materia nº 178/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 21 de dezembro de 2023. 
Mensagem n° 178/2023. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 219.484,81 (duzentos e 
dezenove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos). EM 
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista os recursos destinados a Assisténcia Financeira Complementar 
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o pagamento do Piso Salarial dos 
Profissionais de Enfermagem, necessario se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 219.484,81, em favor do 
Fundo Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 219.484,81 (duzentos e dezenove mil, 
quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), obedecendo a 
seguinte classificagao orcamentaria: 
FONTE 1605 - R$ 219.484,81 (Assisténcia Financeira da Unido Destinada a 
Complementagao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.104 - Assisténcia Financeira da Uniao destinada a 
Complementagao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1605 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 27.668,73 
33 .90.39.99.1605 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |R$_191.816,08 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do 
Fundo Nacional de Satide e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
4700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
4710.00.0.0.000 -Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 -Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Satide - UBS 
1713.50.6.1.000 -Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencao das Acées e 
Servicos Publicos de Saude 
1713.50.6.1.001 - Piso de Enfermagem 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 
de 17 de marco de 1964. . 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se 0 PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal