ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 21 de dezembro de 2023.
pnsagem n° 180/2023.
S¢
Legislativa n
de Lei que g
importancia
quarenta e URGENCIA
\nhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
o sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto
utoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na
de R$ 134.242,97 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e
dois reais e noventa e sete centavos). EM REGIME DE
URGENTIiSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Em virtude do Superavit Financeiro-Orgamentario verificado no
Balanco do [exercicio de 2022, dos Recursos FUNDEB, solicitamos a abertura
do presente Crédito.
Contando mais uma vez com a colaboragao dos Nobres Edis,
para aprovagdo do presente projeto, aproveitamos o0 ensejo para
apresentarmos protestos de consideragao e apreco.
Exmo. Sr.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
| El N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orcamento Fiscal do Fundo Municipal de
Educacio, no valor de R$ 134.242,97.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1P) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar|na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 134.242,97 (cento e trinta e
quatro mil, dbzentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), a seguinte
classificagdo|orcamentaria:
FONTE 154
Transferénc
PROGRAMA A
0 - R$ 134.242,97 (Transferéncias do FUNDEB - Impostos e
jas de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNDEB
DE TRABALHO
10.01.000.12 361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educacéo Basica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:.
[31.90.11.01 1540 [ Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 134.242,97 |
Art.
Resultado F
acordo com
artigo 8° ¢
demonstrati
CALCULO
Descri¢cao
(A) Total da
(B) Total da
(C) Superayv
29) -
o inciso |, do artigo 43 da Lei n
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000),
yo abaixo:
receita do FUNDEB liquida
s despesas empenhadas do FUNDEB em 2022
it financeiro do FUNDEB no exercicio anterior
Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do
do em 31/12/2022, de acordo com O de
© 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do
conforme
nanceiro do FUNDEB apura
DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB NO
EXERCICIO DE 2022
R$
R$ 20.473.119,60
R$ 19.868.224,53 R$ 1.871.375,39
Valor
D) Despesas nao consideradas R$ 0,00
(I) Exercic|o anterior R$ 0,00
(Il) Desvio de finalidade R$ 0,00
(Il) Outras gespesas R$ 0,00
(E) Cancelgmento de restos a pagar de exercicios anteriores R$ 0,00
(F) Total dT despesas consideradas como gastos do FUNDEB no exercicio
(G) Percentual alcangado = (minimo 90%) 89,90 %
(H) Saldo a
Crédito abs
empenhar no exercicio seguinte
rto
R$ 2.476.270,46
R$ 2.342.027.49
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Saldo disponivel R$ 134.242.97
Este crédito R$ 134.242 97 Saldo disponiyel R$ 0,00
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo,
revogando-se|as disposigdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal