materia nº 283/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miquel Pereira, 21 de dezembro de 2023. 
Mensagem n® 177/2023. 
Senhor Presidente, 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA 
PROJETO N' 285023 
E 
“H%\C“HR L DE MIGUEL PEREIRA 
omiss§o de\Ju, e Redagao 
mQL)/{___de ;2/ (;5 
EL PEREIRA 
Comlss o de Finantas.e Ordamentg 
Em OQ’ dede &i 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Creédito Suplementar no 
Orgamento vigente, na importancia de R$ 609.600,00 (seiscentos e nove mxi e seiscentos 
reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destir 
API ADO VOT, _ O UNICA 
DATA:Z. / / ,Z& 
\?\\ 
Programa de Estruturacao da Rede de Servigos de Atencao Basica em Saude, 
se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracéo e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Prefeito 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira RJ. 
Atenciosamente, 
E 
M 
STADO DO RIO DE JANEIRO 
UNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N® DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orcamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 609.600,00 em favor do Fundo 
Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE 
Art. 1 
Suplementar 
reais), obede 
FONTE 1601 
SUS Proveni 
Servigos Puk 
PROGRAMA 
LEL 
°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
na importancia de R$ 609.600,00 (seiscentos & nove mil e seiscentos 
cendo a seguinte classificagao orgamentaria: 
- R$ 609.600,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
entes do Governo Federal — Bloco de Estruturagao da Rede de 
licos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
DE TRABALHO 
04.01.000.10 
de Saude 
ELEMENTO 
301.012.1.039 — Estruturacéo da Rede de Servigos de Atencao Basica 
DA DESPESA! 
144.90.52.02. 1601 | Aut., Cam., Mag. Trat., Impl. Agricolas e Outros 'R$ 609.600,00 | 
Art. 2°) - Os recursos p 
Governo Federal, de acordo com a Proposta n® 1 
ara fazer face ao presente Crédito sao advindos do 
2240.308000/12300-2 e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2411.00.0.0. 
2411.52.0.0. 
Fundo a Fun 
2411.52.1.1. 
2411.52.1.1. 
Art. 3° 
17 de margo 
i Art. 4 
|, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 
estipulados no presente créd aos valores 
000 — Estruturagao da Rede de Servi 
001 — Estruturagao da Rede de Servigos de Atencao Primar 
s de Recursos do Sistema Unico de Satde — SUS 
SUS -~ 000 — Transferéncia : 
000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude ~ 
do cos de Atengao Primaria da Saude 
ia da Saude 
) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 de 
de 1084 
mentario no exercicio, de que trata o Inciso 
de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente 
ito. alterando-se o PPA, LDO e LOA 
) — O impacto financeiro-orca 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5% — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéao, 
revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO D NSECA 
Prefeito Munisipal