CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N* 2942023
Estado do Rio de Janeiro
,\A Comissa de\Jusnca ¢ Redagao ) , Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |C1MAR “l\*&{z\' DE MIGUEL PEREIRA
B (‘ - Em\bde ‘Z de ;, .
"MIGUEL PEREIRA YA / \;‘ \
Miguel Pereira, 28 de dezembro de 2023.
CAM. \R\ UNICIP: l(ll L PEREIRA
Mensaqem no 187/2023 A Q Co ssao de%as Or(;amemo—) )
Emk_/f‘_ de
: \\ k Senhor Presidente, X P?wdfime
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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em ca er de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Comp ementar que
“ALTERA AS TABELAS DOS ANEXOS | E Il DA LEI COMPLEMENTA fifi 339, DE
07 DE DEZEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS!M.'.!‘) ‘.L'l‘"é(‘%?‘gl-: MIGUEL PERCIRA
\ Comissio m de Obras, Publicos e Meio Ambienie
& _é&_ d 1) vk JUSTIFICATIVA e AN w2d { ) - % Pr\ it
A proposta visa a atualizar o ordenamento juridico-tributaric
Municipio no que se refere a Contribuigdo para Custeio do Servigo de \llum
Publica - COSIP, fonte de receita destinada a custear o servigo de ilu
publica do Municipio, nele compreendida a iluminagao de vias, logradouros e demais
bens de uso comum do povo, e a instalagdo, a manutengdo e o melhoramento da
rede de iluminagao publica.
A medida ora proposta traz a desoneracdo deste Municipio, tendo em
vista que a atividade de arrecadagao e recolhimento da COSIP encontra-se hoje
custeada por contrato administrativo, priorizando-se, portanto, a redugéo de custos
da arrecadacao fiscal.
Cabe ressaltar que trata-se de determinagdo exarada pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ, através do Processo TCE-RJ n°
233.650-3/2018.
Contando, desde ja, com o apoio dessa ilustre Casa a essa iniciativa,
, A QR Amoiestos de elevada estima e istin}g consideragao.
1.2 VOT. C}AO o
paTA L N3 122 Y
»\WL ANDRE PINTO FONSECA
PRESIDENTE | PREFEITZb MUNICIPAL
Exmo. Sr. il
EDUARDO PAULO CORREA. :/«'; Gl
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. L TFI'(\\/:!a 5?‘5’?;”
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
ALTERA AS TABELAS DOS ANEXOS | E Il DA
LEl COMPLEMENTAR N° 339, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuicdes, FAGO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEl COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam alteradas as Tabelas dos Anexos | e Il da Lei Complementar
n° 339, de 07 de dezembro de 2021, relativas a “Contribuicao para Custeio do
Servigo de lluminagao Publica — COSIP”.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias apos a
sua publicagao, revogando-se as disposi¢des em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@wmiguelpereira.rj.gov.br
=5 Estado do Rio de Janeiro
- i Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
.’}“\ i 3@‘1 g
"MIGUEL PEREIRA.
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
ANEXO |
IMOVEIS DOTADOS DE UNIDADE
CONSUMIDORA DE ENERGIA ELETRICA
FAIXA DE CONSUMO MENSAL (KWH) METODO DE CALCULO PARA 2024
CLASSE RESIDENCIAL
Faixa de Consumo Valor da CIP
a)- De 00 a 80 Kwh. R$ 1,76 + 0,00422 x TEIP
b)- De 81 a 140 Kwh. R$ 8,15 +0,01049 x TEIP
c)- De 141 a 220 Kwh. R$ 10,69 +0,01538 x TEIP
d)- De 221 a 400 Kwh. R$ 12,04 +0,02155 x TEIP
e)- De 401 a 600 Kwh. R$ 18,40+0,02257 x TEIP
f)- Acima de 600 Kwh. R$ 30,75+0,02499 x TEIP
CLASSE INDUSTRIAL
Faixa de Consumo Valor da CIP
a)-De 0 a 300 Kwh. R$ 14,69+0,02257 x TEIP
b)- De 301 a 600 Kwh. R$ 30,75+0,02499 x TEIP
c)- De 601 a 1000 Kwh. R$ 42,74+0,04093 x TEIP
d)- De1001 a 5000 Kwh. R$ 68,20+0,04318 x TEIP
e)- Acima de 5000 Kwh. R$ 119,96+0,07297 x TEIP
CLASSE COMERCIAL
Faixa de Consumo Valor da CIP
a)-De 0 a 200 Kwh. R$ 10,69+0,01538 x TEIP
b)- De 201 a 400 Kwh. R$ 18,40+0,02257 x TEIP
c)- De 401 a 600 Kwh. R$ 30,75+0,02499 x TEIP
d)- De 601 a 1000 Kwh. R$ 42,74+0,04093 x TEIP
e)- Acima de 1000 Kwh. R$ 68,20+0,04318 x TEIP
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituraiwmiguelpereira.rj.gov.hr
Estado do Rio de Janeiro i . . - . . | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA.
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
ANEXO Il
IMOVEIS NAO DOTADOS DE UNIDADE
CONSUMIDORA DE ENERGIA ELETRICA
CLASSE TERRITORIAL
L R$ 0,80 + 0,00402 x TEIP
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-001)
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.hr