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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 00112024
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
CAM. d ) > ESTADO DO RIO DE JANEIRO ““00‘3,5.?\{:& . Jlf.;l‘i%fllgifi'“é'“‘ N
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Miguel Pereira, 17 de janeiro de 2024.
CAMARA MUN (IK\‘L DE MIGUEL PEREIRA
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Mensagem n°® 001/2024. ,\p,es Ty
Senhor Presidente, L}y
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, \sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Credito Ad;g onal
Especial no Orcamento vigente, na importancia de R$ 885.624,56 (oitocentos e oitenta e
cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA. =
JUSTIEICATIVA DATA: /
PRESIDENTE
Tendo em vista a Lei n® 14.434, de 04/08/2022, para instituir o r,%} arial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e da Parteira, necessario se jorna a
abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracaoc e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciogamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefefto Municipal
Exmo. Senhor CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Eduardo Paulo Corréa 4
DD. Presidente da Camara Municipal de Wi LCL
Miguel Pereira RJ. wr—
mm dos S. Franco
Chefe da taria Geral
Agente inistrativo
Mat. O1/009
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira H Nfi‘* - - 4!9%
" MIBUEL PERERA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 885.624,56
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial,
na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 885.624,56 (oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte quatro reais e cinquenta e seis centavos) obedecendo as seguintes
classificacbes orgamentarias:
FONTE 1605 - R$ 885.624,56 (Assisténcia Financeira da Uniao Destinada a
Complementacdao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da
Enfermagem)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.104 — Assisténcia Financeira da Unido destinada a
Complementacdo ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem
ELEMENTO DA DESPESA: _
131.90.11.01.1605 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 12.197,05
133.90.93.00.1605 | Indenizagdes e Restituicées 'R$ 873.427,51
Art. 29) - Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com 0 inciso |, do artigo 43,
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n°® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Piso de Enfermagem — 00624027-9 - CEF.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 938.457.87 Obrigacées R$ 52 833 30 :
Superavit R$ 885.624.57 %
Total R$ 938.457,87 Total R$ 938.457,87
Art. 3% - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
1 Estado do Rio de Janeiro
i Municipio de Miguel Pereira
LI et -5
HMIBUEL PEREINR
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se
as disposi¢coes em contrario.
Municipio de Miguel Rereira,
Em
ANDRE PINTO DE/AFONSECA
Prefeito Municipal
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