materia nº 177/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 21 de dezembro de 2023. 
Mensage m n°® 177/2023. 
Senhor P residente, 
Temos a 
de encaminhar Pra 
Orcamento vigente 
reais). EM REGIME 
honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
jeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no 
na importancia de R$ 609.600,00 (seiscentos e nove mil e seiscentos 
DE URGENCIA URGENTIiSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao 
Programa de Estruturagéo da Rede de Servigos de Atencao Basica em Saude, necessario 
se torna a abertura do presente Creédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado 
aprego, extensivos 
Exmo. Senhor 
aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Eduardo Paulo Carréa 
DD. Presidente da 
Miguel Pereira RJ| 
Camara Municipal de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
UNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orcamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 609.600,00 em favor do Fundo 
Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE [LEL: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 609.600,00 (seiscentos e nove mil e seiscentos 
reais), obedec¢endo a seguinte classificacdo orgamentaria: 
FONTE 1601|— R$ 609.600,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturacido da Rede de 
Servigos Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
DE TRABALHO 
301.012.1.039 — Estruturagéo da Rede de PROGRAMA 04.01.000.10 
de Saude ELEMENTO [44.90.52.02. 
Servigos de Atengéo Basica 
DA DESPESA: 
1601 |Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros [R$ 609.600,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Créedito sao advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Proposta n°® 12240.308000/12300-2 e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2411.00.0.0. 
2411.52.0.0. 
Fundo a Fun 
2411.52.1.1. 
2411.52.1.1. 
Art. 3° 
17 de margg 
Art. 49 
|, artigo 16 da Lei Complementa 
estipulados no presente crédito, alterand aos valores 
000 — Estruturagdo da Rede de 
001 — Estruturagédo da Rede de 
D00 — Transferéncias de Recursos do Sistema Qnico de Saude — SUS 
D00 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude — SUS - 
do Servigos de Atengao Primaria da Saude 
Servigos de Atengao Primaria da Saude 
- Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 
de 1964. 
) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso 
r n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente 
o-se o PPA, LDO e LOA 
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal