Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de janeiro de 2024.
Mensagem nº 005/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa que cria no Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente o cargo de berçarista para atendimento das legislações
vigentes em educação, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Educação.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e está
adequado às diretrizes orçamentárias do Município, na forma do impacto
apresentado em anexo.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que
se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente o
cargo, com seus requisitos de escolaridade/formação, respectivas atribuições,
jornadas de trabalho, quantitativo e vencimento base, conforme Anexo Único.
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao
disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade quanto ao
seu provimento imediato.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, _______ de ____________ de 2024.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
ANEXO ÚNICO
CARGO REQUISITOS
ESCOLARIDADE/FORMAÇÃO
SÍNTESE DAS
ATRIBUIÇÕES
CARGA HORÁRIA VAGA
CRIADA
VENCIMENTOS
Berçarista Ensino Médio Completo acrescido
de Curso Técnico de Enfermagem
e registro no respectivo Conselho
de Classe.
Realizar atividade de
orientação e execução
semi-especializadas
relacionadas a serviços
técnicos da área de
enfermagem pediátrica
nas creches da rede
municipal.
40h 03 Vencimento Base
correspondente
ao nível 21 da
Tabela de
vencimentos
Básicos do
Quadro de
Pessoal
Permanente.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Secretaria Municipal de Educação
Miguel Pereira, 21 de setembro de 2023
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: Secretaria Municipal de Governo - para autorização do Sr Prefeito
Sr Prefeito:
Solicitamos a realização de concurso público para provimento dos cargos abaixo citados
para atendimento das legislações vigentes em educação .
A realização de um concurso para profissionais da área de educação é fundamental no
processo educacional que a sociedade se encontra. Tem por objetivo melhorar a qualidade da
educação para todos e promover a inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
A legislação nacional em documentos tais como a Constituição Federal, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, o Plano Nacional de Educação preveem que a educação inclusiva é um
direito de todos. A realização de concursos específicos demonstra o compromisso do
município em cumprir essas normas. A educação inclusiva não apenas garante o acesso à
educação, mas também promove a inclusão social, combatendo a discriminação e a exclusão
de pessoas com deficiência.
Além disso, vivenciamos, em âmbito educacional, a crescente demanda do número de
estudantes com deficiência ou necessidades especiais matriculados nas Unidades Escolares
municipais, perpassando da creche ao 9° ano do Ensino Fundamental, inclusive EJA. Portanto,
profissionais capacitados são necessários para atender a esse público de forma adequada,
com base nos preceitos legais e de acordo com as determinações/orientações do MEC.
Consequentemente, a presença de profissionais especializados em suas áreas contribui para
a melhoria da qualidade da educação em geral, já que eles têm conhecimentos e técnicas para
atender diferentes perfis de alunos, promovendo a aprendizagem de todos.
Profissionais da educação especial e inclusiva passam por uma formação específica
que os capacita a lidar com diferentes tipos de deficiências e necessidades especiais, o que é
fundamental para garantir um ensino de qualidade. A realização de concursos específicos
promove o desenvolvimento profissional na área da educação especial e inclusiva,
incentivando os profissionais a se atualizarem e se aprimorarem constantemente. Uma vez
que a rede municipal tenha em seu quadro de servidores profissionais qualificados nessa área,
resulta na promoção da valorização da diversidade e a convivência respeitosa entre todos os
alunos, independente de suas características individuais.
Os resultados da presença de profissionais da educação especial e inclusiva nas l
escolas se apresentam muito positivos e de fundamental importância para garantia de ensino
de qualidade que atende a todos os estudantes da rede. Associam-se a melhores resultados
acadêmicos e sociais para os alunos com deficiência e promove desenvolvimento econômico e
social, pois uma educação inclusiva é fundamental para o desenvolvimento sustentável de
uma sociedade, pois garante que todas as pessoas tenham oportunidades de participar
plenamente na vida econômica e social.
Espera-se também resultados em inovação pedagógica. Profissionais da educação
especial e inclusiva trazem novas abordagens e práticas pedagógicas que podem beneficiar
todos os alunos, contribuindo para a melhoria do sistema educacional como um todo.
Portanto, a realização de concursos para os profissionais de educação:
berçarista, psicólogo, ensino religioso , auxiliar de apoio a inclusão escolar e professor
de educação especial e inclusiva é uma medida estratégica e necessária para promover
uma educação mais inclusiva, igualitária e de qualidade para todos os estudantes,
independentemente de suas diferenças e necessidades , cumprindo o que determina as
legislações vigentes tais como a Constituição Federal, a LDB ( Leis de diretrizes e
bases da Educação Nacional) , o PNE ( Plano Nacional de Educação) , o PME ( Plano
Municipal de Educação) , a lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, a lei 7.853 de 24 de
outubro de 1989 e a lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Com a realização de concurso público para a chamada de novos profissionais, as
seguintes legislações serão atendidas:
* o artigo 227 da Constituição Federal reitera ser dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
* Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 4º, que consagra o dever do
Estado com educação escolar pública e sua efetivação mediante a
garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade […] e o Art. 4º-A. Que assegura o
atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da
educação básica internado para tratamento de saúde em regime
hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o
Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência
federativa.(Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018);
* Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, art. 11 que estabelece a autonomia dos
municípios e baixa normas complementares para o seu sistema de
ensino;
*lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que Estabelece normas gerais
e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências;
* lei 7.853, de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras
de deficiência e sua integração social;
* Lei 13.146, de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência;
* Lei 13.005, de junho de 2014, que institui o PNE – Plano Nacional de
Educação;
* Lei 2.913, de 23 junho de 2015, que institui o PME – Plano Municipal de
Educação;
* Lei nº 14.191/2021 que disciplina a educação bilíngue de surdos.
*
Código Cargo Carga Horária Salário
Auxiliar de Apoio à Inclusão Escolar 20 + CR - 40h
Berçarista 3 + CR - 40h
Professor de Educação Especial 6 + CR - 25h
Professor de Ensino Religioso - 25h
Psicólogo 1 + CR - 30h
Requisitos
(Escolaridade/Formação)
Vagas de
Ampla Concorrência
Vagas Reservadas
aos Candidatos
Com Deficiência
Ensino Médio Completo
no Curso de Magistério ou …
Ensino Médio Completo
acrescido de Curso Técnico
de Enfermagem e registro no respectivo
Conselho de Classe.
Ensino Superior em Pedagogia
ou Licenciatura em qualquer área,
com Especialização em Atendimento
Educacional Especializado (AEE),
ou Educação Especial, Educação
Inclusiva e afins.
Ensino Superior em Psicologia e
registro no respectivo Conselho
de Classe.
professor interprete libras 1 vaga + CR 25h
professor interprete braile CR 25h
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
ENSINO MÉDIO COMPLETO/ CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO/ FORMAÇÃO MÍNIMA
EM MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO
AUXILIAR DE APOIO À INCLUSÃO ESCOLAR - compreende os cargos que se destinam em
atuar como apoio pedagógico, prioritariamente assistindo alunos com deficiência, buscando
atender as necessidades pedagógicas e de vida diária que favoreçam a efetiva participação e
inclusão no meio escolar. Atuar junto com a equipe pedagógica propondo estratégias e
recursos que possibilitem a superação das dificuldades e defasagem, confeccionando e
adaptando materiais instrucionais.
BERÇARISTA - realizar atividades de orientação e execução semi-especializada relacionadas
a serviços técnicos da área de enfermagem pediátrica nas creches da rede municipal.
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - compreende os cargos que se destinam em atuar
como professor de Atendimento Educacional Especializado junto aos alunos público-alvo da
Educação Especial e Inclusiva, buscando atender as necessidades pedagógicas e de vida
diária que favoreçam a efetiva participação e inclusão no meio escolar, fazendo intervenções e
desenvolvendo habilidades específicas dos alunos atendidos, trabalhando de forma integrada
com os professores de classe regular, sob a orientação da Secretaria Municipal de Educação.
Atuar Junto com a equipe pedagógica e comunidade escolar.
PROFESSOR INTÉRPRETE DE LIBRAS – o professor intérprete é aquele que ocupa o cargo
de professor na função de guia-intérprete, tendo como função estabelecer a intermediação
comunicativa e visual do aluno surdocego no contexto escolar, transmitindo-lhe todas as
informações de modo fidedigno e compreensível e assegurando-lhe o acesso aos ambientes .
É o profissional responsável pela formação e orientação à comunidade escolar em sua área de
conhecimento.
PROFESSOR INTÉRPRETE DE BRAILE -
PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO - reger classe, bem como executar trabalhos relativos
à implementação do que é estabelecido na BNCC ( Base Nacional Comum Curricular) visando
o bom desempenho do aluno e o aprimoramento do ensino- aprendizagem de qualidade,
sempre tratando os conhecimentos religiosos a partir de pressupostos éticos e científicos, sem
privilégio de nenhuma crença ou convicção. Isso implica abordar esses conhecimentos com
base nas diversas culturas e tradições religiosas, sem desconsiderar a existência de filosofias
seculares de vida .
PSICÓLOGO- aplicar conhecimentos no campo da psicologia para o planejamento e execução
de atividades nas unidades escolares da rede municipal. Atuar de forma integrada com os
profissionais de educação e sob orientação da Secretaria Municipal de Educação. Orientar os
profissionais de educação ( de forma individual e coletiva) sobre a importância da saúde
mental para o processo de ensino-aprendizagem.
Liliane Doro da Silva Ralha
Secretária Municipal de Educação
4 EST@DO DO RIO DE JANEIRO
) MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
ft“ - ‘ (r) ) . . el MIGUEL PERETRA Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO PARA CONTRATACAO DE
03 (TRES) BERCARISTAS.
' De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar n? 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos.em virtude da necessidade de levantamento de Impacto
Orcamentdrio X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, irhplica em um aumento de despesa, referente
a reposicdo, da ordem de R$ 83.522,92 (oitenta e trés mil, quinhentos e vinte e dois
reais e noventa e dois centavos), para o ano de 2024, a saber:
Total Salario Mensal — R$ 6.424,84
Meses — 12 = R$ 77.098,08
139 Salario — R$ 6.424,84 x 12 meses / 12 meses= R$ 6.424,84
Total da despesa para 2024 — R$ 32.375,77 + R$ 2.697,98 = R$ 83.522,92
O céalculo do impacto, se dard sobre o valor do aumento da despesa (R$
83.522,92), dividido pelo valor or¢ado para o exercicio de 2024 da Fonte de Recurso
1500 — Recursos Nio Vinculados de Impostos (R$ 74.741.254,39) x 100.
Custo Estimado (R$ 83.522,92) / Orcado Fonte 1.500 (R$ 74.741.254,39) x
100=0,1117%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orcamentario-—
financeiro para o presente exercicio da despesa estimada é de 0,1117% do total or¢ado
para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2025 e 2026, o impacto se daria em proporcdes minimas,
visto que serdo reajustados os encargos e salarios pelos indices oficiais.
E o Relatério,
Chefe da\Diwisa D Planejamento
at. 01/0275