materia nº 185/2023

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Miguel Pereira, 28 de dezembro de 2023.
 Mensagem nº 185 /2023.
 Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis Projeto
de Lei que dispõe sobre as alterações das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024.
J U S T I F I C A T I V A 
A LDO tem a função precípua de fixar balizas para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual – LOA. Emerge como eficiente instrumento de ação governamental.
Sua aprovação e alteração pressupõem harmonia e entendimento entre os poderes e visa
garantir a compatibilidade entre as linhas traçadas pelo Plano Plurianual – PPA e a
execução a ser prevista na LOA. A relevância desse instrumento de planejamento é
tamanha que, diferentemente do projeto de Lei Orçamentária que pode ser rejeitado por
completo pelo Poder Legislativo, a LDO não cogita a possibilidade de sua não aprovação. 
Com efeito, a Carta Maior chega a vedar a interrupção da sessão legislativa
sem que a aprovação do projeto ocorra: “a sessão legislativa não será interrompida sem a
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias” (CR/88, art. 57, § 2º). Nas
palavras do constitucionalista Alexandre Moraes: não há possibilidade do Congresso
Nacional rejeitar integralmente o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.” 
A não aprovação sem sintonia com as reais necessidades de demandas da
sociedade inviabiliza a alocação e distribuição dos recursos públicos, prejudicando
sensivelmente o interesse público, e consequentemente, a atividade fim do Estado. 
Prosseguindo, é de conhecimento que a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO - para o exercício de 2024 foi aprovada tempestivamente pelo Poder Legislativo
Municipal. O referido projeto tramitou dentro das normas regimentais.
Naquele momento de elaboração, algumas das metas e prioridades não
foram abordadas em virtude do lapso temporal de sua formulação, qual seja início do
exercício financeiro.
 Entretanto, com os novos projetos sendo implementados, como a busca
incessante de recursos de outros Entes da Federação, e a oportunidade de novos
investimentos na cidade, a equipe técnica da Prefeitura Municipal entendeu por bem
corrigir e adequar os novos projetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2024.
EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Dessa forma, com vênia e respeito aos nobres Edis deste Legislativo
Municipal, encaminho as mudanças necessárias na LDO de 2024 para que o elo entre os
instrumentos de planejamento da Administração Pública (PPA, LDO e LOA) possa fluir
dentro dos limites legais viabilizando, assim a implementação de políticas públicas em
prol da população do nosso Município.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração. 
Respeitosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2023.
Altera Lei Municipal a Lei 
Municipal nº 4.117, de 
03.07.2023 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 4.117 de 03 de julho de 2023 a qual, 
aprovou a LDO/2024.
§ 1º - A alteração de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se apenas ao Anexo de 
Prioridades e Metas aprovados para o exercício de 2024 constantes desta Lei.
§ 2º - Ficam inalterados os artigos, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 
4.117, de 03 de julho de 2023 a qual, aprovou a LDO-2024. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus 
efeitos imediatamente.
Município de Miguel Pereira.
 Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 01.01 – Plenário da Câmara
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1037 Projeto Reciclagem e Treinamento de Pessoal
– Plenário
 Dispor de qualificação e capacitação os agentes políticos: garantir, em 
forma de indenização, os recursos necessários, aos agentes políticos, 
no desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo 
Municipal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2001 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão (Plenário da Câmara)
 Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o 
Plenário da Câmara Municipal, dispor de qualificação e capacitação os 
agentes políticos e servidores, garantir, em forma de indenização, os 
recursos necessários, aos agentes políticos e servidores, no 
desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo 
Municipal: garantir a reposição da perda inflacionária dos subsídios 
dos agentes políticos e servidores: garantir os encargos e os 
respectivos subsídios pagos ao longo do exercício: dispor de 
mecanismos e ferramentas que assessorem as Comissões Permanentes 
e/ou Temporárias do Poder Legislativo, seja através de contratação de 
serviços técnicos de assessoria, seja concedendo gratificações aos 
servidores concursados devidamente qualificados para tal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2002 Atividade Manutenção de Veículos Automotores 
- Câmara
 Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento os 
veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, incluindo 
peças, reparos, abastecimento de combustível e demais referentes aos 
veículos.
VEÍCULO 12 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 01.02 – Administração Geral
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1001 Projeto Estruturação da Câmara Municipal  Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento a 
Administração Geral, disponibilizando ao Poder, móveis e equipamentos, 
visando aprimorar as condições de trabalho da Casa Legislativa. Incluem￾se, neste programa, qualquer gasto relativo a obras e reformas. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1002 Projeto Reciclagem e Treinamento de 
Pessoal – Câmara
 Reciclar e treinar os servidores e agentes políticos da Casa com o intuito de 
buscar a eficiência na prestação dos serviços públicos.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2003 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão (Administração Geral)
 Manter em perfeitas condições, o funcionamento do Poder Legislativo 
Municipal, contratar sistemas de informática, que atendam a demanda do 
Poder Legislativo, bem como as normas legais vigentes: contratar, com as 
devidas justificativas todos os bens e serviços necessários para o bom 
andamento das atividades do Órgão, conceder reajustes/revisão salarial aos 
servidores de forma a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda em 
decorrência da inflação oficial; realizar todas as atividades e projetos 
necessários para a manutenção e funcionamento desta Casa Legislativa, 
conceder indenizações aos servidores e agentes políticos no uso de suas 
atribuições fora da sede do Poder Legislativo; manter os encargos sociais 
dos servidores públicos e agentes políticos; contratar, sempre que 
necessário, serviços para capacitar e treinar os agentes políticos e 
servidores; convocar de acordo com a demanda interna os concursados 
aprovados no concurso público; implantar o plano de carreira dos 
servidores concursados, dispor de ferramentas que busquem rotineiramente 
a transparência dos atos do Poder Legislativo .
PERCENTUAL 100% 12 meses
2004 Atividade Divulgação de Atos Oficiais e 
Institucionais
 Respeitar o Princípio da Publicidade e Transparência, divulgando as 
atividades realizadas pela Câmara Municipal de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2005 Atividade Desenvolvimento de Sistemas de 
Contabilidade de Custos 
 Desenvolver ou contratar sistemas de contabilidade e outros, com a 
finalidade de avaliar os programas, projetos e atividades realizados pelo 
Poder Legislativo, quanto aos aspectos da eficiência e economicidade, 
adequando-se aos novos procedimentos de Contabilidade Pública e outros.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.01 – Gabinete do Prefeito
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2006 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão – GAP
 Melhorar e manter a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, 
estabelecendo novas rotinas de trabalho;
 Participar, por meio de convênios e outros contratos administrativos, de 
programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo Federal.
 Iniciar, manter e aprimorar as parcerias com a FIRJAM, AEMERJ, 
FECOMÉRCIO e SENAC, por meio de convênios e acordos.
 Promover a interação com os Municípios da Região Centro Sul e do Médio 
Paraíba, para a viabilização de projetos econômicos para desenvolvimento 
do Município e regional, assim como a participação em consórcios 
municipais.
 Desenvolver ações de geração de emprego e renda, com o auxílio das 
secretarias e órgãos Municipais, Estaduais e Federais, promovendo 
palestras, encontros e seminários;
 Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de trabalho e 
tomada de decisões;
 Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais por meio de 
instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessário;
 Viabilizar a implantação de políticas de participação popular, dando 
condições de operacionalizar o orçamento participativo municipal, visando 
à decisão conjunta sobre prioridades na alocação de recursos;
 Participar de cursos, seminários e feiras, para aprimorar a equipe do 
Gabinete do Prefeito, bem como promover a integração com os municípios 
do Estado do Rio de Janeiro, na divulgação e a institucionalização de 
parcerias.
 Ouvidoria;
 Equipar a Prefeitura de câmeras de segurança e prestar controle preventivo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2007 Atividade Divulgação de Atos Oficiais – GAP  Divulgar os atos oficiais do Município. UNIDADE 53 12 meses
2008 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores – GAP
 Manter em perfeitas condições a frota de veículos do GAP. UNIDADE 02 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.02 – Procuradoria do Município 
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2009 Atividade Procuradoria do Município  Passivos e contingentes judiciais e/ou administrativos, no que se refere 
ao Executivo Municipal.
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2010 Atividade Fundo Municipal Especial  Manutenção da Procuradoria-Geral do Município. PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.03 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1004 Projeto Cursos e Capacitação dos 
Servidores - SMARH
 Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por meio de cursos, 
seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos trabalhos;
UNIDADE 20 12 meses
1005 Projeto Estudo e Elaboração do Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários e 
Revisão do Estatuto dos Servidores
 Reestruturar o Plano de Cargos e Carreiras e o Estatuto dos Servidores, 
datado respectivamente de 1991 e1998;
UNIDADE 01 12 meses
1006 Projeto Realização de Concurso Público  Elaborar Edital para realização de concurso público UNIDADE 01 12 meses
1007 Projeto Ampliação e Reforma do Prédio da 
Sede da Prefeitura
 Ampliar e redimensionar o espaço físico para adequação das secretarias. UNIDADE 01 12 meses
2011 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão – SMARH
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, 
tomando como base a média da inflação do exercício anterior para 
funções e cargos;
 Aquisição de móveis, equipamentos para aparelhar e modernizar os 
serviços e instalações da SMARH.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2012 Atividade Encargos Sociais  Atender as obrigações patronais e despesas delas decorrentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
2013 Atividade PASEP  Pagamento de obrigações tributárias e contributivas. PERCENTUAL 100% 12 meses
2014 Atividade Sentenças Judiciais  Pagamento de sentenças Judiciais PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04 – Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2015 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão – SMTDIC
 Execução do Plano de Turismo do Município;
 Implantar e Executar o Calendário Anual de Atividades Oficiais da 
Prefeitura, com uma programação permanente de eventos, feiras, shows, 
etc…, ampliando a demanda turística junto aos grandes centros urbanos, 
tendo em vista a atipicidade dos anos anteriores devido a pandemia da 
COVID 19;
 Firmar convênios com instituições, no sentido de atrair para o Município, 
seminários, congressos e palestras que desenvolvam o turismo local;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos por meio de 
cursos, seminários e etc;
 Implantar o projeto de Ecoturismo;
 Capacitação técnica de recursos humanos para o Ecoturismo e Eco Esporte 
(Guias).
PERCENTUAL 100% 12 meses
2016 Atividade Promoção de Feiras, Exposições e 
Eventos
 Fomentar feiras, festas, exposições em diversas áreas (inclusive 
Agropecuária), certames e eventos no Município, principalmente, 
revitalizar a Feira Nacional de Artesanato – FENART;
 Executar Carnaval e Pós Carnaval, Circuito Gastronômico, Festival das 
Flores, Festa da Primavera, Corredor Iluminado e eventos de Páscoa, 
natalinos e de reveillon;
 Apoio a diversos eventos realizados por outras secretarias, tais como 
Mundial de Voley, entre outros. 
UNIDADE 10 12 meses
2017 Atividade Auxílio, Premiações e Subvenções a 
Entidades – SMTDIC
 Promover auxílio e subvenção a Blocos Carnavalescos do Município;
 Promover auxílio e subvenção a Entidades ligadas ao Turismo;
 Promover maior interação entre o poder público, o trade turístico e 
população, fomentando concursos nas várias áreas do Turismo, como 
música, gastronomia, etc...
UNIDADE 04 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
2018 Atividade Revitalização e Criação dos Pontos 
Turísticos 
 Revitalizar e manter os Pontos/Atrações turísticos(as) do Município.
 Revitalização/Manutenção do Lago de Javary;
 Revitalização/Manutenção do Viaduto Paulo de Frontin;
 Revitalização/Manutenção do Mirante da Serra;
 Melhorias e revitalização do Mirante em Vera Cruz; 
 Revitalização/Manutenção Projeto Trem Histórico, Turístico e Cultural;
 Revitalização/Manutenção Casa do Engenheiro (Secretaria de Turismo –
Sede);
 Revitalização/Manutenção Gruta dos Escravos; 
 Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária Miguel Pereira;
 Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária Governador Portela;
 Revitalização/Manutenção Praça João Paulo XXIII;
 Revitalização/Manutenção Praça da Estação Miguel Pereira;
 Revitalização/Manutenção Praça da Estação Governador Portela;
 Revitalização/Manutenção Praça da Igreja Matriz de Miguel Pereira 
(c/ chafariz);
 Revitalização/Manutenção Cachoeira Monte Líbano (entorno)
 Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária de Conrado;
 Revitalização/Manutenção Pórtico de Miguel Pereira;
 Revitalização/Manutenção Espaço Kids;
 Revitalização/Manutenção Espaço do Agricultor.
UNIDADE 06 12 meses
2019 Atividade Revitalização/Manutenção do 
Mobiliário Urbano e Infraestrutura 
Turística
 Revitalização dos abrigos de ônibus;
 Padronização das feiras de hortifruti e de artesanato;
 Padronização das Placas de Ruas e de Sinalização Turística
 Embelezamento do Município através de paisagismo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2020 Atividade Incentivar as Atividades Hoteleiras, 
Restaurantes e Similares
 Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, restaurantes, 
pousadas e similares, bem como todo o trade;
 Palestras e cursos de capacitação para o trade turístico.
UNIDADE 05 12 meses
2021 Atividade Regulamentação de Leis e Formação 
de Conselhos
 Elaborar estudos para rever (atualizar) as leis existentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
 
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04.100 – Fundo Municipal de Turismo
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2022 Atividade Promoção do Turismo  Promover a revitalização e manutenção de pontos turísticos do município 
e criar/estruturar outros locais que tenham esse potencial;
 Incentivar o desenvolvimento das atividades trade turístico, restaurante, 
pousada e similares, com o auxílio do COMTUR (Conselho Municipal de 
Turismo);
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.05 – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1008 Projeto Modernização da Administração 
Tributária e da Gestão dos Setores 
Básicos - PMAT
 Modernização do sistema de dados voltados para tributação, 
planejamento, contábil e financeiro;
 Modernização das instalações e equipamento dos setores diversos que 
compõem a SMFPF, para oferecer um serviço mais eficiente e célere aos 
contribuintes;
 Reavaliação da Planta Genérica de Valores;
 Recadastramento das sociedades empresariais para melhoria da tributação 
de ISSQN e Taxas;
 Capacitação e atualização dos recursos humanos ligados à área 
fazendária;
 Viabilização de convênio com o Governo Federal para melhoria da 
tributação de ITR
PERCENTUAL 100% 06 meses
2023 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMFPF
 Reequipar a Secretaria para o bom desenvolvimento de suas atividades 
melhorando as condições de trabalho e o atendimento ao público; 
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Fiscalização de forma efetiva dos impostos de competência do 
Município. Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
 Amortização da dívida pública em relação aos débitos previdenciários;
 Planejamento Orçamentário e Financeiro;
 Incentivo a Regularização de Empresas e Serviços;
 Participação em Cursos, Seminários e etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
9999 Reserva Reserva de Contingência  Reserva de Contingência PERCENTUAL 100 % 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1009 Projeto Aquisição de Veículos Automotores￾SMDDH
 Aquisição de veículos para visitas domiciliares, atendimento ao Centro de 
Convivência, condução de munícipes carentes, viagens e reuniões da 
equipe da secretaria e visitas a instituições.
UNIDADE 01 12 Meses
2025 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMDDH
 Dotar as diversas unidades da Secretaria de condições estruturais para o 
adequado desempenho dos projetos a serem executados. Proceder também 
o reparo e adaptação das instalações, aquisição e conserto de 
equipamentos.
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Capacitar os servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2026 Atividade Indenizações e Restituições  Indenizações e Restituições dos programas sociais PERCENTUAL 100% 12 meses
2027 Atividade Assistência à População em 
Vulnerabilidade Social
 Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos 
problemas socioassistenciais apresentados, bem como doação de materiais, 
cestas básicas, transportes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio 
aluguel social, auxílio passagens, auxílio em situação de desastre e 
calamidade pública, conforme Lei de Benefícios Eventuais nº 3.357/2018.
 Disponibilidade de transportes a eventos diversos, apoio socioassistenciais, 
fortalecimento das associações socioassistenciais do município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2162 Atividade Apoio Técnico aos Conselhos da 
Assistência Social
 Contribuir para maior eficácia das ações dos Conselhos Municipais de 
Assistência Social. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1012 Projeto Urbanização de Áreas Públicas  Melhorar as condições de vida de munícipes através da realização de 
intervenções para a urbanização de áreas públicas inutilizadas em função 
da ausência de condições mínimas para o seu aproveitamento
M² 500 12 meses
1013 Projeto Aquisição de Veículos Automotores 
- SMOSP
 Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos para ampliação e 
renovação da frota, visando reduzir gastos com manutenção de veículos e 
ampliação e melhoria dos serviços prestados a municipalidade.
UNIDADE 03 12 meses
1014 Projeto Aquisição de Imóveis - SMOSP  Adquirir imóveis para instalações de serviços públicos municipais, visando 
melhoria nos serviços prestados a população.
UNIDADE 01 12 meses
1015 Projeto Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio 
e Esgotamento Sanitário
 Urbanizar localidades com infraestrutura adequada para águas pluviais, 
esgotamento sanitário e pavimentação.
M² 38.000 12 meses
1016 Projeto Desapropriação de Áreas  Desapropriar imóveis para instalações de serviços públicos municipais, 
visando melhoria nos serviços prestados a população.
M² 6.000 12 meses
1017 Projeto Obras Gerais de Infraestrutura  Realizar obras voltadas para a melhoria da infraestrutura do Município: 
construção de pontes, obras de contenção, abertura/ampliação de estradas e 
outras obras que visem melhoria na infraestrutura do município.
UNIDADE 01 12 meses
2046 Atividade Manutenção e Ampliação de Redes 
de Drenagem e Esgotos.
 Realizar intervenções corretivas em redes de esgotos e de drenagem 
danificadas; 
 Expandir a área coberta por redes de esgotos e de drenagem
M 1.500 12 meses
2047 Atividade Manutenção de Obras de 
Infraestrutura
 Manter e recuperar obras de infraestrutura danificadas, pontes, obras de 
contenção e etc.
UNIDADE 03 12 meses
2048 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMOSP
 Manter a estrutura administrativa e funcional da SMOSP, suprindo as 
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços 
atinentes as atribuições desta secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2049 Atividade Manutenção dos Cemitérios 
Municipais
 Manter a estrutura administrativa e funcional dos cemitérios municipais, 
suprindo as necessidades pertinentes ao funcionamento do setor.
UNIDADE 04 12 meses
2050 Atividade Manutenção da Usina de Asfalto  Manter máquinas e equipamentos da Usina de Asfalto, visando a UNIDADE 01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
manutenção e o asfaltamento de diversas ruas.
2051 Atividade Melhoria e Conservação de Ruas e 
Estradas
 Recuperar e manter ruas e estradas do município, visando oferecer boas 
condições de tráfego.
KM 150 12 meses
2052 Atividade Manutenção de Abrigos de Ônibus  Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação, realizando 
reparos e pinturas periódicas em virtude das constantes depredações que 
sofrem.
UNIDADE 30 12 meses
2053 Atividade Manutenção e Funcionamento de 
Torres Repetidoras de TV
 Realizar reparos necessários ao funcionamento de torres repetidoras de TV, 
evitando interrupções na retransmissão dos sinais.
UNIDADE 03 12 meses
2054 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - SMOSP
 Manter em boas condições de funcionamento carros, caminhões e 
máquinas da secretaria, tendo em vista a importância da frota para a 
prestação de serviços de qualidade a municipalidade.
UNIDADE 82 12 meses
2055 Atividade Iluminação Pública  Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais 
do município.
 Pagamento do parcelamento da dívida existente;
 Pagamento da Taxa de Administração da Contribuição de Iluminação 
Pública de 3% pela arrecadação da taxa do COSIP, nas contas dos 
contribuintes do Município para ajudar no custeio da Iluminação Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2056 Atividade Limpeza Pública  Limpeza de vias urbanas (calçadas, ruas e áreas da municipalidade). PERCENTUAL 100% 12 meses
2139 Atividade Parceria Público Privada –
Iluminação Pública
 Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais 
do município, com Parceria Público Privada.
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 02.09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1018 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores – SMAP
 Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas. UNIDADE 01 12 meses
2057 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão – SMAP
 Promover a capacitação dos servidores desta Secretaria, elaborar e 
confeccionar materiais para atividades concernentes, desenvolver 
atividades de assistência técnica e extensão rural e possibilitar a aquisição 
de mudas e insumos diversos.
 Elaborar Projetos de Lei visando o incentivo as atividades agrícolas, 
pecuárias e de piscicultura. 
 Colaborar para a Preservação de Florestas, Matas Nativas além da 
preservação ambiental rural;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais 
lotados nesta Secretaria;
 Aquisição de material de consumo para uso desta Secretaria.
 Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao bom 
funcionamento desta Secretaria.
UNIDADE 01 12 meses
2058 Atividade Prevenção, Erradicação e Combate 
às Doenças
 Realização de campanhas de vacinações dos rebanhos dentro do 
Município. 
 Distribuição gratuita de materiais necessários para o combate de doenças, 
seja na agricultura ou na pecuária.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2059 Atividade Apoio ao Pequeno Produtor  Atender ao pequeno produtor promovendo a distribuição gratuita do 
material necessário para melhorar a qualidade de seus rebanhos ou de sua 
produção.
 Fomento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar, bem como escoação 
de parte da produção para consumo interno, ou seja, dentro do Município.
UNIDADE 60 12 meses
2060 Atividade Implantação e Manutenção de 
Hortas Comunitárias 
 Fomentar a produção de hortaliças através de iniciativas comunitárias e 
particulares, mediante o uso de técnicas tradicionais, hidropônicas e 
orgânicas. 
 Implantação do projeto de Hortas nas escolas, junto à SME, por meio do 
qual os alunos da Rede Municipal terão acesso ao processo de produção de 
hortaliças, promovendo a interdisciplinaridade no currículo escolar.
UNIDADE 06 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
2061 Atividade Manutenção da Unidade de 
Hidroponia
 Manter a unidade de hidroponia no que se fizer necessário. UNIDADE 01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.10 – Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1019 Projeto Aquisição de Veículos 
Automotores - SMTTOP
 Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria de 
Transporte;
 Aquisição de reboque;
 Aquisição de motos para os Agentes e Fiscais de trânsito
UNIDADE 04 12 meses
1020 Projeto Infraestrutura da Secretaria  Adequação e infraestrutura com banheiro, refeitório, cozinha e mobiliário 
 Construção de guarita na bomba de gasolina
 Manutenção do tanque e operação de abastecimento da frota da Prefeitura
 Instalação de grade de ferro em torno do tanque de combustível
UNIDADE 01 12 meses
1021 Projeto Mobilidade Urbana  Elaborar projetos para melhoria no sistema de mobilidade do Município;
 Melhorias de infraestruturas como criação e sinalização das ciclovias, 
calçadas, pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo, travessia 
de pedestre, entre outros;
 Aquisição de mobiliário urbano; 
 Instalação de semáforos
 Implantação de faixas de pedestre elevadas;
 Criação do Conselho de Ordem Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2062 Atividade Manutenção do Terminal 
Rodoviário
 Executar a conservação e manutenção, oferecendo local limpo e adequado aos 
munícipes e visitantes que utilizam o Terminal Rodoviário Álvaro Correa.
 Máquina tipo roçadeira (gasolina), para limpeza em torno do terminal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2063 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMTTOP
 Elaborar projetos de programação visual, visando aperfeiçoar o grau 
de informação e de segurança no trânsito, placas de identificação e placas 
educativas;
 Revitalização/Manutenção, Implantação de campanhas educacionais, através 
de elaboração e apresentação de palestras educativas, com apresentação de 
vídeos e distribuição de panfletos para a rede Estadual, Municipal e Particular 
de Ensino;
 Aquisição de equipamentos adequados para a realização da manutenção da 
pintura viária do Município;
 Implementação de maquinário adequado para confecção de placas de 
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
sinalização viária, educativas e identificação nominal para ruas do Município;
 Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de 
equipamentos de informática e mobiliário adequado;
 Oferecer cursos de reciclagem e aperfeiçoamento aos funcionários da 
SMTTOP, em todas as áreas correlatas às atividades essenciais a cada função;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
2064 Atividade Fiscalização de Trânsito –
Operadores e Fiscais
 Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando 
fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do sistema 
de sinalização viária, conforme previsto no CTB;
 Regulamentação das vagas de estacionamento regulamentado (carga e 
descarga, carga de valores, emergência, deficiente, idosos e motocicletas) e 
sinalização através de placas e pintura horizontal conforme previsto no CTB;
 Uso de selo de advertência e multado;
 Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas 
administrativas cabíveis aos veículos e transportes urbanos (Transporte 
Coletivo de Passageiro, Linha Municipal), veículo de aluguel de passageiro 
(táxi), Transporte de Carga e Transporte Escolar; 
 Fiscalizar o transporte gratuito para estudantes, idosos e portadores de 
deficiência especial;
 Fiscalizar a tarifa dos Transportes Urbanos no Município (coletivo, táxi e 
transporte de carga);
 Confecção e implantação de placas de sinalização de regulamentação, 
advertência, identificação de logradouros entre outros;
 Demarcação e pintura horizontal de sinalização viária (divisão de fluxo, 
rampas de acessos de deficientes físicos, vagas regulamentadas entre outros);
 Concurso e contratação de operadores de trânsito;
 Manutenção do estacionamento rotativo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2065 Atividade Manutenção da JARi e CADEP  Implementação e aprimoramento das atividades da JARI e CADEP, através de 
cursos de aperfeiçoamento dos procedimentos a serem tomados por base nas 
alterações das resoluções do CTB.
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Anexo de Prioridades e Metas
2066 Atividade Locação de Imóvel para Veículos 
Apreendidos
 Desenvolver projetos de fiscalização no trânsito em parceria com a Polícia 
Militar, visando a apreensão dos veículos que circulam de forma irregular no 
Município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Órgão: 02.11 – Fundação Cultural de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2067 Atividade Desenvolvimento das Atividades 
Culturais
 Desenvolvimento e expansão das atividades culturais do Município. UNIDADE 01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1022 Projeto Construção, Ampliação e 
Reformas de Praças e Jardins
 Adequação de praças existentes, objetivando melhoria das áreas públicas de 
lazer do Município.
UNIDADE 01 12 meses
1023 Projeto Saneamento Básico  Melhoria da qualidade de vida da população. KM 15 12 meses
1024 Projeto Reciclagem e Treinamento do 
Pessoal
 Melhorar a qualificação do servidor público através de treinamento para 
melhorar a execução dos novos serviços atribuídos à esta Secretaria, em 
especial o da municipalização do licenciamento ambiental.
Funcionários 05 12 meses
1025 Projeto Revitalização de Rios, Lagos e 
Córregos
 Revitalização do Rio Santana e seus afluentes, reflorestamento das Nascentes 
e da Mata Ciliar, tratamento do esgoto ribeirinho (fossas e filtros), 
urbanização de cachoeiras e criação de balneários;
 Revitalização e Estudo do Córrego do Saco, despoluição e reflorestamento da 
Mata Ciliar, Revitalização do Escoamento da água pluvial;
 Evitar a secagem de nossos mananciais, por desmatamentos e aterros 
indevidos, bem como invasões de terra. 
UNIDADE 02 12 meses
1026 Projeto Proteção e Recuperação da Mata 
Ciliar
 “Segurança” dos desbarrancamentos de encostas e margens dos rios e 
córregos;
 Incentivo ao plantio de árvores.
UNIDADE 2000 12 meses
1027 Projeto Instalação de Parque Municipal  Implementação das Unidades de Conservação Municipais. PERCENTUAL 50% 12 meses
1028 Projeto Convênios/Consórcios/PPP  Parcerias com setor privado, visando às atividades relacionadas com o Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
UNIDADE 03 12 meses
1029 Projeto Urbanização do Lago de Javary  Reforma e ampliação dos quiosques e banheiros;
 Estruturação do aluguel de pedalinhos;
 Estruturação do aluguel de charretes e cavalos;
 Estruturação para aluguel de bicicletas;
 Iluminação com refletores;
PERCENTUAL 10% 12 meses
2068 Atividade Manutenção de Praças e Jardins  Serviços diversos na manutenção de praças e jardins do Município, 
objetivando o bom aspecto dos mesmos, principalmente na atração de 
visitantes, turistas e veranistas de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2069 Atividade Manutenção e Funcionamento do  Dotar a Secretaria de móveis e equipamentos, visando a melhoria de PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão - SMMA atendimento ao público e aprimorar as condições de trabalho dos servidores;
 Recomposição do poder aquisitivo dos servidores municipais;
2070 Atividade Proteção do Meio Ambiente e 
Educação Ambiental
 “Intervenções” visando dar proteção ao meio ambiente e a conscientização da 
população em relação a importância da educação ambiental.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2071 Atividade Recuperação e Preservação da 
Fauna e Flora
 Recuperação, preservação e manejo da flora e fauna; PERCENTUAL 100% 12 meses
2072 Atividade Coleta Seletiva e Destinação de 
Resíduos Sólidos
 Melhoria da coleta dos resíduos sólidos (lixo) do Município 
 Ampliar a coleta de óleo vegetal usado;
 Aquisição de equipamentos, pick-up e caminhões para a coleta seletiva, 
visando o aumento do percentual coletado até 2024;
 Remediação do Aterro Sanitário.
PERCENTUAL 30% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12.500 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2073 Atividade Desenvolvimento Sustentável em 
Áreas de Preservação
 Implantação de reservas biológicas, parques municipais e a criação de 
RPPNs – Reserva Particular do Patrimônio Natural.
 Dotar as unidades de conservação dos seus respectivos planos de 
manejo.
UNIDADE 04 12 meses
2074 Atividade Proteção do Meio Ambiente  Preservação e Conservação Ambiental. PERCENTUAL 100% 12 meses
2075 Atividade Convênios e Consórcios/PSA  Parcerias para a preservação de nascentes de rios. UNIDADE 06 12 meses
2076 Atividade Pagamento por Serviços Ambientais  Preservação das nascentes e olhos d'água, situados em propriedades 
particulares, com a devida recuperação ambiental. 
UNIDADE 06 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.13 – Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1030 Projeto Capacitação e Treinamento  Qualificação profissional, possibilitando aos Servidores e Funcionários da 
Controladoria Geral do Município um diferencial quanto a análise 
processual.
UNIDADE 20 12 meses
2077 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - CGM
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, 
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
 Participação dos servidores em cursos, seminários, palestras e etc;
 Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a modernização de 
serviços e instalações da Controladoria Geral do Município;
 Aquisição de veículo para o desempenho de atividades de entrega de 
documentos em geral, em órgãos públicos e transporte de servidores para 
cursos, seminários, palestras, reuniões, dentre outros;
 Aquisição de livros para colaboração de modo eficiente na capacitação e 
atualização dos servidores no desenvolvimento das atividades da CGM. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.14 – Secretaria de Governo
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de 
realização
2078 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SG
 Manter a estrutura administrativa e funcional da SG, suprindo as 
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços 
atinentes às atribuições desta secretaria;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, 
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.15 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1031 Projeto Implementação de Espaços 
Esportivos
 Construção, recuperação, ampliação e manutenção de quadras esportivas;
 Manutenção das praças de entretenimento e lazer;
 Aquisição de mesas de futmesa para as praças;
 Aquisição de Academias ao ar livre para todas as idades;
 Construção da Vila Esportiva na Praça da Ponte; 
 Reforma do Espaço esportivo na Vila Margarida (pista de skate, campo 
sintético, quadra de areia);
 Construção da Cidade do Esporte.
Quadras, Campos
e Praças
28 12 meses
2079 Atividade Realização de Eventos de 
Participação e Lazer
 Realização de Oficinas;
 Festa para as crianças.
Participantes 3.500 12 meses
2080 Atividade Realização de Eventos 
Desportivos
 Realização de torneio de vôlei, futebol, futsal, corridas rústicas e demais 
atividades desportivas;
 Realização dos Jogos Escolares;
 Estruturação para realizar eventos desportivos;
 Divulgação dos diversos eventos;
 Incentivar o Esporte Amador em todas as modalidades esportivas, com a 
participação em Torneios Regionais;
 Incentivar atividades ciclísticas e passeios ecológicos;
 Realização do Flag Football, Corrida e Caminhada da UFF, Skate nas 
Cidades UFF, Pedal das Águas, WTR corrida e pedal, Campeonato de 
Fisiculturismo, Pedal da Emancipação, Tour do Rio e Etapa Motocross.
Participantes 5.000 12 meses
2081 Atividade Desenvolvimento das Atividades 
Esportivas
 Implantar o Calendário anual esportivo da SMELR com os eventos e as 
atividades esportivas anuais; 
 Iniciação e desenvolvimento de modalidades esportivas;
 Ginástica para melhor idade;
 Escola de Futebol Full Time
 Disponibilização de material esportivo e uniformes para realização de 
atividades esportivas em projetos desenvolvidos pelo Município.
Participantes 2.500 12 meses
2084 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMELR
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Capacitação técnica de recursos humanos para as atividades esportivas;
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
 Dotar as Secretaria de condições estruturais para o desenvolvimento dos 
projetos esportivos;
 Aquisição de material de consumo para uso interno da SMELR;
 Aquisição de material permanente para uso da SMELR;
 Manter a estrutura organizacional com aquisição de móveis e equipamentos 
necessários para o desempenho das atividades administrativas da SMELR.
1074 Projeto Projeto Formando Campeões  Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros;
 Obrigações Patronais – INSS.
Participantes 1.200 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.16 - Secretaria Municipal de Segurança 
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1032 Projeto Aquisição de Veículos Automotores 
- SMSEG
 Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal 
de Segurança; 
 Rondas escolares nos três distritos de Miguel Pereira;
 Atender ao Projeto da Guarda Mirim.
 Aquisição de veículo para atender ao Núcleo Integrado de Atendimento a 
mulher. 
UNIDADE 04 12 meses
1033 Projeto Infraestrutura da Secretaria de 
Segurança
 Revitalização da infraestrutura da Secretaria de Segurança nos 3 distritos –
Miguel Pereira, Governador Portela e Conrado, como salas, banheiros, 
cozinha;
 Aquisição de mobiliário;
 Construção de sala para a secretaria no 1º piso. Visando a acessibilidade a 
todos;
 Criação do Fundo Municipal de Segurança. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1034 Projeto Implantação do Projeto de 
Videomonitoramento
 Construção de sala para o atender ao sistema de videomonitoramento;
 Aquisição de e manutenção de suporte de câmeras e equipamentos para o 
Sistema de Monitoramento;
 Aquisição de Software;
 Qualificar e aperfeiçoar os Guardas Municipais que irão manusear os 
equipamentos. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1102 Projeto Criação do estatuto próprio da 
GMMP e criação do Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários
 Tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes para a organização, 
funcionamento e atuação da guarda. Visa definir as atribuições, direitos e 
deveres dos membros da guarda, além de estabelecer parâmetros para uso 
da força,e treinamento, e cooperação com outros órgãos de segurança. 
Garantir a atuação da guarda municipal .
100% 12 meses
1103 Projeto Curso de Capacitação para Guarda 
Municipal
 Aprimorar as habilidades e conhecimentos, proporcionando um 
desempenho de suas atribuições.
100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
2082 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão – SMSEG
 Aumento da abrangência, visando o atendimento de um maior número de 
alunos, nas campanhas educacionais praticadas em parceria com a 
Secretaria de Educação e o DETRAN, através de elaboração e apresentação 
de vídeos e distribuição de panfletos para a Rede Municipal e Particular de 
Ensino; 
 Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de 
equipamentos de informática e mobiliário adequado para as Subinspetorias; 
 Proporcionar efetividades políticas de segurança, prevenção e 
enfrentamento à violência com a promoção de ações de forma articulada 
com a sociedade, visando a segurança pública;
 Atividades de atendimento a políticas públicas para o trânsito apoiadas, 
através de convênios firmados;
 Oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento aos guardas municipais 
(Decreto nº 5.351 de 25/02/2019) e atualização contínua aos demais 
funcionários da SMSEG, em todas as áreas correlatas às atividades 
essenciais a cada função;
 Oferecer cursos de capacitação e aprimoramento para melhor desempenho 
dos serviços prestados pelos Guardas Municipais;
 Recomposição parcial de poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Locação de veículos para atender aos projetos da Secretaria de Segurança 
que tem índice maior de desgaste por uso o que torna mais vantajoso a 
locação – Segurança Presente, Casa da Mulher, Polo avançado de 
Segurança, Observatório de Segurança – GPT;
 Locação de Imóvel para o bom funcionamento do Programa Miguel Pereira 
Presente.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
2083 Atividade Guarda Municipal  Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando 
fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do sistema 
de sinalização viária, conforme previsto no CTB, competências 
concorrentes com os demais órgãos (Polícia Militar, DETRAN RJ, a 
Secretaria Estadual e a Municipal de Transportes;
 Realizar a Semana Nacional do Trânsito, de 18 à 25 de setembro;
 Executar ações e metas didáticas e paradidáticas de ensino voltadas para o 
Projeto Semeando Sonhos e Guarda Mirim, que atua tanto com professores, 
alunos, pais e responsáveis, buscando medidas socioeducativas que 
combatam ações de violência e uso de drogas e interação destas crianças do 
projeto Guarda Mirim no contexto da sociedade ;
 Colaborar apoiando os outros órgãos de Segurança pública através de 
parcerias para diminuir o índice de criminalidade e o crescente número de 
uso de entorpecentes, através de barreiras criadas no 3º e 2º distritos;
 Realizar Ronda escolar nos 3 distritos – Miguel Pereira, Governador Portela 
e Conrado, para garantia de segurança na porta das escolas, e em seu 
entorno;
 Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações 
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, 
serviços e instalações municipais;
 Atuar preventiva e permanentemente, no território do Município, para a 
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações 
municipais;
 Organizar a corporação com equipamentos mais modernos, como rádios de 
transmissão, spark,, armamentos não letais, reposição de fardamento e 
equipamentos que fazem parte do uniforme;
 Supervisionar as vagas de estacionamento regulamentado (carga e descarga, 
carga de valores, emergência, deficientes físicos, idosos e motocicletas), 
conforme previsto no CTB, através do uso de selo de advertência e 
multado;
 Implementar e aprimorar as ações da Guarda Municipal visando a 
preservação do Patrimônio Público, Meio Ambiente e Área Florestal;
 Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas 
administrativas cabíveis aos veículos;
 Implementação do Projeto Guarda Mirim que atua na Rede Municipal de 
Ensino Fundamental nas séries de 4º e 5º ano de ensino fundamental, 
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
abrangendo os 3 distritos tendo como objetivo proporcionar aos 
adolescentes formação interdisciplinar e ensinar normas de disciplina, 
cidadania;
2024 Atividade Manutenção do Canil da Guarda 
Municipal
 Manutenção e aprimoramento das atividades voltadas para o Canil 
Municipal que tem como atribuição precípua prestar apoio operacional às 
ações dos demais grupamentos da Guarda Municipal e os demais órgãos da 
Segurança pública;
 Executar trabalho de Cinoterapia no auxílio às pessoas com deficiência 
física;
 Executar trabalho de Guarda e proteção; detecção de entorpecentes e 
material explosivo;
 Auxiliar nas patrulhas em ruas, monumentos e prédios públicos da cidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2028 Atividade Locação de Imóvel para atender ao 
núcleo de atendimento à mulher
 PERCENTUAL 100% 12 meses
2038 Atividade Fiscalização de Trânsito e  Controlar, fiscalizar, executar e orientar o sistema de trânsito no município PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
Fiscalização de Postura em forma a se cumprir o que está previsto no CTP; 
 Uso de selo de advertência e multado; 
 Fiscalização das posturas municipais em relação ao sossego público, 
poluição sonora, comércio ambulantes, promoção de propagandas em 
desacordo com o Decreto Municipal nº 5.374, de 03/04/2019, que dá poder 
a Guarda Municipal;
 Fiscalizar e autuar quanto ao apoio de vigilância, para coibir crimes, 
infrações administrativas e atos infracionais no ordenamento urbano do 
município;
 Confeccionar Talão de Infração para coibir as infrações de trânsito;
 Zelar pela guarda de materiais que forem apreendidos pela fiscalização;
2039 Atividade Locação de Imóvel para Veículos 
Apreendidos
 Desenvolver fiscalização, visando a identificação do proprietário e a 
notificação dos veículos abandonados nas vias públicas; 
 Recolher e depositar os veículos apreendidos na vias públicas para o pátio 
municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 3.660, de 26/02/2021. 
UNIDADE 01 12 meses
Órgão: 02.17 - Secretaria Municipal de Cultura
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período 
de 
realização
2136 Atividade Realização de Eventos Musicais  Realização de festivais de música, espetáculo teatral, encontro de corais e 
shows. Exposições de arte, Bienal do Livro.
PARTICIPANTE 300 12 meses
2137 Atividade Manutenção e Funcionamento 
das Atividades Culturais
 Obras e reformas, execução de projetos de infraestrutura;
 Realização de cursos e oficinas de arte, aquisição de acervo para bibliotecas, 
ações de implementação e manutenção de atividades culturais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2138 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Espaço do Artesão
 Dar segmento às atividades necessárias a manutenção da estrutura física 
e funcional do Espaço do Artesão;
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
 Construção e elaboração de políticas públicas visando a sustentabilidade
do setor.
Órgão: 02.18 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1050 Projeto Aperfeiçoamento e Capacitação dos 
Servidores - SMPGP
 Promover o aperfeiçoamento dos servidores por meio de cursos de 
capacitação, seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos 
trabalhos;
PERCENTUAL 100% 12 meses
1051 Projeto Aquisição de Veículos Automotores 
- SMPGP
 Adquirir veículo de passageiros para atender demanda de locomoção do 
pessoal da SMPGP;
UNIDADE 01 12 meses
2148 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMPGP
 Manter a estrutura administrativa e funcional da SMPGP, suprindo as 
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços 
relacionados às atribuições desta secretaria; 
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
 Manter a folha de pagamento dos servidores lotados na SMPGP;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
 Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento visando 
aprimorar as condições de trabalho. Incluem-se neste programa qualquer 
gastos referentes à obras e reformas;
 Aquisição de equipamentos de informática, assim como programas e 
sistemas referentes ao desenvolvimento de projetos; 
 Aquisição de móveis em complementação da estruturação da SMPGP.
2149 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - SMPGP 
 Manter em boas condições de funcionamento carros da secretaria, tendo em 
vista a importância da frota para a prestação de serviços de qualidade à 
municipalidade.
UNIDADE 01 12 meses
Órgão: 02.19 - Secretaria Municipal de Defesa Civil 
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1003 Projeto Implantação do NUPDEC  Núcleo Comunitário de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC),é composto por 
membros da comunidade preparados para apoiar as ações da Defesa Civil, 
na preparação de riscos e para agir em situações de eventos climáticos se 
necessários.
PERCENTUAL 100% 12 meses
1011 Projeto Infraestrutura da Secretaria de
Defesa Civil
 Aquisição de materiais para prevenção de desastres;
 Aquisição de material permanente e de consumo, assim como outros 
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações de 
Defesa Civil;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
 Custear a aquisição, montagem e manutenção de estação meteorológica com 
aplicativo que gere acesso a disponibilização de informações em tempo real.
 Custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, 
seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação 
dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa 
Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública. 
1058 Projeto Aquisição de Veículos Automotores 
- SMDC
 Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal 
de Defesa Civil; 01 veículo com tração nas quatro rodas para atender as 
necessidades de serviço.
UNIDADE 01 12 meses
2155 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão – SMDC 
 Aluguel do prédio onde se encontra instalado o Destacamento do Corpo de 
Bombeiros Militar;
 Aquisição de material e equipamento para o atendimento à ocorrência de 
prevenção e Emergência a fim de garantir o bom funcionamento do órgão 
(Motopoda, Motoserra, escada, corda, Tirfor, cones de sinalização, fita de 
isolamento);
 Aquisição de máquinas e veículos para atender as necessidades da Defesa 
Civil
 Aquisição de material de escritório e expediente;
 Material para manutenção e funcionamento dos veículos da Secretaria;
 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;
 Aquisição de EPI;
 Aquisição de material para suprimentos dos maquinários 
(motosserra,roçadeiras, motopoda, etc...);
 aquisição de material de limpeza e higiene para o bom funcionamento do 
órgão;
 Aquisição de Uniforme tipo fardamento para identificação de funcionários;
 Aquisição de material para sinalização e proteção;
 Aquisição de mobiliário;
 Material gráfico para propaganda e divulgação da secretaria;
 Aquisição de eletrodomésticos;
 Material para palestras e ações preventivas para a comunidade;
 Aprimoramento de trabalho através de cursos e congressos;
 Executar a manutenção preventiva dos equipamentos da Defesa Civil;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2156 Atividade Prevenção e Combate às Enchentes 
e Calamidade Pública
 Limpeza manual e Mecânica de Córregos;
 Drenagem de valões, rios, canais e galerias urbanas;
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
 Limpeza e desobstrução de Rede de Drenagem;
 Elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e e instalações;
 Elaborar os planos de Defesa Civil, de contingência e de operações;
 Abertura e Elevação de Ruas visando a efetivação de um corredor trans￾enchentes;
 Elaboração de laudos técnicos para que o Município possa utilizar em 
defesas judiciais ou em demandas relacionadas a prejuízos causados por 
condições atmosféricas extremas;
 Elaboração de mapa Geotécnico no intuito de evitar construção em área de 
risco identificadas e insuscetíveis de ocupação;
 Elaboração de mapeamento de risco para que seja feito um trabalho 
preventivo e de qualidade.
Órgão: 02.20 - Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2040 Atividad
e
Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMEAE
 Manter a estrutura administrativa da SMEAE, suprindo as necessidades 
pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços atinentes às 
atribuições desta Secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.21 - Secretaria Especial de Comunicação Social
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2161 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SECS
 Manter a estrutura administrativa da SECS, suprindo as necessidades 
pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços atinentes às 
atribuições desta Secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 03.01 – FAPEMP
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1101 Projeto Realização de Cálculo Atuarial e 
Relatórios de Acordo com as Normas 
Previdenciárias - FAPEMP
 Proceder ao levantamento atuarial no Fundo de Previdência, inclusive 
Modelagem Atuarial.
UNIDADE 01 12 meses
2163 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - FAPEMP
 Manter a estrutura organizacional, com aquisição de móveis e 
equipamentos necessários ao desempenho das atividades pertinentes ao 
fundo. 
 Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos).
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
2165 Atividade Encargos com Inativos e  Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas; PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
Pensionistas  Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e 
pensionistas.
2167 Atividade Encargos com Inativos e 
Pensionistas (PMMP)
 Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas.
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e 
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2168 Atividade Reserva Orçamentária  Reserva Orçamentária PERCENTUAL 20 % 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1038 Projeto Estruturação de Unidades de 
Atenção Especializada em Saúde
 Adquirir equipamentos e materiais permanentes; pequenas reformas. 
 Estruturação do Complexo de Saúde, contendo Hospital Regional Geral, 
Centro de Especialidades Odontológicas, Centro de Especialidades em 
Reabilitação, Hangar, Heliponto, UPA Porte II 24 horas e demais facilidades de 
acesso e infraestrutura, recurso oriundo do Governo Estadual e contrapartida 
municipal.
UNIDADE 03 12 meses
1039 Projeto Estruturação de Unidades 
da Atenção Básica em Saúde 
- UBS
 Adquirir equipamentos e materiais permanentes; pequenas reformas. UNIDADE 12 12 meses
1040 Projeto Construção, Ampliação 
e Reformas de Unidades Básicas 
de Saúde
 Obras de estruturação de Unidades; UNIDADE 06 12 meses
1041 Projeto Alimentação e Nutrição/SISVAN  Adquirir equipamentos e materiais permanentes; UNIDADE 10 12 meses
1052 Projeto Construção e Aparelhamento 
do Novo Hospital Luiz 
Gonzaga
 Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga, recurso oriundo 
do Governo Estadual;
UNIDADE 01 12 meses
1057 Projeto Enfrentamento COVID-19  Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo 
coronavírus;
 Executar as atividades de educação, mobilização social e comunicação 
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
 Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma 
oportuna;
 Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do 
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
 Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo 
clínico adequado;
 Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus; 
 Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de 
decisão;
 Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa COVID￾19 conforme cronograma do SNI. 
UNIDADE 01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
1075 Projeto Enfrentamento da Emergência 
COVID 19 (Coronavírus) - AB
 Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo 
coronavírus;
 Executar atividades de educação, mobilização social e comunicação 
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
 Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma 
oportuna;
 Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do 
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
 Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo 
clinico adequado;
 Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
 Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de 
decisão;
 Estabelecer insumos estratégicos para o enfrentamento ao coronavírus;
 Intensificar ações de capacitação dos profissionais de saúde da rede municipal 
de saúde;
 Garantir a operacionalização da campanha de imunização contra COVID-19 e 
a manutenção de cobertura vacinal preconizada conforme cronograma do SNI
 Garantir treinamento aos profissionais de saúde e organização da rede de saúde 
para atendimento a pacientes que apresentem possíveis sequelas pós COVID￾19.
UNIDADE 01 12 meses
1076 Projeto Enfrentamento da Emergência 
COVID 19 (Coronavírus) - MAC
 Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo 
coronavírus;
 Executar as atividades de educação, mobilização social e comunicação 
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
 Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma 
oportuna;
 Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do 
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
 Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo 
clínico adequado;
 Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
 Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de 
decisão;
 Estabelecer insumos estratégicos para o enfrentamento ao coronavírus;
UNIDADE 01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
 Intensificar ações de capacitação dos profissionais de saúde da rede municipal 
de saúde;
 Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa COVID￾19 conforme cronograma do SNI;
 Garantir treinamento aos profissionais de saúde e organização da rede de saúde 
para atendimento a pacientes que apresentem possíveis sequelas pós COVID￾19.
1082 Projeto Construção do Complexo de 
Saúde 
 Construção de um complexo de Saúde contendo Hospital Regional Geral, 
Centro de Especialidades em reabilitação, Hangar, Heliponto, Upa Porte II 24 
horas, e demais facilidades de acesso e infraestrutura recurso oriundo do 
Governo Estadual e contrapartida municipal.
UNIDADE 1 18 meses
2090 Atividade Atenção Pré -Hospitalar –
Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência - SAMU
 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
 Atualizar o corpo técnico do serviço de atendimento;
 Reestruturar a área física dentro das normas estabelecidas pelo Ministério da 
Saúde;
 Adquirir equipamentos, materiais, insumos para o pleno funcionamento do 
SAMU;
 Obras de adequação na estrutura física do SAMU. 
UNIDADE
SAMU em 
funcionamento
01 12 meses
2091 Atividade Saúde do Idoso, Pessoa com 
Deficiência e Doenças Crônicas -
RCPD
 Implantar/Implementar o Programa Municipal de Saúde do Idoso, Pessoa com 
Deficiência e Doenças Crônicas – RCPD;
 Aumentar acesso aos exames e procedimentos relacionados aos programas.
 Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes para os programas;
 Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra idoso;
 Garantia de cota prioritária de acesso à Rede de Saúde Municipal para os 
pacientes do Programa;
 Capacitação de cuidadores para funcionários da Rede;
 Fortalecer ações de promoção e prevenção, com foco no envelhecimento 
saudável;
 Reduzir as morbimortalidade por DCNT.
 UNIDADE
Programa em 
funcionamento
01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
2093 Atividade Saúde da Mulher, Criança e 
Adolescente- Rede Cegonha
 Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05 
anos;
 Promover ações de assistência à saúde da criança;
 Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda – IRA e diarreia em 
crianças menores de 05 anos de idade;
 Identificar óbitos maternos, infantis e fetais;
 Diminuir a incidência de morte por câncer de colo de útero e mama;
 Programar a atenção à saúde do adolescente nas Unidades de Saúde; 
 Reduzir casos de baixo peso, desnutrição grave e obesidade em crianças 
menores de 07 anos e gestantes;
 Aumentar o acesso aos exames e procedimentos relacionados aos programas.
 Implantar o comitê de investigação de óbitos maternos e infantis;
 Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra mulher, 
criança e adolescente;
 Participação na Rede Cegonha Regional;
 Garantia de acesso a leitos de terapia intensiva neonatal e infantil.
UNIDADE
Programa em 
funcionamento
01 12 meses
2094 Atividade Gestão, Estruturação e 
Manutenção da Rede de Saúde
 Estruturar e manter a Rede de Saúde em funcionamento; 
 Pagamento de vencimentos e vantagens – pessoal civil;
 Conceder reajuste salarial dos servidores;
 Reestruturar o Organograma para a SMS, com as respectivas modificações no 
regimento interno;
 Criar comissão para implantação do PCCS-SUS;
 Fortalecer ações de Educação Permanente em Saúde;
 Consolidar, informatizar e manter os sistemas informatizados de saúde, para a 
coleta de dados estatísticos, com geração de informações municipais de saúde 
a fim de subsidiar a tomada de decisões;
 Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população que 
necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora do 
domicílio;
 Realizar os credenciamentos de serviços de saúde, para complementação ao 
SUS;
 Incrementar a Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria a nível Municipal;
 Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de 
Saúde;
UNIDADE 01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
 Aperfeiçoar e fortalecer a gestão descentralizada e regionalizada do SUS;
 Fortalecer ações de Planejamento em Saúde;
 Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde;
 Programar a informatização de Unidades da Rede Municipal;
 Manter Ouvidoria Municipal com vistas ao fortalecimento da gestão 
estratégica do SUS conforme diretrizes nacionais;
 Disponibilizar formas de acesso do cidadão a Ouvidoria, garantindo 
infraestrutura para funcionamento;
 Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao 
fortalecimento da participação social do SUS;
 Aquisição de equipamentos e materiais para adequação da Rede Municipal;
 Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o quadro de 
funcionários da SMS;
 Ações relacionadas à Política Nacional de Humanização;
 Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
 Reestruturação de espaço físico e outras estruturas.
2095 Atividade Gestão, Consórcio 
Intermunicipal de Saúde
 Aumentar a capacidade de prestação de serviços de saúde na região;
 Viabilizar a atração de recursos financeiros para região Centro Sul Fluminense;
 Manter a interação entre os municípios consorciados;
 Participação ativa do Município de Miguel Pereira no Consórcio;
 Contribuição financeira para manutenção do consórcio.
 Unidade 01 12 meses
2098 Atividade Atenção Básica da Saúde Operacionalização das Unidades de ESF;
 Aumento das ações de promoção e prevenção;
 Manter a composição mínima de profissionais das equipes de saúde da família;
 Manter a cobertura populacional da atenção básica por meio da estratégia 
saúde da família;
 Ampliar o acesso a consulta pré-natal;
 Reduzir a internação hospitalar por diabetes mellitus no |âmbito do SUS;
 Reduzir a internação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC) no 
âmbito do SUS;
 Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05 
anos;
 Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família;
 Adquirir equipamentos, materiais permanentes e veículos para uso no 
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
programa;
 Capacitar e qualificar profissionais que atuam nas Equipes de Saúde da 
Família;
 Manter o Programa de Fisioterapia Domiciliar no PSF;
 Informatização das Unidades de Saúde onde funcionam como Estratégia de 
Saúde da Família e promover capacidade de acesso internet;
 Manter e aprimorar a utilização do sistema de informatização E-SUS;
 Operacionalização do cofinanciamento da atenção básica;
 Ampliar as ações do Programa Saúde na Escola;
 Reduzir as internações por causas sensíveis à atenção básica;
 Operacionalização e Manutenção do ACS;
 Promover a qualificação dos profissionais que atuam no programa;
 Manter o Programa Melhor em Casa;
 Manter o NASF;
 Manter o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde;
 Reequipamento das Unidades de Saúde;
 Ampliar e qualificar a Saúde Bucal;
 Manter consultórios odontológicos;
 Adequar/reformar consultórios odontológicos; 
 Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
 Ampliar as ações de Odontologia preventivas (escovário, ortodontia, odonto 
clínica);
 Desenvolver ações junto à Secretaria Municipal de Educação, visando o 
atendimento aos escolares;
 Prevenir tratar patologias bucais em bebês de 0 à 3 anos;
 Promover a saúde bucal nos portadores de HIV;
 Ampliar o Programa de Saúde Bucal na ESF;
 Adquirir equipamentos para manutenção do programa;
 Qualificar profissionais de Odontologia;
 Adquirir insumos para funcionamento do programa;
 Operacionalizar o Programa de Desempenho conforme diretrizes do Previne 
Brasil;
 Adicional de Cumprimento de Metas para equipes de Saúde da Família, que 
apresentarem desempenho compatível com metas e resultados esperados, 
conforme Portaria Ministerial;
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
 Operacionalização do Programa Mais Médicos
2099 Atividade Assistência Farmacêutica  Apoiar o funcionamento do sistema HORUS na central de abastecimento 
farmacêutico com a finalidade de manter o acesso, controle de estoque e 
distribuição de medicamentos; 
 Adquirir medicamentos através da modalidade de Registro de Preços;
 Consolidar apoio irrestrito a Comissão de Padronização Municipal de 
Medicamentos, com vistas a uma dispensação racional e procedente, que irá 
proporcionar ao Sistema, benefícios de ordem econômica, administrativa e 
terapêutica;
 Promover a estruturação da assistência farmacêutica (recursos humanos, 
equipamentos, materiais, insumos e conectividade);
 Obras estruturais nos locais de funcionamento da Assistência Farmacêutica;
 Atender as demandas judiciais; 
 Executar as ações de assistência farmacêutica de acordo com a Política 
Nacional de Medicamentos, cumprindo o ciclo da assistência farmacêutica 
(seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação);
 Capacitar farmacêuticos e demais profissionais de saúde sobre temas 
relacionados à assistência farmacêutica;
 Descentralização da Assistência Farmacêutica na Rede Municipal. 
 Unidade 
Assistência 
Farmacêutica 
em 
funcionamento 
03 12 meses
2102 Atividade Gestão Hospitalar  Garantir os atendimentos de urgência e emergência, internações, consultas 
médicas de especialidades, procedimentos de finalidade diagnóstica, 
assistência hospitalar completa, leitos complementares e retaguarda clínica;
 Possibilidade de contratação de instituição para participar na gestão, 
operacionalização e manutenção do Hospital Municipal;
 Operacionalização do PAHI – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior;
 Garantia de acesso aos munícipes de Paty do Alferes e demais municípios com 
referência de acesso. 
 Unidade em 
funcionamento
01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
2104 Atividade Vigilância em Saúde Ampliar as ações de Vigilância em Saúde no âmbito municipal;
 Vigilância Sanitária:
 Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de 
implementação e promoção em vigilância sanitária;
 Garantir continuidade ao processo de municipalização de Vigilância Sanitária;
 Desenvolver os processos de educação permanente destinados ao uso racional 
de produtos e serviços relacionados à saúde;
 Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
 Capacitação de profissionais;
Vigilância Ambiental:
 Executar as ações que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças 
nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem 
na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas dee prevenção e 
controle dos fatores de riscos ambientais relacionados às doenças ou a outros 
agravos.
Vigilância Epidemiológica:
 Prevenção, controle, eliminação ou erradicação de doenças;
 Manter e estruturar o funcionamento do sistema de informações 
epidemiológicas;
Promoção e Prevenção em Saúde:
 Intensificar as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde, com 
foco no combate as DCNT;
 Capacitar os profissionais para o desenvolvimento do trabalho integrado e 
intersetorial;
 Aprimorar o acesso da população aos serviços de saúde;
 Incentivar o acesso;
Imunização
 Controlar agravos passíveis de prevenção através de Imunobiológicos 
conforme Protocolos do Ministério da Saúde;
 Redução das taxas de morbimortalidade da infância através do controle e 
erradicação das doenças imunopreveníveis;
 Manter as salas municipais de vacina;
 Adquirir condições para rede de frio municipal (planta física e gerador);
Saúde do Trabalhador
 Atenção às necessidades relacionadas ao ambiente de trabalho, e que tenham 
UNIDADE 05 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
impacto neste, na família e na comunidade;
 Organizar e desenvolver programas de educação em saúde voltada para a 
promoção da saúde, prevenção de riscos e intervenção sobre agravos 
relacionados ao ambiente e ao processo de trabalho;
 Realizar avaliações técnicas em saúde do trabalhador para a identificação de 
riscos e danos ocupacionais;
Danos Vitais 
 Manter as ações de vigilância das doenças;
 Monitorar todos os nascidos vivos e todos os óbitos de residentes em Miguel 
Pereira;
 Manter o funcionamento do Programa DST AIDS;
 Normatizar o protocolo de assistência específico;
 Realizar o controle de exames laboratoriais;
 Capacitar profissionais envolvidos no Programa;
 Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
Combate a Zoonoses e Vetores
 Manter inexistentes os casos de raiva animal;
 Implementar a profilaxia e controle da raiva humana;
 Adquirir raticidas e larvicidas para combate e prevenção ao vetor;
 Programar a profilaxia da Leptospirose;
Operacionalização Programa Municipal de Controle da Dengue
 Realizar do diagnóstico situacional das endemias;
 Adequar o Recurso Humano para desenvolvimento das ações;
 Capacitar profissionais;
 Estabelecer parcerias intersetoriais governamentais e não governamentais para 
colaboração nas ações de controle de endemias;
 Aprimorar as ações de controle vetorial e manejo ambiental.
2107 Atividade Rede de Saúde Mental  Manter o Funcionamento do CAPS; UNIDADE 01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
 Realizar oficinas com pacientes do programa;
 Manter Profissionais especializados e capacitados para funcionamento do 
programa: psiquiatra, terapeuta ocupacional, psicólogos, assistente social e 
enfermeiros e outros profissionais que se fizerem necessários para o bom 
funcionamento do Programa;
 Ampliar o acesso ao tratamento ambulatorial em Saúde Mental;
 Adquirir equipamentos, materiais, insumos para a Rede de Saúde Mental;
 Obras estruturais na Rede de Saúde Mental;
 Obras de adequação ou locação de local para implantação/manutenção para o 
Serviço de Residência Terapêutica;
 Manutenção do funcionamento dos leitos de Saúde Mental – crack.
 Estruturação, aquisição de equipamentos, materiais e insumos para o Espaço 
Azul TE Acolhe. 
Rede em 
funcionamento
2109 Atividade Vigilância em saúde –
Laboratório Regional
 Manter o funcionamento do Laboratório de análise da água, em parceria com a 
Secretaria Estadual de Saúde – Noel Nutels;
 Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do Laboratório;
 Contratar ou remanejar
 qualificar profissionais; 
UNIDADE
em 
funcionamento
 01 12 meses
2112 Atividade Gestão,Conselho Municipal de 
Saúde
 Prover condições materiais, técnicas administrativas necessárias ao 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que deverá ser organizado 
em conformidade com a legislação vigente;
 Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional;
 Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS junto à 
população;
 Garantir a integração da Ouvidoria com o Controle Social;
 Capacitar os membros do Conselheiro Municipal de Saúde.
UNIDADE 01 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
2113 Atividade Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
 Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes e veículos para 
atenção especializada;
 Fortalecimento do Serviço de Fisioterapia;
 Implantar/Manutenção o CEO e CER;
 Contratação de prestadores da rede privada como forma complementar à Rede 
Municipal;
 Implementar as ações relacionadas ao Controle da Hipertensão e Diabetes;
 Implementar ações relacionadas à Saúde do Homem;
 Aumentar o número de exames de análises Clínicas;
 Firmar parcerias para aumento de acesso aos procedimentos de MAC;
 Aumentar a oferta de consultas médicas nas especialidades;
 Aumentar a oferta de consultas de profissionais de nível superior na atenção 
especializada;
 Garantir a referência dos prestadores de serviços dos procedimentos da média 
e alta complexidade (SIA/AIH);
 Aumentar os procedimentos de especialidades odontológicas;
 Contratação de serviços especializados de remoção;
 Informatização da rede especializada;
 Aumentar o número de procedimentos com finalidade diagnostica.
UNIDADE -
Rede MAC 
em 
funcionamento
01 12 meses
2150 Atividade Programa de Apoio aos Hospitais 
do Interior - PAHI
 Repasse ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, caso preencha satisfatoriamente 
as metas previamente pactuadas no Plano de Metas do PAHI;
 Garantir a qualificação técnica e gerencial dos servidores envolvidos no 
atingimento das metas a serem pactuadas;
Percentual 100 % 12 meses
2151 Atividade Programa de Financiamento da 
Atenção Primária a Saúde -
PREFAPS
 Repasse do Governo Estadual com o objetivo de apoiar a Estratégia Saúde da 
Família (ESF), a partir da manutenção e expansão das equipes da saúde da 
família (ESF) e de saúde bucal na estratégia de saúde da família (ESB/SF), 
bem como fomentar a qualidade e o alcance de metas no âmbito da Atenção 
Primária à Saúde;
 Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família. 
Percentual 100 % 12 meses
2153 Atividade Programa de Cofinanciamento, 
Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial –
COFI/RAPS
 Repasse do Governo Estadual com o objetivo de fortalecer a Rede de Atenção 
Psicossocial, objetivando reduzir as lacunas de cuidado em saúde mental e 
ampliar o acesso universal aos cuidados de base comunitária e territorial no 
Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas ações de atenção à crise nos 
processos de desinstitucionalização, integradas às demais áreas de atenção à 
saúde;
Percentual 100 % 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1047 Projeto Piso de Transição de 
Média Complexidade –
APAE
 Dar assistência as pessoas com deficiência intelectual e múltipla com recursos da 
União e outros partícipes;
 Subvenções para continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela entidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
1060 Projeto Ações do COVID no 
SUAS para EPI
 Tem como objetivo aquisições de EPIS para os trabalhadores do SUAS, visando a 
proteção e prevenção e a mitigação dos riscos quanto á infecção ou disseminação do 
vírus.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2041 Atividade Caravana da Cidadania  Com objetivo de aproximar a administração municipal do cidadão e ofertar serviços ATIVIDADE 100 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
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Anexo de Prioridades e Metas
públicos nas mais diversas áreas da gestão, bem como promover a interação entre a 
população e os mais diferentes setores e órgãos de atendimento;
Famílias
2118 Atividade Captação de Recursos para 
o Fundo Municipal de 
Assistência Social
 Ampliar e melhorar as condições financeiras para a efetivação do Plano Municipal de 
Assistência Social, por meio de convênios com a União e o Estado.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2119 Atividade Ações do BPC  Apoiar técnica e financeiramente os projetos multissetoriais de promoção, proteção e 
recuperação de idosos e portadores de deficiência, em relação a sua saúde, assistência 
social, inserção comunitária, cultural, atividades físicas, educativas e etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2120 Atividade Proteção Social Básica –
PSB
 Dar assistência às famílias em vulnerabilidade, com recursos Federais, Estaduais e 
Municipais.
 Implementar a política nacional de assistência social, através do desenvolvimento de 
ações, de proteção social básica, PAIF(apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de 
laços, promovendo acesso a direitos e contribuindo para melhoria da qualidade de 
vida), tendo como base do núcleo de atendimento à família, visando sua inclusão 
social através da rede socioassistencial.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2121 Atividade Programa Índice de Gestão 
Descentralizada – Bolsa 
Família – IGDPBF
 Implementar a política nacional de assistência social, através do desenvolvimento de 
ações, de proteção social básica e especial, tendo como base do núcleo de atendimento 
à família, visando sua inclusão social através da rede socioassistencial, utilizando 
recursos Federais e Municipais.
 Manutenção, aquisição de equipamentos para uso da equipe técnica do programa 
Bolsa Família.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2122 Atividade Piso Fixo de Média 
Complexidade – CREAS
 Dar assistência às famílias em vulnerabilidade social ou com violações de direito, 
serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, utilizando 
recursos Federais, Estaduais e Municipais; 
 Desenvolver ações voltadas para a população que viabilizem o seu desenvolvimento 
pleno, PAEFI (é o serviço de apoio, orientação e acompanhamento as famílias com um 
ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos), 
acolhimentos institucionais, garantindo-lhes os direitos fundamentais previstos na 
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, na 
Lei Orgânica da Assistência Social e Leis regulamentares de Direitos Individuais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2123 Atividade Índice de Gestão 
Descentralizada do 
Sistema Único de 
Assistência Social –
IGD/SUAS
 Apoio Financeiro de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social, 
melhorar e ampliar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, 
utilizando recursos Municipais, Estaduais e Federais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
2124 Atividade Domingo em Ação  Promover a integração entre pais e filhos com a sociedade, visando restabelecer os 
vínculos familiares e ou sociais;
 Garantir atividades culturais e recreativas, com o objetivo de estimular o convívio e 
ofertar uma melhor qualidade de vida.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2147 Atividade Programa Primeira 
Infância – Criança Feliz
 Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira Infância, considerando 
sua família e seu contexto de vida;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2154 Atividade Assistência à População 
em Vulnerabilidade Social 
 Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos problemas 
socioassistenciais apresentados, bem como doação de materiais, cestas básicas, 
transportes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio social, auxílio passagem, 
auxílio em Situação de desastre e calamidade pública, conforme Lei de Benefícios 
Eventuais nº 3.357/2018.
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2157 Atividade Apoio Técnico ao 
Conselho Municipal de 
Assistência Social
 Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal de Assistência 
Social;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2166 Atividade Enfrentamento de Todas as 
Formas de Violência às
Mulheres
 Ampliação, aperfeiçoamento e fortalecimento da Rede de Atendimento às Mulheres 
em Situação de Violência Doméstica;
 Capacitação de profissionais que integram a rede de enfrentamento a violência contra 
a mulher, a partir de um recorde geracional, de gênero, de raça/etnia e de orientação 
sexual;
 Prevenção de todas as formas de violência contra as mulheres;
 Fortalecimento das políticas públicas para as Mulheres;
 Transversalidade de gênero nas políticas públicas.
PERCENTUAL 100 % 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 06.01 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2125 Atividade Manutenção do Conselho Tutelar  Implementação das ações para atendimento à criança e ao adolescente; PERCENTUAL 100% 12 meses
2126 Atividade Assistência à Infância e ao 
Adolescente
 Assegurar o atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente quanto 
ao seu desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos 
objetivos dos programas e projetos socioeducativos, utilizando os recursos 
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
2127 Atividade Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal da Criança e do 
Adolescente
 Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da 
Infância e do Adolescente;
PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 07.01 – Fundo Municipal do Idoso
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2128 Atividade Manutenção do Centro de 
Convivência do Idoso 
 Aumentar o atendimento aos idosos mediante convênio com entidades, 
visando oferecer uma melhor qualidade nos serviços prestados.
UNIDADE 60 
idosos
12 meses
2129 Atividade Assistência ao Idoso  Assegurar o atendimento dos direitos do Idoso quanto ao seu 
desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos 
objetivos dos programas e projetos socioeducativos, utilizando os recursos 
municipais, estaduais e federais do Fundo Municipal do Idoso.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2130 Atividade Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal do Idoso
 Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal do Idoso. PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 08.01 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
2131 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
FMHIS
 Apoiar programas habitacionais com órgãos Estaduais, Regionais, Federais 
e ONGS.
 Criar e manter cadastros referentes a ofertas habitacionais para a população, 
contribuindo assim para a melhoria na qualidade de vida da população, 
conforme demanda do Governo Federal através dos Programas.
UNIDADE 100% 12 meses
2164 Atividade Apoio Técnico ao Conselho 
Municipal CMHIS
 Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal CMHIS. PERCENTUAL 100% 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 10.01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1045 Projeto Construção e Ampliação de Unidades 
Escolares da Educação Básica -
FUNDEB
 Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de 
alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões 
exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as 
escolas tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem de 
todos os alunos.
SALA 15 12 meses
2140 Atividade Financiar o Atendimento aos Alunos 
Portadores de Necessidades 
Especiais
 Dar suporte teórico e prático aos profissionais e as escolas, fortalecendo a 
interação dos alunos com necessidades especiais no processo de ensino e 
aprendizagem, favorecendo seu acesso e permanência na instituição com 
êxito, e dando-lhe oportunidade de inserção social como cidadão pleno.
ALUNO 140 12 meses
2141 Atividade Desenvolver Atividades de 
Aprendizado para Jovens e Adultos.
 Alfabetizar a população de Jovens e Adultos que não tiveram acesso à 
Educação Básica em idade própria e atender os alunos que se encontram 
fora da faixa etária para o atendimento nas classes regulares, por condição 
de vida precária ou por processo inicial de alfabetização sem sucesso.
ALUNO 160 11 meses
2142 Atividade Desenvolvimento das Atividades 
Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB
 Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o 
funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
 Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da 
SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos 
tenham acesso e concluam a Educação Básica.
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
ALUNO 4204 12 meses
2143 Atividade Melhoria e Manutenção dos Serviços 
de Transporte da Comunidade 
Escolar.
 Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos para 
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 60 12 meses
2144 Atividade Capacitação de Profissionais da 
Educação Básica - FUNDEB
 Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da 
Educação Básica.
PROFESSOR 300 10 meses
2146 Atividade Conselho Municipal do FUNDEB  Manutenção e Revitalização da Educação Básica. MEMBROS 14 12 meses
2158 Atividade Desenvolvimento das Atividades da 
Educação Infantil - Creche
 Fomentar, manter e Desenvolver as Atividades da Educação Infantil -
Creche.
ALUNOS 505 12 meses
2159 Atividade Desenvolvimento das Atividades da 
Educação Infantil - Pré-Escolar
 Fomentar, manter e Desenvolver as Atividades da Educação Infantil – Pré￾Escola..
ALUNOS 510 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 1000 – Fundo Municipal de Educação
Secretaria: 10.02- Secretaria Municipal de Educação
Ação Programas Prioridades Unidade de 
Medida
Meta Período de 
realização
1010 Projeto Construção, Ampliação e Reformas
de Unidades de Educação Básica
 Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de 
alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões 
exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as 
escolas tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem de todos 
os alunos.
SALA 10 12 meses
2029 Atividade Desenvolvimento das Atividades da 
Educação Infantil
 Eliminar o defícit de vagas na Educação de 0 a 5 anos;
 Qualificação dos auxiliares de creche,
ALUNO 1.000 11 meses
2030 Atividade Desenvolvimento das Atividades 
Curriculares da Educação Básica
 Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o 
funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
 Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da 
SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos 
concluam a Educação Básica.
 Parcerias com Órgãos e Entidades para Educação Temática diversa;
 Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
ALUNO 4.204 12 meses
2031 Atividade Alimentação Escolar – Educação 
Básica
 Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com vistas a 
contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons 
hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência. 
ALUNO 4.204 11 meses
2032 Atividade Capacitação dos Profissionais da 
Educação Básica
 Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da 
Educação Básica.
PROFESSOR 300 10 meses
2033 Atividade Desenvolvimento de Ações de 
Tecnologia da Informação
 Aquisição e manutenção de equipamentos de tecnologia. EQUIPAMENTO 90 12 meses
2034 Atividade Melhoria e Manutenção dos 
Serviços de Transporte da 
Comunidade Escolar 
 Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos para 
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 41 12 meses
2035 Atividade Alimentação Escolar – Educação 
Infantil
 Suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos com vistas a 
contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons 
hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência.
ALUNO 1.065 11 meses
2037 Atividade UAB - Universidade Aberta do  Construção, ampliação e reforma; ALUNO 500 12 meses
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
Anexo de Prioridades e Metas
Brasil  Expansão da Formação Superior e Melhoria do Ensino em suas instâncias 
básicas.
2134 Atividade Programa de Desenvolvimento do 
Ensino Profissionalizante
 Qualificação profissional;
 Estudo de qualidade para pessoas que não tem condições de pagar uma 
escola particular.
ALUNO 300 11 meses
2145 Atividade Conselho Municipal de Educação  Suprir parcialmente as necessidades dos conselheiros com capacitação. MEMBROS 13 12 meses
2152 Atividade Minha Creche Meu Amor  Suprir parcialmente as necessidades na Educação Infantil (Creche); ALUNO 100 12 meses