materia nº 286/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO N0 286 2023 
MUNICIPIO DE MIGUEL PERFIRA CAM. XRxc\ll\% bF MIGUEL mmm 
omissa tica e Redaqao 
pre)@aenrb 
Miguel Pereira, 21 de dezembro de 2023. 
Mensagem n° 180/2023. 
Senhor Presidente, K\\j 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermedio de V. Exa., Projeto 
de Lei que gutoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na 
importancia|de R$ 134.242,97 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e 
guarenta e| dois reais e noventa e sete centavos) EM R iME DE 
URGENCIA, URGENTISSIMA. CA\MRX \“\ICINLXEh MIGUEL PE RLIR\ 
Comissao de Rjnangas e Orgamento 
Em_VY I 
Presndqn\é\ | 
JUSTIFICATIVA 
Em virtude do Superavit Financeiro-Orgamentario verifigadoXio 
Balanco do exercicio de 2022, dos Recursos FUNDEB, solicitamos a abkerfu 
do presente Credito. 
Contando mais uma vez com a colaboragao dos Nobres Edis 
para aprovacao do presente projeto, aproveitamos o© ensejo para 
apresentarmos protestos de consideracao e apreco. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
—y, Sa 
S'er Fehp n “-'a&‘.\” 
ngente \P\d‘; 1010 
watt Exmo. Sr. oo 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
EI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orcamento Fiscal do Fundo Municipal de 
Educacgao, no valor de R$ 134.242,97. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINT 
Art. 1 
Suplementar 
quatro mil, d 
classificacao 
E LEL 
°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
na Lei Orcamentaria, na importancia R$ 134.242,97 (cento e trinta e 
1zentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), a seguinte 
orcamentaria: 
FONTE 1540 - R$ 134.242,97 (Transferéncias do FUNDEB - Impostos e 
Transferénc ias de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAOQ 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educacéo Basica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: | | 
131.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo RS 134.242 97 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do 
Resultado Financeiro do FUNDEB apurado em 31/12/2022, de acordo com o de 
acordo com o inciso |, do artigo 43 da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do 
artigo 8° 
demonstratiy 
CALCULO 
Descricéo 
(A) Total da 
(B) Total das despesas empenhadas do FUNDEB em 2022 
(C) Superayit financeiro do FUNDEB no exercicio anterior 
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme 
/0 abalxo: 
DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB NO 
EXERCICIO DE 2022 
R$ 
R$ 20.473.119,60 
R$ 19.868.224,53 
R$ 1.871.3753¢9 
Valor 
receita do FUNDEB liquida 
D) Despesas nado consideradas RS 0,00 
(Iy Exerciclo anterior R$ 0,00 
(1) Desvio de finalidade RS 0,00 
(1) Qutras despesas R$ 0,00 
(E) Cancelgmento de restos a pagar de exercicios anteriores R$ 0.00 
(F) Total das despesas consideradas como gastos do FUNDEB no exercicio 
(G) Percen?ia% alcancado = (minimo 90%) 89,90 % 
(H) Saldo aempenhar no exercicio seguinte 
Creédito abe rto 
RS 2476.270,46 
R$ 2.342.027.49 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Saldo disponivel R$ 134.242 .97 
Este crédito RS 134.242 97 Saldo disponivel R$ 0,00 
Art. 37) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), serd correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA. LDO e LOA. 
Art. 4°) — A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se as disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DEAFONSECA 
Prefeito Municipal