Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 26 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 181/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa EXCELÊNCIA, O PROJETO DE LEI QUE “institui o
PROGRAMA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES
AUDIOVISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EM REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Atração de Produções
Audiovisuais para o Município de Miguel Pereira - RJ fundamenta-se em uma
sólida análise técnica, considerando diversos aspectos que convergem para o
desenvolvimento cultural, econômico e turístico da região.
1) Fomento à Produção Audiovisual Local:
1.1) Desenvolvimento Cultural: A introdução do programa visa
estimular a produção audiovisual local, proporcionando um
ambiente propício para o crescimento e expressão de talentos
artísticos da comunidade de Miguel Pereira. Isso contribuirá para
a preservação e difusão da identidade cultural do município,
promovendo a diversidade e a riqueza cultural.
1.2) Capacitação Profissional: O programa possibilitará a capacitação
de profissionais locais, estimulando a formação de uma mão de
obra especializada na área audiovisual. Com a oferta de cursos,
workshops e oficinas, busca-se criar uma base sólida de talentos
que possa atender às demandas crescentes do setor.
2) Impacto Econômico:
2.1) Geração de Empregos e Renda: A atração de produções
audiovisuais para Miguel Pereira implica na contratação de
serviços locais, gerando empregos diretos e indiretos. A demanda
por serviços de catering, hospedagem, transporte, equipamentos
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técnicos, entre outros, impulsionará a economia local,
fortalecendo a cadeia produtiva do município.
2.2) Estímulo ao Empreendedorismo: O programa também prevê o
estímulo ao empreendedorismo local, incentivando a criação e
consolidação de empresas voltadas para a produção audiovisual,
tais como estúdios de gravação, produtoras independentes, e
empresas de pós-produção.
3) Turismo e Promoção do Município:
3.1) Aumento da Visibilidade: A presença de produções audiovisuais
em Miguel Pereira ampliará a visibilidade do município,
destacando suas belezas naturais, patrimônio histórico e cultural.
Isso contribuirá para atrair turistas interessados em conhecer o
local que serviu de cenário para diversas produções,
consolidando a cidade como um destino turístico.
3.2) Eventos e Festivais: A implementação do programa pode ainda
propiciar a realização de eventos e festivais cinematográficos no
município, atraindo público e profissionais do setor. Essas
iniciativas não só promoverão a cultura, mas também contribuirão
para o aquecimento da economia local durante esses períodos.
4) Instrumentos de Acompanhamento e Avaliação:
4.1) Conselho municipal: Propõe-se a criação de um colegiado
responsável por acompanhar a implementação do programa, avaliar
seus resultados e realizar ajustes necessários.
4.2) Indicadores de Desempenho: Definem-se indicadores como número
de produções atraídas, impacto na geração de empregos, crescimento
da atividade econômica local e aumento do fluxo turístico. Esses
indicadores permitirão uma avaliação objetiva dos resultados alcançados
pelo programa.
Em síntese, a justificativa técnica para o Projeto de Lei busca embasar a
necessidade e relevância do Programa de Incentivo à Atração de Produções
Audiovisuais para o Município de Miguel Pereira, evidenciando sua capacidade
de impulsionar o desenvolvimento local de maneira integrada e sustentável.
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Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
ATRAÇÃO DE PRODUÇÕES
AUDIOVISUAIS PARA O MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DO PROGRAMA DE INCENTIVO À ATRAÇÃO DE
PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Atração de Produções
Audiovisuais para o Município de Miguel Pereira - RJ, com o objetivo de
fomentar a produção audiovisual local, promovendo o desenvolvimento cultural,
econômico e turístico.
CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE FOMENTO AO
AUDIOVISUAL
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Fomento ao Audiovisual, órgão
colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal
de Cultura, com a finalidade de analisar e aprovar propostas, bem como
fiscalizar a execução dos projetos contemplados pelo Programa.
§1º Aplica-se a este artigo o disposto no art. 94 da Lei Complementar nº 38, de
28 de janeiro de 1998, conforme conveniência e oportunidade do Chefe do
Poder Executivo.
§2º Compete aos integrantes do Conselho:
I - Analisar, enquadrar e certificar os projetos incentivados, aprovando o seu
orçamento, definindo o grau normal ou especial de cada projeto, emitindo os
respectivos Certificados de Enquadramento, Autorizações de Transferências e
publicações dos projetos aprovados.
II - elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas
de cultura financiadas pelo Fundo Municipal de Fomento ai Audiovisual;
III - Gerenciar a implementação dos programas e projetos relativos ao
Programa de Incentivo à Atração de Produções Audiovisuais;
IV - planejar e propor projetos e ações de fomento ao audiovisual;
V - organizar e manter o registro de toda documentação relativa ao fomento de
audiovisual;
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CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO AUDIOVISUAL
Art. 3º Fica criado o Fundo Municipal de Fomento ao Audiovisual, destinado a
receber recursos financeiros para a execução do Programa, provenientes de
dotações orçamentárias, doações, convênios, entre outras fontes, nos termos
do disposto na legislação aplicável.
Art. 4º O Fundo Municipal de Fomento ao Audiovisual será gerido pelo
Conselho Municipal de Fomento ao Audiovisual, que proporá diretrizes para a
aplicação dos recursos, observando as demandas e necessidades do setor no
âmbito do município.
CAPÍTULO IV - DAS DEFINIÇÕES LEGAIS
Art. 5º Para os fins desta Lei, consideram-se as seguintes definições:
I - APOIO PREFEITURA: Recursos financeiros a serem aportados pelo
Município por meio do Fundo Municipal de Fomento ao Audiovisual.
II - DESPESAS ELEGÍVEIS: Todas as despesas de produção da proposta
selecionada aceitas para efeitos de comprovação da execução financeira
realizada no Município de Miguel Pereira pelo Proponente, conforme definidas
em edital.
III - GRUPO ECONÔMICO: Associação de empresas unidas por relações
societárias de controle ou coligação, nos termos dos artigos 116 e 243, da Lei
6.404/1976, ou ligadas por sócio comum com posição preponderante nas
deliberações sociais de ambas as empresas.
VI - INTERVENIENTE: Empresa que, por meio de contrato de coprodução,
licenciamento ou de prestação de serviços estabelecido com o Proponente,
aportará recursos financeiros na produção de obra audiovisual a ser realizada,
integral ou parcialmente, no município de Miguel Pereira, e assume obrigações
junto ao Município nos termos especificados no edital.
V - OBRA AUDIOVISUAL DE LONGA-METRAGEM: Obra audiovisual não
seriada, cuja duração seja superior a 70 minutos.
VI - OBRA AUDIOVISUAL DO TIPO ANIMAÇÃO: Obra audiovisual produzida
principalmente através de técnicas de animação, cuja maioria dos personagens
principais, se existirem, sejam animados.
VII - OBRA AUDIOVISUAL DO TIPO FICÇÃO: Obra audiovisual produzida a
partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma narrativa.
VIII - OBRA AUDIOVISUAL NÃO PUBLICITÁRIA: Obra audiovisual que não se
enquadre na definição de obra audiovisual publicitária.
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IX - OBRA AUDIOVISUAL NÃO PUBLICITÁRIA DE ALCANCE
INTERNACIONAL: Obra audiovisual não publicitária cujo interveniente seja
empresa estrangeira ou empresa brasileira parte de grupo econômico
internacional.
X - OBRA AUDIOVISUAL NÃO PUBLICITÁRIA DE ALCANCE NACIONAL,
ORIUNDA DE OUTROS ESTADOS: Obra audiovisual não publicitária que
atenda ao estabelecido no inciso V do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.228-1,
de 06 de setembro de 2001, cujo interveniente atenda ao disposto no §1º do
art. 1º da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e seja
empresa sediada em estado brasileiro diferente do Rio de Janeiro.
XI - OBRA AUDIOVISUAL PUBLICITÁRIA: Obra audiovisual cuja destinação é
a publicidade e propaganda, exposição ou oferta de produtos, serviços,
empresas, instituições públicas ou privadas, partidos políticos, associações,
administração pública, assim como de bens materiais e imateriais de qualquer
natureza.
XII - OBRA AUDIOVISUAL PUBLICITÁRIA ESTRANGEIRA: Obra audiovisual
publicitária que não atende o disposto no Art. 1º, incisos XVII e XVIII da Medida
Provisória Nº 2.228-1 / 2001.
XIII - OBRA AUDIOVISUAL SERIADA: Obra audiovisual que, sob o mesmo
título, seja produzida em capítulos ou episódios.
XIV - PROPONENTE: Pessoa jurídica que atenda aos requisitos deste edital e
assume a responsabilidade legal pela inscrição, execução e conclusão da
proposta junto ao Município.
XV - PROPOSTA: Formalização, através de documentos e informações
apresentados ao Município, de proposta de aporte financeiro em projeto do
setor audiovisual.
CAPÍTULO V - DA APLICAÇÃO DAS MARCAS E IDENTIDADE VISUAL DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º A marca do Município como “Patrocinador”, será obrigatoriamente
inserida pela PRODUTORA tanto nos créditos de abertura como nos créditos
finais do FILME, na mesma forma e com destaque nunca inferior ao maior
destaque conferido a qualquer outro eventual patrocinador, investidor,
coprodutor ou codistribuidor.
§1º Todas as marcas referidas neste artigo também deverão ser incluídas em
todos os materiais de divulgação, comercialização, marketing, publicitários e
promocionais do FILME, devendo tais créditos estar visíveis em todas as
mídias, modalidades e suportes através dos quais os materiais de divulgação
possam ser acessados, com destaque nunca inferior ao maior destaque
conferido a qualquer outro eventual patrocinador, investidor, coprodutor ou
codistribuidor, e deverá mencionar em todos os releases e comunicados à
imprensa o apoio do Município de Miguel Pereira.
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§2º A PRODUTORA deverá mencionar em todos os releases, entrevistas e
comunicados à imprensa em geral a respeito do investimento do Município de
Miguel Pereira .
§3º A PRODUTORA selecionada deverá submeter os créditos de abertura e
finais do FILME, bem como os que forem inseridos em todos os materiais de
divulgação e comercialização, à aprovação do Conselho Municipal de Fomento
ao Audiovisual no que diz respeito, exclusivamente, à reprodução da marca e
vinheta do Município.
§4º Para fazer jus ao apoio do Município a produção deverá obrigatoriamente
promover a imagem do ente municipal de modo a atrair visitações e fomentar o
desenvolvimento econômico local e o turismo.
§5º O Município instituirá, por meio de deliberação do Conselho, indicadores de
Desempenho para avaliação do apoio concedido, tais como:
I - número de produções atraídas;
II - impacto na geração de empregos;
III - crescimento da atividade econômica local e aumento do fluxo turístico.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando autorizado o
Poder Executivo a editar os atos necessários ao seu fiel cumprimento.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, _____de___________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL