materia nº 285/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N 2852023 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “““i‘cllfis\s'fi‘;“%g ‘i(:z‘eiigi’i” - 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 2 
\ Presldenti \ 
\ 
, CAMARA MUNICIPAL DEMIGUKL PERFIRA Miguel Pereira, 21 de dezembro de 2023. Comissao dé Financas e Qreaepto 
Emfi K OZ& 
Mensagem n° 179/2023. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, atraves de V. Ex&)\ 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal 
Presitf\(lh) \ 
a abrir Créth 
Adicional Suplementar, na importancia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). EM 
REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito Suplementar, € para atender as despesas com © 
abastecimento da frota de veiculos da Secretaria Municipal de Saude, motivo pelo qual 
solicitamos a aprovacao desse Legislativo 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideracao. 
Atenciosamente, 
| A 
vO 
{DATA: 
ANDRE PINTO E AFONSECA ; 
ROVADO GAO UNICA \ i 23 
RN Prefdito Municipal ~PRESIRENTE 
v Qe oo : N Al \“ o Exmo. Senhor g N 6“’9’“@ TeltDe eupe ! 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ. 
ado do Rio de Janeiro 
inicipio de Miguel Pereira 
DE DE DE 2023 
A CAMAR SEGUINTE LEI; 
Art. 19) - 
A MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 200.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Creédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obedecendo as 
sequintes classifica 
FONTE 1600 - R$ 
Provenientes do G 
Publicos de Saude 
PROGRAMA DE T 
cOes orcamentarias: 
200.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
overno Federal — Bloco de Manutencgéo das Agoes e Servicos 
) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
RABALHO 
04.01.000.10.301.0 
ELEMENTO DA DE 
13.2.098 — Atencéo Basica da Saude 
SPESA: 
133.90 30.08.1600 |[Combustiveis e Lubrificantes 'R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04 01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes |R$ 100.000.00 | 
Art. 2°) - C 
anulacoes totais € 
Paragrafo 1°, Artig 
PROGRAMA DE T 
s recursos para atender a presente sup lementacao séo oriundos das 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso ill. do 
h 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964, 
EUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
RABALHO 
04.01.000.10.301. 
ELEMENTO DAD 
13.2.098 — Atencéo Basica da Saude 
ESPESA! 
133.90.39.09.1600] Servicos de Abastecimento da Frota ‘RS 100.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: ; 
133.90.39.09.1600 | Servicos de Abastecimento da Frota 'R$ 100.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
ELPEREIRR 
Art. 3% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢cées em contrario. 
Municipio de Migyel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal