CAVARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETON° 2802023
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira C“““;Q},fi;‘fl';“fif, “gfgeggqglg\
{ Wi Presndent* \
Miguel Pereira, 20 de dezdm ADO T “N — ng%mnu
A Comlssao e Fi anca ane Mensagem n® 174/2023. 1.2 VOTACAO Y %
DATA: [ 121723
) \ Pra&kd Senhor Presiden PRESIDENTE
Tenho a honra de encamin >ssa Egrégia Casa de Lels
intermédio de Vossa Exceléncia, o Projet \Lei Complementar que CRI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSAO DO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, RIO DE JANEIRO, E DA O TRAS
PROVIDENCIAS”. EM REGIME DE URGENCIA/URGENTISSIMA A VADO |
23AVOTACAO
JUSTIFICATIVA DATA. 28/ 12/23 | A | O presente projeto de Lei Complementar propée a friacacrRESIDENTE
Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusdo no ambito do Municipio de&
Miguel Pereira, Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a inclusdo social e
cidadania das pessoas com deficiéncia. Esta iniciativa é alinhada aos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentavel (ODS) estabelecidos pela Organizacdo das
Nagées Unidas (ONU), em especial ao ODS 10 - Reducdo das Desigualdades,
e ao ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentaveis.
O ODS 10 propde a redugao das desigualdades dentro e entre os
paises, buscando assegurar a inclusao social de todos. A criacao da Secretaria
Municipal de Acessibilidade e Inclusdo visa atender a esse principio,
promovendo a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiéncia no
ambito do municipio.
Além disso, o ODS 11 visa tornar as cidades e comunidades
inclusivas, seguras, resilientes e sustentaveis. Nesse contexto, a
implementacao de politicas publicas inclusivas é fundamental para garantir o
pleno acesso e participagdo das pessoas com deficiéncia na vida da
comunidade, promovendo o desenvolvimento urbano de forma sustentavel.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Diante do exposto, este projeto de lei complementar busca atender
aos principios de justica social, igualdade de oportunidades e inclusao,
contribuindo para a construgdo de uma cidade mais justa, acessivel e
sustentavel, em consonéncia com as diretrizes estabelecidas pelos ODS da
ONU.
Certo de que Vossas Exceléncias saber&o aquilatar a importancia de
que se reveste este assunto, conto com todp o apoio em sua aprovagao.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ACESSIBILIDADE E INCLUSAO DO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, RIO DE
JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica criada a Secretaria Municipal de Acessibilidade e
Inclusdo (SMAI) no ambito do Municipio de Miguel Pereira, Estado do Rio de
Janeiro, com a finalidade de promover a inclusdo social e cidadania das
pessoas com deficiéncia.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusdo tera as
seguintes competéncias:
| - Promover socialmente as pessoas com deficiéncia:
a) Fortalecimento da transversalidade nas agdes dos Orgdos
Municipais, interagindo, impulsionando e executando programas especificos;
b) Implementacéo de politicas publicas préprias visando a inclusao
social e cidadania das pessoas com deficiéncia.
Il - Planejar a implantagao, divulgagdo, monitoramento e avaliacio
da politica municipal da pessoa com deficiéncia:
a) Desenvolvimento de planos, projetos e agdes transversais e
intersetoriais;
b) Parceria e articulagdo com 6rgéos e entidades da Administragao
Pudblica Municipal, outras esferas de governo e setores da sociedade civil.
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" WIGUEL PEREIRA
lll - Desenvolver projetos destinados a implementagéo das politicas
publicas voltadas as pessoas com deficiéncia:
a) Elaboragao e execugdo de programas que visem a melhoria da
qualidade de vida e inclusao social das pessoas com deficiéncia.
IV - Analisar e divulgar dados estatisticos e analiticos:
a) Relativos a pessoa com deficiéncia residente no Municipio;
b) Servigos e politicas publicas voltadas a inclusdo na sociedade.
Art. 3° Os recursos necessarios para a implementacdo desta
Secretaria serao incluidos no orgamento municipal, observadas as disposicdes
legais.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicacdo, revogadas as disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2023.
André Pinto de Af
Prefeito Municipal
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LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
ANEXO |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
(PROVIMENTO FIDUCIARIO)
QUANTIDADE CARGOS NATUREZA 1 SECRETARIO MUNICIPAL AGENTE POLITICO
1 SUBSECRETARIO MUNICIPAL AGENTE POLITICO 10 ASSSESSOR DE INTEGRACAO CARGO EM
OPERACIONAL | COMISSAQO / DAS-1
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L PERES
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
(PROVIMENTO EFETIVO)
QUANTIDADE CARGOS NATUREZA
1 ASSISTENTE SOCIAL EFETIVO
1 AGENTE ADMINISTRATIVO EFETIVO
1 PEDAGOGO EFETIVO
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