Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 26 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 182/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR AS "ESCOLAS
VOCACIONADAS" NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, RIO DE JANEIRO,
COM BASE NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
(LDB).
JUSTIFICATIVA
A presente proposta busca autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir as
"ESCOLAS VOCACIONADAS" no município de MiguelPereira, Rio de Janeiro, em
conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Esta
iniciativa é respaldada pelas diretrizes do Ministério da Educação (MEC)
1. Atendimento às Diretrizes do MEC:
O Ministério da Educação preconiza a promoção de uma educação de
qualidade, inclusiva e integral. A proposta das Escolas Vocacionadas Municipais de
Educação Infantil está em consonância com a visão do MEC, pretende proporcionar
um ambiente educacional que ultrapasse os limites e quebra paradigmas no
cotidiano escolar, ampliando a oferta de serviços educacionais para as crianças da
educação básica.
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2. Contribuição para educação Básica Municipal:
As Escolas Municipais Vocacionadas propõem contribuições diretamente para a
conquista de diversos Objetivos de Desenvolvimento inovador e inclusivo,
envolvendo as questões centrais do processo educativo, como o que é aprender,
para que aprender, como ensinar, e como promover redes de aprendizagem
colaborativa, reconhecendo as oportunidades educativas que vão além dos
conteúdos compartimentados do currículo tradicional.
3. Fortalecimento da Política Educacional Municipal:
Ao autorizar a implementação dessas Escolas, visa o fortalecimento da política
educacional do município de Miguel Pereira. Proporciona um ambiente educativo
mais abrangente e enriquecedor, alinhado com as demandas contemporâneas da
sociedade, contribuindo para a formação integral das crianças, com a construção de
instituições com metodologias de ensino bem fundamentadas cuja temática
curricular seja transversal em todo o processo de Ensino e Aprendizagem e ainda,
impulsione a equipe de docentes no processo de formação continuada a se tornar
pesquisadora através da reflexão na ação do cotidiano escolar.
4. Aprimoramento do Ensino:
A proposta prevê a elaboração de um Projeto Político Pedagógico,
contemplando aspectos financeiros, pedagógicos, legais, de carreira,contratações de
bens e serviços, bem como outras medidas administrativas. Esse plano, a ser
orientado ao Conselho Municipal de Educação, garante uma implementação
criteriosa e participativa, alinhada aos princípios de transparência e eficiência na
gestão pública.
Estado do Rio de Janeiro
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5. Utilização de Recursos Orçamentários:
Os recursos necessários para a adequação das escolas a essa legislação
serão provenientes das doações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Educação, garantindo a sustentabilidade financeira e o compromisso responsável
com o investimento em educação de qualidade.
Diante do exposto, a proposição deste Projeto de Lei visa não apenas atender
às necessidades educacionais da população da rede Municipal de Miguel Pereira,
mas também fortalecer a posição do município como agente comprometido com a
promoção de uma educação que agrega valores que torna possível a formação de
agentes transformadores da sua própria realidade, buscando melhoria nos
indicadores de aprendizagem e aprovado aos princípios nacionais e internacionais
de desenvolvimento sustentável.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
LEI Nº DE DE DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INSTITUIR AS "ESCOLAS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO VOCACIONADA" NO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA, RIO DE JANEIRO, COM
BASE NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir as
"Escolas Municipais de Educação Vocacionada" no âmbito do município de Miguel
Pereira, Rio de Janeiro, de acordo com os termos estabelecidosna Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional.
Art. 2º O Município, por meio de ato da Secretaria Municipal de
Educação, elaborará os critérios de implementação das novas unidades de ensino,
observando as normativas da LDB.
Art. 3º Todos os recursos necessários para a implementação das
"Escolas Municipais de Educação Vocacionada" serão provenientesdas dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Fica estabelecida a Política de Fomento à Implementação de
Escolas Vocacionadas no Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, como parte
integrante deste projeto.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação elaborará um plano político
pegagógico, abordando.
a) Impacto financeiro;
b) Aspectos pedagógicos;
c) Necessidade de adequações legais e de carreira
d) Contratações de bens e serviços;
e) Outras medidas administrativas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal