ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 17 de janeiro de 2024.
Mensagem n° 002/2024.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importancia de R$ 1.793.000,00 (um milhdo e setecentos e
noventa e trés mil reais). EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender as despesas diversas da
Secretaria Municipal de Saudde, motivo pelo qual solicitamos a aprovagdo desse
Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideracéo.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orgamento da Seguridade Social dp Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, nq valor de
R$ 1.793.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 1.793.000,00 (um milhao e setecentos e npventa e trés
mil reais), obedecendo as seguintes classificagées or¢amentarias:
FONTE 1500 - R$ 500.000,00 (Recursos nao Vinculados de Impostos)
FONTE 1600 - R$ 600.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Acoes e Selvicos
Publicos de Saude)
FONTE 1621 -R$ 23.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos qo SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FONTE 1635 - R$ 670.000,00 (Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculadps a Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construcao e Ampliacao de Un. Basicas de Saude - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
(|44.90.51.02.1635 | Ampliacao, Reconstruca&o e Reformas [R$ |100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestao, Estruturacao e Manutencao da Rede de|Saude
ELEMENTO DA DESPESA: l
31.90.94.00.1500 | Indenizagées e Restituigdes Trabalhistas R$ {450.000,00
33.90.39.10.1635 | Bens Imdéveis — Locagao Pessoa Juridica R$ 100.000,00
33.90.39.22.1635 | Manutencao de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 100.000,00
33.90.93.00.1635 | Indenizacdes e Restituicdes R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 —Aten¢ao Basica da Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1600 | Mat. Cons., Manut. Adaptacgao Veiculos Proprios R$ 60.000,00
33.90.39.17.1600| Servicos de de Manutengao de Veiculos Proprios | R$ 60.000,00
33.90.39.19.1600 | Assinaturas e Publicagées R$ 30.000,00
33.90.39.22.1600 | Manutencao de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 100.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Saude ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.1635 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 — Rede de Saude Mental
ELEMENTO DA DESPESA: 3 3.90.36.03.1635 | Bens Iméveis — Locacado de Pessoa Fisica IR$ 70.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1600 | Mat. Cons., Manut. Adaptacao Veiculos Proprios R$ 70.000,00
33.90.39.17.1600 | Servicos de de Manutencao de Veiculos Préprios | R$ 100.000,00
33.90.39.19.1600 | Assinaturas e Publicagées R$ 30.000,00
33.90.39.22.1600 | Manutencao de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 150.000,00
33.90.39.34.1500 | Exames Complementares Judiciais R$ 50.000,00
33.90.39.99.1635 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovakao da Rede
de Atencao Psicossocial - COFI/APS
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.03.1621 | Bens Imoveis — Locacdo de Pessoa Fisica IRS 23.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao sao]oriundos da
anulagao parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Paragrafo 1°,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestao, Estruturagao e Manuten¢ao da Rede de/Satide
ELEMENTO DA DESPESA: l°
[33.90.39.99.1635 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica- Outros [R$ |670.000,00 |
i PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Aten¢ao Basica da Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 4450.000,00
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontolédgico R$ 50.000,00
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 100.000,00
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.32.07.1500 | Insumos Judiciais IRS 50.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.29.1600 | Exames Complementares [R$ 350.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovagao da Rede
de Atencao Psicossocial - COFI/APS
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.99.1621 | Equipamentos e Material Permanente - Outros IR$ 23.000,00 |
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, fevogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal