materia nº 179/2023

Miguel P¢ 
DO DO RIO DE JANEIRO 
ICiPIO DE MIGUEL PEREIRA 
reira, 21 de dezembro de 2023. 
Mensagem n° 179/2023. 
Senhor Pr esidente, 
Temos 2 
sentido de encamin 
Adicional Suplemer 
REGIME DE URGE 
i honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?,, no 
har Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
itar, na importancia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). EM 
NCIA, URGENTISSIMA. 
O press 
abastecimento da f 
JUSTIFICATIVA 
ente Crédito Suplementar, é para atender as despesas com o 
rota de veiculos da Secretaria Municipal de Saude, motivo pelo qual 
solicitamos a aprovacao desse Legislativo. 
Na oport 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Cor 
DD. Presidente da 
Miguel Pereira — Ru 
nidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideragao. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
réa 
Camara Municipal de 
). 
ado do Rio de Janeiro 
Inicipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2023 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 200.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
Art. 1°) - |Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na in 
seguintes classifica 
FONTE 1600 - R$ 
Provenientes do G 
Publicos de Saude 
PROGRAMA DE Ti 
nportancia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obedecendo as 
coes orgamentarias: 
200.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
overno Federal — Bloco de Manutencio das Agdes e Servicos 
) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
RABALHO 
04.01.000.10.301.0 
ELEMENTO DA DE 
13.2.098 — Atencéo Basica da Saude 
SPESA: 
[33.90.30.08.1600 [[Combustiveis e Lubrificantes [R$ _ 100.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA:. 
[33.90.30.08.1600 Combustiveis e Lubrificantes |R$ 100.000,00 | 
Art. 2°) - ( 
anulagdes totais € 
Paragrafo 1°, Artig 
PROGRAMA DE T 
Ds recursos para atender a presente suplementagédo séo oriundos das 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lll, do 
b 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
RABALHO 
04.01.000.10.301. 
ELEMENTO DA D 
N13.2.098 — Atengao Basica da Saude 
ESPESA: 
[33.90.39.09.1600]] [R$ _ 100.000,00 | Servicos de Abastecimento da Frota 
PROGRAMA DE 1 RABALHO 
04.01.000.10.302. D12.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.1600 [Servicos de Abastecimento da Frota [R$ _ 100.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢cdes em gontrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal