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materia nº 4/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.907.523,64, em favor do Fundo Municipal de Educação.
native_id8819

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2024-01-17 Proposição aprovada — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2024-01-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única, em regime de urgência.
2024-01-17 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CFO, em regime de urgência.
2024-01-17 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR, em regime de urgência.
2024-01-17 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura em Sessão Extraordinária.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 18 de janeiro de 2024. 
Mensagem n° 004/2024. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de R$ 1.907.523,64 (um milhdo, novecentos e sete mil, quinhentos e vinte e trés reais e sessenta e quatro centavos), EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender despesas diversas do 
Fundo Municipal de Educacéo. 
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis, para 
aprovagcdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragéo e aprego. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir crédito adicional 
suplementar ao Orgamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.907.523,64, em favor do 
Fundo Municipal de Educacgao. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orgamentaria no valor de R$ 1.907.523,64 (um milhdo, novecentos e sete mil, quinhentos e vinte e trés reais e sessenta e quatro centavos), 
com a seguinte classificagdo orcamentaria: 
FONTE 1540 - R$ 1.907.523,64 (Transferéncias do FUNDEB - Impostos e 
Transferéncias de Impostos) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.1.045 — Construgdo e Ampliagdo de Unidades Escolares da 
Educacao Basica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.02.1540 | Ampliacdo, Reconstrucio e Reformas [R$ 1.907.523,64 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacéo sao oriundos 
das anulagdes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o 
Inciso Ill, do Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAQ 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educacéao Basica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA 
[31.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 1.907.523,64 | 
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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