materia nº 293/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro %C°"“ssé°§-€"$‘*-°ae“°"agé°v 2 ) . . | emilCae de <L Prefeitura Municipal de Miguel Pereira \ Y | Presidyie AN CAMARA MUNIGUPAD Qk&fl(}[’kfil., PEREIRA 
Miguel Pereira, 28 de dezembro de 2023. ) E“c""""“" R dreenens 5 
M ensagem g n ° 186/2023. > | CAMARAMUNICIPAL DE UEL MIGUELP PERERA — \\N\ : h 
0 Presidfi(ute\ \ | PROJETO N° 20312023 Senhor Presidente, i 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egregia Casa de Leis, por intermedio de 
Vossa Exceléncia, o PROJETO DE LEI que “REVOGA LEI ORDINARIA N.° 3.426, DE 13 
DE MAIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” REGIME DE URGENCIA / 
URGENTISSIMA. ) =4 
JUSTIFICATIVA E 
A Lei n° 3.426/2019, de 13 de maio de 2019, autoriza o Poder Executiv 
Municipal de Miguel Pereira a firmar um Termo de Concessdo de Uso com o Bango 
Bradesco S/A, para a construgao de um Posto de Atendimento Bancario (PAB) no patid 
da Sede da Prefeitura. 
A justificativa técnica para a revogacao desta lei é baseada em conveniéncia e 
oportunidade. 
Conveniéncia 
A construcdo de um PAB no patio da Sede da Prefeitura atende a uma 
necessidade dos servidores publicos do municipio, que atualmente precisam se deslocar 
até uma agéncia bancaria para realizar operagoes bancarias. 
No entanto, a concessao de uso do espago publico para a construgcdo do PAB 
nao € a melhor solugao para atender a esta necessidade. 
Oportunidade 
A revogacgao da Lei n.° 3.426/2019 tambem é oportuna, pois o contrato de 
pagamento dos servidores publicos com o Banco Bradesco S/A expirou em 31 de 
dezembro de 2023. 
Com o vencimento do contrato, com mera prorrogacao temporaria, ¢ municipio 
nao esta mais obrigado a permitir a construcao do PAB. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituracwmiguelpereira.ij.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
", MIGUEL PEREIRR 
Portanto, a revogacao da lei permitira que o municipio avalie outras alternativas 
para atender as necessidades dos servidores publicos em relacao as operacdes 
bancarias. 
Concluséo 
A revogacao da Lei n.° 3.426/2019 € uma medida conveniente e oportuna que 
atende aos interesses do municipio e dos servidores publicos. 
Neste sentido, solicito, pois, submeter a matéria a apreciagao e aprovagao dos 
Nobres Edis. 
ANDRE PINT \D\ AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
1 foid °{" ; / | @m\‘i&}?‘m U\ g 
- / . LTGWV [t 54 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro \_, 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraiwmiguelpereira.rj.gov.hr
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2023. 
REVOGA LEI ORDINARIA N.° 3.426, DE 13 
DE MAIO DE 2019 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n.° 3.426, de 13 de maio de 2019, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar um Termo de Concessédo de Uso 
com o Banco Bradesco S/A. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposi¢cdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2023. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturai@miguelpereira.rj.gov.hr