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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
E
uel Pereira, 21 de dezembro de 2023.
Mensagem n° 176/2023.
Senpor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia
de R$ 1.613.000,00 (um milhdo e seiscentos e treze mil reais), EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O prresente crédito tem como objetivo atender despesas diversas deste
Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para
aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereifa — RJ
Estado do Rio de Janeiro
M inicipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.613.000,00
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 19 -
Suplementar na im
obedecendo as seg
FONTE 1704 — R$
Financeiras pela E
FONTE 1706 - R$
FONTE 1754 - R$
SECRETA
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
sortancia de R$ 1.613.000,00 (um milhdo e seiscentos € treze mil reais),
uintes classificacdes orgamentarias: f
125.000,00 (Transferéncias da Uniao referentes a Compensagoes
xploracdo de Recursos Naturais)
75.000,00 (Transferéncia Especial da Uniao)
1.413.000,00 (Recursos de Operagoes de Crédito)
IA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE T RABALHO
02.03.000.04.122.(
ELEMENTO DAD
)04.2.012 — Encargos Sociais
ESPESA:
[33.90.39.33.1704 [Plano de Satde e Assisténcia Médica [R$ 125.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
PROGRAMA DE
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS
RABALHO
02.04.000.23.695. ELEMENTO DA D
009.1.093 — Construgao do Espaco
ESPESA:
das Flores — 1° Distrito
[44.90.51.01.1754 [Execucao de Obras e Projetos [R$ _ 720.000,00 |
PROGRAMA DE JI'RABALHO
02.04.000.23.695 009.2.019 — Revital izagéo do Mobiliario Urbano e Infraestrutura Turistica
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.1754 [Execucao de Obras e Projetos [R$_ 241.000,00 |
SEC RETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452
ELEMENTO DA [
'022.2.049 — Manutengao dos Cemitérios Municipais
DESPESA.
[44.90.51.02.1754 [R$ __ 82.000,00 | | Ampliacéo, Reconstrucdo e Reformas
SE :CRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
Estado do Rio de Janeiro
unicipio de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.1.092 — Construgao do Espago do Agricultor — 3° Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.1754 | Execucdo de Obras e Projetos [R$ 70.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 — Infraestrutura da Secretaria de Segurancga
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1706 Ampliagdo, Reconstrucéo e Reformas R$ 75.000,00
44.90.51.01.1754 Fxecucéo de Obras e Projetos R$ 300.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagdo sao oriundos das
anulagdes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso I, do
Paragrafo 1°, Artigo|43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.0 10.2.023 — Manutengéo e Funcionamento do Orgéo - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 125.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentagao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario
ELEMENTO DA DESPESA.
[44.90.51.01.1754 Execucéo de Obras e Projetos |R$ 1.413.000,00 |
PROGRAMADE T
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA
RABALHO
02.16.000.06.122.022.1.034 — Implantag&o do Projeto de Videomonitoramento
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.1706 Execucéo de Obras e Projetos |R$ 75.000,00 |
Art. 3°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposicoes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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