem por objetivo promover a Habitação de
Interesse Social por meio de subsídios à aquisição da casa própria para
servidores públicos municipais de provimento efetivo.
§2º O subsídio a que se refere este artigo será limitado em até R$
20.000,00 (vinte mil reais) por beneficiário do programa, correspondente à
entrada mínima para celebração do contrato de financiamento habitacional.
§3º O saldo restante deverá ser amortizado em contrato de
financiamento habitacional celebrado entre o beneficiário do programa “Minha
Casa Já - Miguel Pereira” e a empresa credenciada para promover a
construção e o financiamento direto do imóvel.
§4º O Programa “Minha Casa Já - Miguel Pereira” somente
contemplará imóveis novos, que para os fins desta lei são os imóveis
construídos e colocados á disposição para financiamento direto por meio das
empresas credenciadas pelo Município.
§5º Trata-se de regulamentação ao programa de habitação de
interesse social já em vigor, criado pela Lei Complementar nº 254 de 2017.
Art. 2º O Programa “Minha Casa Já - Miguel Pereira” tem por
objetivo promover a construção e financiamento de imóveis para servidores
públicos concursados, visando proporcionar o acesso à moradia digna.
Art. 3º O Município de Miguel Pereira promoverá o credenciamento
de empresas construtoras interessadas em participar do Programa “Minha
Casa Já - Miguel Pereira””.
Parágrafo único. Para serem elegíveis, as empresas deverão
atender aos critérios estabelecidos por esta lei e comprometer-se a realizar a
construção do imóvel e oferecer financiamento próprio aos beneficiários do
programa.
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Art. 4º As empresas credenciadas deverão garantir o financiamento
direto aos beneficiários por um prazo mínimo de 180 (oitenta) meses e máximo
de 360 (trezentos e sessenta) meses, conforme as regras estabelecidas pelo
Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) instituído pela Lei Federal nº 9.514,
de 20 de novembro de 1997.
Parágrafo único. Serão praticadas as taxas e condições de
financiamento usualmente previstos na Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de
2023.
Art. 5º Os critérios de seleção para o credenciamento das
empresas construtoras serão estabelecidos em regulamentação específica,
considerando a capacidade técnica, experiência comprovada, condições
financeiras e a capacidade de oferta de financiamento acessível aos
beneficiários do programa.
Art. 6º Serão contemplados, prioritariamente, no Programa “Minha
Casa Já - Miguel Pereira”:
I. Viúvas;
II. Progenitores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
III. Progenitores de pessoas com deficiência;
IV. Outros grupos prioritários que serão aprovados em ato do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Não poderão fazer jus ao programa “Minha Casa
Já - Miguel Pereira” pessoas já contempladas com o Programa “Minha Casa
Minha Vida”, do Governo Federal, instituído pela Lei Federal n. 14.620 de 13 de
julho de 2023.
Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá o “Plano de Implementação
do Programa “Minha Casa Já - Miguel Pereira”, documento estratégico
orientador e programático que estabelecerá metas e normas a serem
alcançadas em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a
Lei Orçamentária Anual - LOA e o Plano Plurianual – PPA, em vigor.
Art. 8º Será criado um Grupo de Trabalho Permanente com a
finalidade de promover o processo de seleção para o Programa “Minha Casa
Já - Miguel Pereira”, observando os critérios estabelecidos no regulamento.
Art. 9º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)
será responsável por aportar os recursos necessários à execução do Programa
“Minha Casa Já - Miguel Pereira”, garantindo a efetividade das ações, o
cumprimento dos objetivos propostos e a execução orçamentária desde o
exercício de 2023.
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios,
parcerias e contratos necessários para a implementação do Programa “Minha
Casa Já - Miguel Pereira”, bem como a promover as adaptações orçamentárias
que se fizerem necessárias.
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Art. 11. O Poder Executivo municipal fica autorizado a regulamentar
a presente Lei, definindo os procedimentos, critérios e demais disposições
necessárias para a efetiva implementação do Programa “Minha Casa Já -
Miguel Pereira”.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, _____de___________de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal