Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 28 de dezembro de 2023.
Mensagem nº 187/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“ALTERA AS TABELAS DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE
07 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A proposta visa a atualizar o ordenamento jurídico-tributário deste
Município no que se refere à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP, fonte de receita destinada a custear o serviço de iluminação
pública do Município, nele compreendida a iluminação de vias, logradouros e demais
bens de uso comum do povo, e a instalação, a manutenção e o melhoramento da
rede de iluminação pública.
A medida ora proposta traz a desoneração deste Município, tendo em
vista que a atividade de arrecadação e recolhimento da COSIP encontra-se hoje
custeada por contrato administrativo, priorizando-se, portanto, a redução de custos
da arrecadação fiscal.
Cabe ressaltar que trata-se de determinação exarada pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, através do Processo TCE-RJ nº
233.650-3/2018.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a essa iniciativa,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
ALTERA AS TABELAS DOS ANEXOS I E II DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar
nº 339, de 07 de dezembro de 2021, relativas a “Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública – COSIP”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ______ de ______________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
ANEXO I
IMÓVEIS DOTADOS DE UNIDADE
CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA
FAIXA DE CONSUMO MENSAL (KWH) MÉTODO DE CÁLCULO PARA 2024
CLASSE RESIDENCIAL
Faixa de Consumo Valor da CIP
a)- De 00 a 80 Kwh. R$ 1,76 + 0,00422 x TEIP
b)- De 81 a 140 Kwh. R$ 8,15 +0,01049 x TEIP
c)- De 141 a 220 Kwh. R$ 10,69 +0,01538 x TEIP
d)- De 221 a 400 Kwh. R$ 12,04 +0,02155 x TEIP
e)- De 401 a 600 Kwh. R$ 18,40+0,02257 x TEIP
f)- Acima de 600 Kwh. R$ 30,75+0,02499 x TEIP
CLASSE INDUSTRIAL
Faixa de Consumo Valor da CIP
a)- De 0 a 300 Kwh. R$ 14,69+0,02257 x TEIP
b)- De 301 a 600 Kwh. R$ 30,75+0,02499 x TEIP
c)- De 601 a 1000 Kwh. R$ 42,74+0,04093 x TEIP
d)- De1001 a 5000 Kwh. R$ 68,20+0,04318 x TEIP
e)- Acima de 5000 Kwh. R$ 119,96+0,07297 x TEIP
CLASSE COMERCIAL
Faixa de Consumo Valor da CIP
a)- De 0 a 200 Kwh. R$ 10,69+0,01538 x TEIP
b)- De 201 a 400 Kwh. R$ 18,40+0,02257 x TEIP
c)- De 401 a 600 Kwh. R$ 30,75+0,02499 x TEIP
d)- De 601 a 1000 Kwh. R$ 42,74+0,04093 x TEIP
e)- Acima de 1000 Kwh. R$ 68,20+0,04318 x TEIP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
ANEXO II
IMÓVEIS NÃO DOTADOS DE UNIDADE
CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA
CLASSE TERRITORIAL
R$ 0,80 + 0,00402 x TEIP