Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
" WiGUELPIREIRE
CAMARA NUNICIPAL DE MIGUEL PERERA
PROJETO N 28812023
CAMARA \u\l(l)g\\nzl(m PEREIRA
f A Comissao de Jistica e Redacao
X “ de
| Pereir zembr 2023. \ \P'efl‘h\e\
Men m n° 23. CT\,\MR,\ \ll\l APAY. m \ GFEI, PEREIRA
omissao amento
Em de 2 de
Senhor Presidente,
Prefsixe\{tle
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, caté%h/gd_e em
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria Nqu
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR AS "ESCOLAS
VOCACIONADAS" NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, RIO DE JANEIRO,
COM BASE NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCA(;A? NACIONAL
CAML \R\ MINICIPAL DE MIGUEL
£omtssa de?d 3o, Culturae Deporto
PEREIRA
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"ESCOLAS VOCACI )\Q‘; " no municipio de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, em
conformidade com a Lei iretrizes e Bases da Educagao Nacional (LDB). Esta
iniciativa é respaldada pelas diretrizes do Ministério da Educacao (MEC)
1. Atendimento as Diretrizes do MEC:
O Ministério da Educagao preconiza a promocao de uma educacao de
qualidade, inclusiva e integral. A proposta das Escolas Vocacionadas Municipais de
Educacao Infantil esta em consonancia com a visao do MEC, pretende proporcionar
um ambiente educacional que ultrapasse os limites e quebra paradigmas no
cotidiano escolar, ampliando a oferta de servigos educacionais para as criangas da
educacao basica.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeiturat@wmiguelpereira.ri.gov.br
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X W WIGUEL PEREIRA
2. Contribuigao para educagao Basica Municipal:
As Escolas Municipais Vocacionadas propoem contribuicbes diretamente para a
conquista de diversos Objetivos de Desenvolvimento inovador e inclusivo,
envolvendo as questdes centrais do processo educativo, como o que € aprender,
para que aprender, como ensinar, e como promover redes de aprendizagem
colaborativa, reconhecendo as oportunidades educativas que vao além dos
conteudos compartimentados do curriculo tradicional.
3. Fortalecimento da Politica Educacional Municipal:
Ao autorizar a implementagao dessas Escolas, visa o fortalecimento da politica
educacional do municipio de Miguel Pereira. Proporciona um ambiente educativo
mais abrangente e enriquecedor, alinhado com as demandas contemporaneas da
sociedade, contribuindo para a formacgao integral das criancas, com a construcao de
instituicbes com metodologias de ensino bem fundamentadas cuja tematica
curricular seja transversal em todo o processo de Ensino e Aprendizagem e ainda,
impulsione a equipe de docentes no processo de formacao continuada a se tornar
pesquisadora atraves da reflexao na acao do cotidiano escolar.
4. Aprimoramento do Ensino:
A proposta prevé a elaboragcdo de um Projeto Politico Pedagdgico,
contemplando aspectos financeiros, pedagogicos, legais, de carreira,contratacoes de
bens e servigos, bem como outras medidas administrativas. Esse plano, a ser
orientado ao Conselho Municipal de Educagdo, garante uma implementacao
criteriosa e participativa, alinhada aos principios de transparéncia e eficiéncia na
gestao publica.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000)
(24) 2483-9202 | prefeituratamiguelpereira.ry.gov.hr
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5. Utilizagao de Recursos Orgamentarios:
Os recursos necessarios para a adequagao das escolas a essa legislagao
serdo provenientes das doagdes orgamentarias da Secretaria Municipal de
Educacgéo, garantindo a sustentabilidade financeira e o compromisso responsavel
com o investimento em educagao de qualidade.
Diante do exposto, a proposi¢cao deste Projeto de Lei visa nao apenas atender
as necessidades educacionais da populagao da rede Municipal de Miguel Pereira,
mas também fortalecer a posigao do municipio como agente comprometido com a
promog¢ao de uma educacao que agrega valores que torna possivel a formacgao de
agentes transformadores da sua propria realidade, buscando melhoria nos
indicadores de aprendizagem e aprovado aos principios nacionais e internacionais
de desenvolvimento sustentavel.
ANDRE PINTO D
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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Técnie= Leyislative
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000)
(24) 2483-9202 | prefeiturata miguelpereira.rj.gov.br
LEI N° DE DE DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INSTITUIR AS "ESCOLAS MUNICIPAIS DE
EDUCAGAO VOCACIONADA" NO MUNICIPIO
DE MIGUEL PEREIRA, RIO DE JANEIRO, COM
BASE NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAGAO NACIONAL (LDB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir as
"Escolas Municipais de Educagao Vocacionada" no ambito do municipio de Miguel
Pereira, Rio de Janeiro, de acordo com os termos estabelecidosna Lei de Diretrizes
e Bases da Educacao Nacional.
Art. 2° O Municipio, por meio de ato da Secretaria Municipal de
Educacgao, elaborara os critérios de implementagao das novas unidades de ensino,
observando as normativas da LDB.
Art. 3° Todos o0s recursos necessarios para a implementacao das
"Escolas Municipais de Educagao Vocacionada" serdo provenientesdas dotagoes
orcamentarias da Secretaria Municipal de Educacéo.
Art. 4° Fica estabelecida a Politica de Fomento a Implementacao de
Escolas Vocacionadas no Municipio de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, como parte
integrante deste projeto.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Educacao elaborara um plano politico
pegagogico, abordando.
a) Impacto financeiro;
b) Aspectos pedagogicos;
¢) Necessidade de adequacgdes legais e de carreira
d) Contratagbes de bens e servicos;
e) Outras medidas administrativas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposi¢des em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de l. de 2023.
e
/ -
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal