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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 17 de janeiro de 2024.
Mensagem n° 001/2024.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orgamento vigente, na importancia de R$ 885.624,56 (oitocentos e oitenta e
cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a Lei n° 14.434, de 04/08/2022, para instituir o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e da Parteira, necessario se torna a
abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado
aprego, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 885.624,56
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 885.624,56 (oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte quatro reais e cinquenta e seis centavos) obedecendo as seguintes
classificagdes orgamentarias:
FONTE 1605 - R$ 885.624,56 (Assisténcia Financeira da Unido Destinada a
Complementacao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da
Enfermagem)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.104 — Assisténcia Financeira da Uni&o destinada a
Complementagéo ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1605 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 12.197,05
33.90.93.00.1605 | Indenizagdes e Restituicoes R$ 873.427,51
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Piso de Enfermagem — 00624027-9 - CEF.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 938.457,87 Obrigacoes R$ 52.833,30
Superavit R$ 885.624,57
Total R$ 938.457,87 Total R$ 938.457,87
Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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