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CAMARA NUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO No 004/2024 e MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNIGIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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Miguel Pereira, 18 de janeiro de 2024. CAMARA MENIEIPAL DR 1. PEREIRA
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Mensagem n° 004/2024. Em de \\\
Senhor Presidente, Pregidepte, \
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda \\ Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Pr OJG’TQ de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na | ':aoz:}wm
de R$ 1.907.523,64 (um milhdo, novecentos e sete mil, quinhentos e vinte e trés
reais e sessenta e quatro centavos), EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender despesas diversas do
Fundo Municipal de Educacéo.
Contando mais uma vez com a colaboragao dos Nobres fw:i;a para
aprovagao do presente projeto, aproveitamos © ensejo para apresentarmos
protestos de consideracio e apreco.
Atenciosamente, A ROVADO /f | VOTACAO UNICA
ANDRE PINTJO AFONSECA SRESIDENTE
Prefefto Municipal N
Exmo. Sr. ,\ erson Cristian dos S. Franco Eduardo Paulo Corréa Chefe da i%cretiar:?ag;ve;al
R ” S INIS! DD. Presidente da Camara Municipal de Ao /009
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2024
Autoriza a abrir crédito adicional
suplementar ao Orgamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.907.523,64, em favor do
Fundo Municipal de Educacgao.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEL
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orcamentaria no valor de R$ 1.007.523.64 (um milhao
novecentos e sete mil, quinhentos e vinte e trés reais e sessenta e quatro centavos),
com a seguinte classificacéo orgcamentaria:
FONTE 1540 - R$ 1.907.523,64 (Transferéncias do FUNDEB - Impostos e
Transferéncias de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAQ
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 — Construgdo e Ampliacdo de Unidades Escolares da
Educacao Basica - FUNDEB
ELEMENTO DADESPESA:
144 90.51.02.1540 | Ampliacdo, Reconstrucdo e Reformas 'R$ 1.007 52364
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacao sao oriundos
das anulacdes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme ©
Inciso I, do Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAQO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educacéo Basica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA _ o 131.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.907.523,64
Art. 3% - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata ©
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF) sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo.
revogando-se as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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