CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO No 287/2023
omissdo de Jystica e Redacao
Prefeitura Municipal de Miguel Pereirgdciyiix; \il'\l(‘!ls:\l:, DE MIGUEL PEREIRA
Em ‘::)%K;e de _Qj
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Miguel Pereira, 26 de dezembro de 2023. ciw \';;Q,},fs:;%%\w; 1P mjm\
Mensagem n° 181/2023.
P/é@ad%(fite
Senhor Presidente, \\ A\
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis,/po
intermédio de Vossa EXCELENCIA, O PROJETO DE LEI QUE “institui o
PROGRAMA DE INCENTIVO A ATRAGCAO DE PRODUGOES
AUDIOVISUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” EM REG\IME DE
URGENCIA/URGENTISSIMA. ! CAMARA MU I(l}\[ DE MIGUEL PEREIRA
omissag de Eflucacao, Cultura e Deportg
Em o agde \ - de /dj
JUSTIFICATIVA )( \
1 \Prostients
O Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo a Atracao de PrOd e
Audiovisuais para o Municipio de Miguel Pereira - RJ fundamenta-se em a
sélida analise técnica, considerando diversos aspectos que convergem para
desenvolvimento cultural, econémico e turistico da regiao.
1) Fomento a Produgao Audiovisual Local:
1.1) Desenvolvimento Cultural: A introdugdo do programa visa
estimular a produgdo audiovisual local, proporcionando um
ambiente propicio para o crescimento e expressdo de talentos
artisticos da comunidade de Miguel Pereira. Isso contribuira para
a preservacao e difusdao da identidade cultural do municipio,
promovendo a diversidade e a riqueza cultural.
1.2) Capacitagao Profissional: O programa possibilitara a capacitagao
de profissionais locais, estimulando a formacao de uma mao Qe
obra especializada na area audiovisual. Com a oferta de ¢ rso
workshops e oficinas, busca-se criar uma base sélida de ta nto\s
que possa atender as demandas crescentes do sf@APRE ADO VOTAGAO UNICA
2) Impacto Econémico: DATA LA A2 123
2.1) Geracao de Empregos e Renda: A atracao]de ._.J_:g::::nr
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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_MIGUEL PEREIRA
3)
4)
técnicos, entre outros, impulsionara a economia local,
fortalecendo a cadeia produtiva do municipio.
2.2) Estimulo ao Empreendedorismo: O programa também prevé o
estimulo ao empreendedorismo local, incentivando a criacao e
consolidagao de empresas voltadas para a produgao audiovisual,
tais como estudios de gravagao, produtoras independentes, e
empresas de pos-produgao.
Turismo e Promog¢ao do Municipio:
3.1) Aumento da Visibilidade: A presenca de produgdes audiovisuais
em Miguel Pereira ampliara a visibilidade do municipio,
destacando suas belezas naturais, patrimonio histérico e cultural.
Isso contribuira para atrair turistas interessados em conhecer o
local que serviu de cenario para diversas producgdes,
consolidando a cidade como um destino turistico.
3.2) Eventos e Festivais: A implementagdao do programa pode ainda
propiciar a realizagao de eventos e festivais cinematograficos no
municipio, atraindo publico e profissionais do setor. Essas
iniciativas ndo s6 promoverao a cultura, mas também contribuirdo
para o aquecimento da economia local durante esses periodos.
Instrumentos de Acompanhamento e Avaliagao:
4.1) Conselho municipal: Propde-se a criagdo de um colegiado
responsavel por acompanhar a implementagédo do programa, avaliar
seus resultados e realizar ajustes necessarios.
4.2) Indicadores de Desempenho: Definem-se indicadores como nimero
de produgdes atraidas, impacto na geracdo de empregos, crescimento
da atividade econdmica local e aumento do fluxo turistico. Esses
indicadores permitirdo uma avaliagao objetiva dos resultados alcancados
pelo programa.
Em sintese, a justificativa técnica para o Projeto de Lei busca embasar a
necessidade e relevancia do Programa de Incentivo a Atracao de Producdes
Audiovisuais para o Municipio de Miguel Pereira, evidenciando sua capacidade
de impulsionar o desenvolvimento local de maneira integrada e sustentavel.
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Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar a importancia de
gue se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovagao.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. A
EDUARDO PAULO CORREA. \
DD. Presidente da Camara Municipal/de Miguel Pereira.
: / f 12 ,2343
wé/fi- nlas
aps Ribernni il Fermanaes Kb
(gccmca Legislativa matr. O 1012
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LEI N° DE DE DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A
ATRACAO DE PRODUGOES AUDIOVISUAIS PARA O MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I - DO PROGRAMA DE INCENTIVO A ATRAGAO DE PRODUGOES AUDIOVISUAIS
Art. 1° Fica instituido o Programa de Incentivo a Atracdo de Producgdes
Audiovisuais para o Municipio de Miguel Pereira - RJ, com o objetivo de
fomentar a produgao audiovisual local, promovendo o desenvolvimento cultural,
econdmico e turistico.
CAPITULO Il - DO CONSELHO MUNICIPAL DE FOMENTO AO
AUDIOVISUAL
Art. 2° Fica criado o Conselho Municipal de Fomento ao Audiovisual, 6rgao
colegiado de carater consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria Municipal
de Cultura, com a finalidade de analisar e aprovar propostas, bem como
fiscalizar a execugao dos projetos contemplados pelo Programa.
§1° Aplica-se a este artigo o disposto no art. 94 da Lei Complementar n°® 38, de
28 de janeiro de 1998, conforme conveniéncia e oportunidade do Chefe do
Poder Executivo.
§2° Compete aos integrantes do Conselho:
| - Analisar, enquadrar e certificar os projetos incentivados, aprovando o seu
orgamento, definindo o grau normal ou especial de cada projeto, emitindo os
respectivos Certificados de Enquadramento, Autorizagbes de Transferéncias e
publicagdes dos projetos aprovados.
Il - elaborar, acompanhar a execucgao, fiscalizar e avaliar as politicas publicas
de cultura financiadas pelo Fundo Municipal de Fomento ai Audiovisual;
Il - Gerenciar a implementacao dos programas e projetos relativos ao
Programa de Incentivo a Atragao de Produgdes Audiovisuais;
IV - planejar e propor projetos e agdes de fomento ao audiovisual;
V - organizar e manter o registro de toda documentacao relativa ao fomento de
audiovisual,
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CAPITULO Ill - DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO AUDIOVISUAL
Art. 3° Fica criado o Fundo Municipal de Fomento ao Audiovisual, destinado a
receber recursos financeiros para a execugao do Programa, provenientes de
dotacoes orcamentarias, doagdes, convénios, entre outras fontes, nos termos
do disposto na legislagao aplicavel.
Art. 4° O Fundo Municipal de Fomento ao Audiovisual sera gerido pelo
Conselho Municipal de Fomento ao Audiovisual, que propora diretrizes para a
aplicagao dos recursos, observando as demandas e necessidades do setor no
ambito do municipio.
CAPITULO IV - DAS DEFINIGOES LEGAIS
Art. 5° Para os fins desta Lei, consideram-se as seguintes definigdes:
| - APOIO PREFEITURA: Recursos financeiros a serem aportados pelo
Municipio por meio do Fundo Municipal de Fomento ao Audiovisual.
Il - DESPESAS ELEGIVEIS: Todas as despesas de producdo da proposta
selecionada aceitas para efeitos de comprovagdo da execugao financeira
realizada no Municipio de Miguel Pereira pelo Proponente, conforme definidas
em edital.
Il - GRUPO ECONOMICO: Associagdo de empresas unidas por relagdes
societarias de controle ou coligagao, nos termos dos artigos 116 e 243, da Lei
6.404/1976, ou ligadas por socio comum com posicao preponderante nas
deliberacgdes sociais de ambas as empresas.
VI - INTERVENIENTE: Empresa que, por meio de contrato de coproducgéo,
licenciamento ou de prestagdo de servigos estabelecido com o Proponente,
aportara recursos financeiros na produc¢ao de obra audiovisual a ser realizada,
integral ou parcialmente, no municipio de Miguel Pereira, e assume obrigagoes
junto ao Municipio nos termos especificados no edital.
V - OBRA AUDIOVISUAL DE LONGA-METRAGEM: Obra audiovisual nao
seriada, cuja duragao seja superior a 70 minutos.
VI - OBRA AUDIOVISUAL DO TIPO ANIMACAQ: Obra audiovisual produzida
principalmente através de técnicas de animagao, cuja maioria dos personagens
principais, se existirem, sejam animados.
VIl - OBRA AUDIOVISUAL DO TIPO FICCAOQO: Obra audiovisual produzida a
partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma narrativa.
VIl - OBRA AUDIOVISUAL NAO PUBLICITARIA: Obra audiovisual que ndo se
enquadre na definicao de obra audiovisual publicitaria.
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IX - OBRA AUDIOVISUAL NAO PUBLICITARIA DE ALCANCE
INTERNACIONAL: Obra audiovisual nado publicitaria cujo interveniente seja
empresa estrangeira ou empresa brasileira parte de grupo econdémico
internacional.
X - OBRA AUDIOVISUAL NAO PUBLICITARIA DE ALCANCE NACIONAL,
ORIUNDA DE OUTROS ESTADOS: Obra audiovisual nao publicitaria que
atenda ao estabelecido no inciso V do art. 1° da Medida Provisoéria n.° 2.228-1,
de 06 de setembro de 2001, cujo interveniente atenda ao disposto no §1° do
art. 1° da Medida Provisoéria n.° 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e seja
empresa sediada em estado brasileiro diferente do Rio de Janeiro.
XI - OBRA AUDIOVISUAL PUBLICITARIA: Obra audiovisual cuja destinagéo é
a publicidade e propaganda, exposicao ou oferta de produtos, servigos,
empresas, instituicdes publicas ou privadas, partidos politicos, associagoes,
administracao publica, assim como de bens materiais e imateriais de qualquer
natureza.
Xl - OBRA AUDIOVISUAL PUBLICITARIA ESTRANGEIRA: Obra audiovisual
publicitaria que ndo atende o disposto no Art. 1°, incisos XVII e XVIII da Medida
Provisoria N° 2.228-1 / 2001.
Xl - OBRA AUDIOVISUAL SERIADA: Obra audiovisual que, sob o mesmo
titulo, seja produzida em capitulos ou episodios.
XIV - PROPONENTE: Pessoa juridica que atenda aos requisitos deste edital e
assume a responsabilidade legal pela inscricao, execugcao e conclusao da
proposta junto ao Municipio.
XV - PROPOSTA: Formalizagao, através de documentos e informagdes
apresentados ao Municipio, de proposta de aporte financeiro em projeto do
setor audiovisual.
CAPITULOV -DA APLICAQAO DAS MARCAS E IDENTIDADE VISUAL DO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6° A marca do Municipio como “Patrocinador”, sera obrigatoriamente
inserida pela PRODUTORA tanto nos créditos de abertura como nos créditos
finais do FILME, na mesma forma e com destaque nunca inferior ao maior
destaque conferido a qualquer outro eventual patrocinador, investidor,
coprodutor ou codistribuidor.
§1° Todas as marcas referidas neste artigo também deverao ser incluidas em
todos os materiais de divulgagdao, comercializagdo, marketing, publicitarios e
promocionais do FILME, devendo tais créditos estar visiveis em todas as
midias, modalidades e suportes através dos quais os materiais de divulgacao
possam ser acessados, com destaque nunca inferior ao maior destaque
conferido a qualquer outro eventual patrocinador, investidor, coprodutor ou
codistribuidor, e devera mencionar em todos os releases e comunicados a
imprensa o apoio do Municipio de Miguel Pereira.
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§2° A PRODUTORA devera mencionar em todos os releases, entrevistas e
comunicados a imprensa em geral a respeito do investimento do Municipio de
Miguel Pereira .
§3° A PRODUTORA selecionada devera submeter os créditos de abertura e
finais do FILME, bem como os que forem inseridos em todos os materiais de
divulgagao e comercializagao, a aprovacao do Conselho Municipal de Fomento
ao Audiovisual no que diz respeito, exclusivamente, a reprodu¢cao da marca e
vinheta do Municipio.
§4° Para fazer jus ao apoio do Municipio a produgao devera obrigatoriamente
promover a imagem do ente municipal de modo a atrair visitagcdes e fomentar o
desenvolvimento econdmico local e o turismo.
§5° O Municipio instituira, por meio de deliberagdao do Conselho, indicadores de
Desempenho para avaliagao do apoio concedido, tais como:
| - numero de producgdes atraidas;
Il - impacto na geragao de empregos;
[l - crescimento da atividade econdmica local e aumento do fluxo turistico.
CAPITULO VI - DAS DISPOSIGCOES FINAIS
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando autorizado o
Poder Executivo a editar os atos necessarios ao seu fiel cumprimento.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2023.
ANDRE PINTO DE
PREFEIT7 MU
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