texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJE\IO N0 282/2023
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNICIPAL, DB MIGUEL PEREIRA
A Comissao de Jysti Ee Redacgao
Em g de : e Zj
. . [ Presahit \ > Miguel Pereira, 21 de dezembro de 2023. AV AV WA cfi.\rlfu‘;\,}: mxnm&i@rmmm
omissao de Fi cas r¢amgnto Mensagem n° 176/2023. /. N\ 23
Senhor Presidente, / \\ Prefld&@\tér (
Temos a elevada honra de nos dirigimmos a essa Colenda
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia
de R$ 1.613.000,00 (um milhao e seiscentos e treze mil reais), EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
1
Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragao e aprego.
- Atenciosamente,
ANDRE PINTO
Prefeito Mun
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRR.
LEIN® DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.613.000,00
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 1.613.000,00 (um milhao e seiscentos e treze mil reais),
obedecendo as seguintes classificagoes orcamentarias:
FONTE 1704 — R$ 125.000,00 (Transferéncias da Unido referentes a Compensacgoes
Financeiras pela Exploracao de Recursos Naturais)
FONTE 1706 -R$ 75.000,00 (Transferéncia Especial da Unido)
FONTE 1754 - R$ 1.413.000,00 (Recursos de Operagoes de Creédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02 03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.33.1704 [Plano de Saude e Assisténcia Médica - |R$ 125.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02 04.000.23.695.009.1.093 — Construgéo do Espaco das Flores — 1° Distrito
ELEMENTO DA DESPESA.: x - o
144 90.51.01.1754 | Execucao de Obras e Projetos 'R$ 720.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02 04.000.23.695.009.2.019 — Revitalizagao do Mobiliario Urbano e Infraestrutura Turistica
ELEMENTO DA DESPESA!
4490 51.01.1754 | Execucao de Obras e Projetos 'R$ 241.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 — Manutengao dos Cemitérios Municipais
‘ELEMENTO DA DESPESA: _
144.90.51.02.1754 | Ampliagao, Reconstrugao e Reformas 'R9$ 82.000.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
e }
RIBOEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
M inicipio de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.1.092 — Construc¢ao do Espago do Agricultor — 3° Distrito
ELEMENTO DA DE SPESA:
44.90.51.01.1754 | Execucao de Obras e Projetos 'R$ 70.000.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 —~ Infraestrutura da Secretaria de Seguranca
ELEMENTO DA DE SPESA:
44 .90.51.02.1706 Ampliacdo, Reconstrucdo e Reformas R$ 75.000,00
44 .90.51.01.1754 Execucdo de Obras e Projetos R$ 300.000,00
Art. 29 - O
anulacdes totais e
Paragrafo 1°, Artigo
s recursos para atender a presente suplementacdo s&o oriundos das
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il do
43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964,
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANCAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.0
ELEMENTO DA DE
10.2.023 — Manutencao e Funcionamento do Orgao - SMFPF
SPESA: 133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros RS 125.000,00
SECR “TARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TF RABALHO
02.08.000.15.452.0 25.1.015 — Pavimentacéo, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario
ELEMENTO DA DESPESA
144.90.51.01.1754 Execucao de Obras e Projetos 'R$ 1.413.000,00
PROGRAMADE T
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA
RABALHO
02.16.000.06.122.Q 22.1.034 — Implantagéo do Projeto de Videomonitoramento
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1706 Execucao de Obras e Projetos 'R$ 75.000.00
Art. 3% - A
as disposicdes em
presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
contrario.
Municipio de Mighel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
open original →