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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 28 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 186/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que “REVOGA LEI ORDINÁRIA N.º 3.426, DE 13
DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” REGIME DE URGÊNCIA /
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A Lei n.º 3.426/2019, de 13 de maio de 2019, autoriza o Poder Executivo
Municipal de Miguel Pereira a firmar um Termo de Concessão de Uso com o Banco
Bradesco S/A, para a construção de um Posto de Atendimento Bancário (PAB) no pátio
da Sede da Prefeitura.
A justificativa técnica para a revogação desta lei é baseada em conveniência e
oportunidade.
Conveniência
A construção de um PAB no pátio da Sede da Prefeitura atende a uma
necessidade dos servidores públicos do município, que atualmente precisam se deslocar
até uma agência bancária para realizar operações bancárias.
No entanto, a concessão de uso do espaço público para a construção do PAB
não é a melhor solução para atender a esta necessidade.
Oportunidade
A revogação da Lei n.º 3.426/2019 também é oportuna, pois o contrato de
pagamento dos servidores públicos com o Banco Bradesco S/A expirou em 31 de
dezembro de 2023.
Com o vencimento do contrato, com mera prorrogação temporária, o município
não está mais obrigado a permitir a construção do PAB.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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Portanto, a revogação da lei permitirá que o município avalie outras alternativas
para atender às necessidades dos servidores públicos em relação às operações
bancárias.
Conclusão
A revogação da Lei n.º 3.426/2019 é uma medida conveniente e oportuna que
atende aos interesses do município e dos servidores públicos.
Neste sentido, solicito, pois, submeter à matéria a apreciação e aprovação dos
Nobres Edis.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
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LEI Nº DE DE DE 2023.
REVOGA LEI ORDINÁRIA N.º 3.426, DE 13
DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.426, de 13 de maio de 2019,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar um Termo de Concessão de Uso
com o Banco Bradesco S/A.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ______ de ______________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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