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materia nº 3/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 7.009.100,00.
native_id8818

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2024-01-17 Proposição aprovada — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2024-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única, em regime de urgência.
2024-01-17 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CFO, em regime de urgência.
2024-01-17 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR, em regime de urgência.
2024-01-17 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura em Sessão Extraordinária.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
_Municipio de Miquel Pereira 
Miguel Pereira, 17 de janeiro de 2024. 
Mensagem n° 003/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.009.100,00 (sete milhdes, nove mil e cem reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse de Emenda Parlamentar, necessario se torna a abertura 
do presente crédito. 
Na oportunidade apresentamos protestos de consideragéo e apreco. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. ] 
EDUARDO PAULO CORREA 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 7.009.100,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 7.009.100,00 (sete milhdes, nove mil e cem reais), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria: 
FONTE 1706 - R$ 7.009.100,00 (Transferéncia Especial da Unido) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO~ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Basica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.1706 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 7.009.100,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sdo oriundos de Superavit 
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43, 
da Lei n°® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF n°® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023 
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 25885-7 - Banco do Brasil S/A.. 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigagoes R$ 0,00 
Superavit R$ 11.663.883,00 
Este crédito R$ 7.009.100,00 
Saldo disponivel R$ 4.654.783,00 
Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00 
Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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