Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 20 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 174/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que “CRIA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar propõe a criação da
Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Município de
Miguel Pereira, Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a inclusão social e
cidadania das pessoas com deficiência. Esta iniciativa é alinhada aos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das
Nações Unidas (ONU), em especial ao ODS 10 - Redução das Desigualdades,
e ao ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis.
O ODS 10 propõe a redução das desigualdades dentro e entre os
países, buscando assegurar a inclusão social de todos. A criação da Secretaria
Municipal de Acessibilidade e Inclusão visa atender a esse princípio,
promovendo a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência no
âmbito do município.
Além disso, o ODS 11 visa tornar as cidades e comunidades
inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis. Nesse contexto, a
implementação de políticas públicas inclusivas é fundamental para garantir o
pleno acesso e participação das pessoas com deficiência na vida da
comunidade, promovendo o desenvolvimento urbano de forma sustentável.
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Diante do exposto, este projeto de lei complementar busca atender
aos princípios de justiça social, igualdade de oportunidades e inclusão,
contribuindo para a construção de uma cidade mais justa, acessível e
sustentável, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos ODS da
ONU.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, RIO DE
JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Acessibilidade e
Inclusão (SMAI) no âmbito do Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de
Janeiro, com a finalidade de promover a inclusão social e cidadania das
pessoas com deficiência.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão terá as
seguintes competências:
I - Promover socialmente as pessoas com deficiência:
a) Fortalecimento da transversalidade nas ações dos Órgãos
Municipais, interagindo, impulsionando e executando programas específicos;
b) Implementação de políticas públicas próprias visando à inclusão
social e cidadania das pessoas com deficiência.
II - Planejar a implantação, divulgação, monitoramento e avaliação
da política municipal da pessoa com deficiência:
a) Desenvolvimento de planos, projetos e ações transversais e
intersetoriais;
b) Parceria e articulação com órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, outras esferas de governo e setores da sociedade civil.
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III - Desenvolver projetos destinados à implementação das políticas
públicas voltadas às pessoas com deficiência:
a) Elaboração e execução de programas que visem à melhoria da
qualidade de vida e inclusão social das pessoas com deficiência.
IV - Analisar e divulgar dados estatísticos e analíticos:
a) Relativos à pessoa com deficiência residente no Município;
b) Serviços e políticas públicas voltadas à inclusão na sociedade.
Art. 3º Os recursos necessários para a implementação desta
Secretaria serão incluídos no orçamento municipal, observadas as disposições
legais.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, _____de___________de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
(PROVIMENTO FIDUCIÁRIO)
QUANTIDADE CARGOS NATUREZA
1 SECRETÁRIO MUNICIPAL AGENTE POLÍTICO
1 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL AGENTE POLÍTICO
10 ASSSESSOR DE INTEGRAÇÃO
OPERACIONAL I
CARGO EM
COMISSÃO / DAS-1
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
ANEXO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
(PROVIMENTO EFETIVO)
QUANTIDADE CARGOS NATUREZA
1 ASSISTENTE SOCIAL EFETIVO
1 AGENTE ADMINISTRATIVO EFETIVO
1 PEDAGOGO EFETIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ) Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO PARA A CRIACAO DE
CARGOS: 01 (UM) SECRETARIO MUNICIPAL; 01 (UM) SUBSECRETARIO MUNICIPAL;
10 (DEZ) ASSESSORES DE INTEGRACAO OPERACIONAL I; 01 (UM) ASSISTENTE
SOCIAL; 01 (UM) AGENTE ADMINISTRATIVO E 01 (UM) PEDAGOGO.
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar n? 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto
Orcamentério X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, da ordem
de R$ 68.085,01 (sessenta e oito mil, oitenta e cinco reais e um centavo), para o ano de
2023, a saber:
Total Mensal — R$ 62.847,70
Meses — 1 = R$ 62.847,70
132 Salario — R$ 62.847,70 x 1 més / 12 meses= R$ 5.237,31
Total da despesa para 2023 - R$ 62.847,70 + R$ 5.237,31 = R$ 68.085,01
O calculo do impacto, se dard sobre o valor do aumento da despesa (R$
68.085,01), dividido pelo valor orcado para o exercicio de 2023 da Fonte de Recurso
1500 — Recursos Nio Vinculados de Impostos (R$ 65.260.336,91) x 100.
Custo Estimado (R$ 68.085,01) / Orcado Fonte 1.500 (R$ 65.260.336,91) x
100 = 0,10433%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orcamentario—
financeiro para o presente exercicio da despesa estimada é de 0,10433% do total
orcado para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2024 e 2025, o impacto se daria em proporc¢des minimas,
visto que serdo reajustados os encargos e saldrios pelos indices oficiais.
E o Relatério,
iz Dor, S
de Plagejamento P