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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N° 00312024 22 i \) . Estado - do Rio de Janeiro . . CAMARA : MUMCIPAL DE ST MIGUEL PEREJRA |\ Municipio de Miquel Pereira /;?c \WGR”Q 4
ey 4 Em de \ de
Miguel Pereira, 17 de janeiro de 2024. L T
Mensagem n° 003/2024.
C.‘\n.?% MUNCIPAL %Pmm\
i Comissag de\Fd 7 rca nt(t;\?é/,
Em de e
Senhor Presidente,
Presigiente, \
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de \W-E8\ no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abriNCNedito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.009.100,00 (sete milhdes, nove mil e cem reais)
EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. LN
DATA:
OVADO
VOTAGAO UNICA Ol 24
JUSTIFICATIVA NN PRESIRENTE —J
Tendo em vista o repasse de Emenda Par
do presente credito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideragao e apreco.
ciosamente,
ANDRE O DE AFONSECA
Prefeito Municipal
fHWfiA?‘m!\‘IIU;\' VG
scebbioem 4+ | 04 124
AN ’
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ. Jeferson Gristian dos S. Franco
Chefe da Secretaria Geral Agente Administrativo
Mat. 01/009
lamentar, necessario se torrg%\wa
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 7.009.100,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 7.009.100,00 (sete milhdes, nove mil e cem reais),
obedecendo a seguinte classificacao orcamentaria:
FONTE 1706 - R$ 7.009.100,00 (Transferéncia Especial da Unido)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Basica
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.52.99 1706 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 7.009.100.00 |
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 25885-7 - Banco do Brasil S/A
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 11.663.883,00 | Obrigacoes R$ 0,00
Superavit R$ 11.663.883,00
Este crédito RS 7.009.100,00
Saldo disponivel RS 4.654.783.00
Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00
Art. 3% - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIHA
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposicées em contrario.
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