|CAMARA MUNT*3pAL DE MIGUEL PEREIRA
. P i siica ¢ Redana Estado do Rio de Janeiro - Em o Apstioa © 03 de i Camara Municipal de Miguel Pereira VoA
© Gabinete do Vereador Vitor Ralha . ‘esggnte
MIGUEL PEREIRA. 7 (N \ o \ EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. | |
VOTAGAD UNICA APROVADC
PROJETO DE LEI N° 289/2023 | DATAZL J/1 25
Dispoe sobre a proibicao de animais
em corrente curta no ambito d nicipio de
Miguel Pereira e da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Fica proibido manter animais presos em corrente curta ou assemelhados no ambito
do Municipio de Miguel Pereira.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, proprietario dos animais,
as seguintes sancdes:
| - em caso de estabelecimentos comerciais, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Il - em caso de pessoa natural, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$
5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1° As multas previstas no caput serdo aplicadas progressivamente, a cada nova
ocorréncia.
§ 2° O valor das multas sera corrigido, anualmente, pelo indice Nacional de Precos
ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro que vier a substitui-lo.
Art. 3° N&o se incluem nas proibi¢des previstas nesta Lei as hipoteses em que:
I - os animais estejam em circulagdo com tutor, quando portando corrente, guia ou
similar;
Il - os animais fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calcada ou outras
atividades temporarias, pelo tempo necessario a execucdo do servico ou da atividade;
lll - o proprietario do animal, especialmente tratando-se de caes, estiver em sua
residéncia, e seja estritamente necessario, por motivos de seguranga, manter o animal
acorrentado. W
Paragrafo Unico. Podera o agente publico responsavel, no ato de fiscalizagao, se Q/ n
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Camara Municipal de Miguel Pereira
f s Gabinete do Vereador Vitor Ralha
MIGUEL PEREIRA
constatar maus-tratos ou perigo iminente ao animal, permitir a permanéncia temporaria
do animal acorrentado, por periodo determinado para a realizacdo de obra de canil,
desde que esta seja breve, ou outras situagdes que justifiquem tal medida.
Art. 4° As sangdes previstas nesta Lei ndo elidem a aplicagdo das penas previstas na Lei
n°® 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo regulamentara esta Lei, no prazo maximo de 90
(noventa) dias.
Paragrafo Unico. Na regulamentacao de que trata esta Lei, constara obrigatoriamente:
|- o drgéo responsavel pela fiscalizacdo e aplicacdo das sancgoes;
Il - as formas e os prazos para a interposicao de recurso administrativo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
JUSTIFICATIVA
A proibicdo € uma demanda antiga dos protetores, j& que a pratica configura maus
tratos. Comeca pela corrente curta, e isso torna o ambiente insalubre, o animal adoece e fica
agressivo por ficar preso o tempo todo. Importante esclarecer que o animal deve sempre usar
guia para passear na rua, pode prender para lavar o quintal ou para receber uma visita. O que
n&o pode é manter o animal 24 (vinte e quatro) horas preso na corrente, todos os dias. Isso é
limitar o animal de manifestar seu comportamento natural, prejudica e dificulta a alimentacéo, e
€ algo sério. Muitas pessoas ainda ndo estéo cientes de que o animal, quando vive amarrado,
e privado de seu comportamento natural. Muitas vezes sem abrigo, na chuva ou no sol
escaldante, com coleira apertada e espaco curto, tendo que comer e fazer suas necessidades
no mesmo lugar. Queremos os animais livres das correntes, justamente porque nenhum ser
vivo merece viver amarrado.
S?la Hamilton Ferreira Gomes, 28 de dezembro de 2023.
(o ol ALK
VITOR BATISTA RAL DE AFONSECA ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
Vereador Vereador
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