CAMARA NUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 002204
ESTADO DO RIO DE JA! EIRO ,~
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA T \\\\é\
CAMARA MBS NMMUEL PEREIRA
P . . . Comissag de kinapoas damento )
Miguel Pereira, 17 de janeiro de 2024. Em | de g QL’
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ICIRAL
Mensagem n° 002/2024. Presicint, \
Senhor Presidente, &\
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex® T ho
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia de RS 1.793.000,00 (um milhdao e setecentos e noventa e trés mil reais). EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender as despesas diversas da
Secretaria Municipal de Saude, motivo pelo qual solicitamos a aprovacdo desse
Legisiativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideracéo
APROVADO Atenciosamente, VOT. (®) UNK»Z
oaTA- L. Ol 29
PRES T WY
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidosm~{ 4+ | 01 /»2&/
ANA—
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de erson Cristan dos S, Franco
Mig&%[ Pereira - RJ. Chefe da Secretaria Geral
Agente Administrativo
Mat. 01/009
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEIN°® DE DE DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.793.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 1.793.000,00 (um milhdo e setecentos e noventa e trés
mil reais), obedecendo as seguintes classificagdes orgamentarias:
FONTE 1500 - R$ 500.000,00 (Recursos nao Vinculados de Impostos)
FONTE 1600 - R$ 600.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Ac¢oes e Servigos
Publicos de Saude)
FONTE 1621 - R$ 23.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FONTE 1635 - R$ 670.000,00 (Royalties do Petréleo e Gas Natural Vinculados a Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construcao e Ampliagdo de Un. Basicas de Saude - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.02.1635 | Ampliacdo, Reconstrucdo e Reformas /[R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestao, Estruturagdo e Manutencao da Rede de Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 |Indenizagdes e Restituicbes Trabalhistas R$ 450.000,00
33.90.39.10.1635 | Bens Imébveis — Locacao Pessoa Juridica R$ 100.000,00
33.90.39.22.1635 | Manutencao de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 100.000,00
33.90.93.00.1635 |Indenizagdes e Restituicoes R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1600 | Mat. Cons., Manut. Adaptacao Veiculos Proprios R$ 60.000,00
33.90.39.17.1600 | Servicos de de Manutencéao de Veiculos Proprios |R$ 60.000,00
33.90.39.19.1600 | Assinaturas e Publicacbes R$ 30.000,00
33.90.39.22.1600 | Manutencao de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 100.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
" (WiGUEL PEREI
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Saude
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.1635 [ Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 — Rede de Saude Mental
ELEMENTO DA DESPESA: 13 3.90.36.03.1635 | Bens Iméveis — Locacdo de Pessoa Fisica R$ 70.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1600 | Mat. Cons., Manut. Adaptacéo Veiculos Proprios R$ 70.000,00
33.90.39.17.1600 ! Servicos de de Manutencado de Veiculos Préprios |R$ 100.000,00
33.90.39.19.1600 | Assinaturas e Publicacbes R$ 30.000,00
33.90.39.22.1600 | Manutencao de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 150.000,00
33.90.39.34.1500 | Exames Complementares Judiciais R$ 50.000,00
33.90.39.99.1635 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovacao da Rede
de Atencao Psicossocial - COFI/APS
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.36.03.1621 | Bens Imdveis — Locacédo de Pessoa Fisica R$ 23.000,00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagdo sao oriundos da
anulacao parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lll, do Paragrafo 1°,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestao, Estruturacao e Manutengao da Rede de Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1635 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 670.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica da Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 450.000,00
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirargico e Odontolégico R$ 50.000,00
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 100.000,00
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica
ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.32.07.1500 | Insumos Judiciais |R$ 50.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.29.1600 | Exames Complementares [R$ 350.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovagdo da Rede
de Atencao Psicossocial - COFI/APS
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.99.1621 [ Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 23.000,00 |
Art. 3°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de uel Pereira,
Em i B
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ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal