Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 17 de janeiro de 2024.
Mensagem nº 006/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, COM
BASE NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL
Nº 13.005/2014.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta busca autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir a
"Politica de Tempo Integral da Rede de Ensino " no município de MiguelPereira, Rio
de Janeiro, em conformidade com a Plano Nacional de Educação instituído pela Lei
nº 13.005/2014, Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 que instui o Programa Escola
em Tempo Integral, a Portaria nº 2036 que define as diretrizes para ampliação da
jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educação Integral, a LDB, lei nº
9394, de 20 de dezembro de 1996 que define as diretrizes e bases da educação
nacional, a Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 que instui e
orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular ( BNCC), a Lei Municipal
nº 3363 de 13 de dezembro de 2018 que cria o Programa em Tempo Integral para
as escolas da rede municipal de ensino e a Lei Municipal nº 2913 de 23 de junho de
2015 que institui o Plano Municipal de Educação).
1. Atendimento às Diretrizes Legislativas:
O Ministério da Educação preconiza a promoção de uma educação de
qualidade, inclusiva e integral. A proposta do Tempo integral na rede de Ensino do
Município, visa atender as legislações vigentes, proporcionando um ambiente
educacional que ultrapasse os limites e quebra paradigmas no cotidiano escolar,
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ampliando a oferta de serviços educacionais para as crianças.
2. Contribuição para educação na Rede de Ensino Municipal:
O tempo integral na rede de ensino propõem contribuições diretamente para a
conquista de diversos Objetivos de Desenvolvimento inovador e inclusivo,
garantindo o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões –
intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo.
3. Fortalecimento da Política Educacional Municipal:
Ao autorizar a implementação dessas Escolas, visa o fortalecimento da política
educacional do município de Miguel Pereira. Proporciona um ambiente educativo
mais abrangente e enriquecedor, alinhado com as demandas contemporâneas da
sociedade, contribuindo para a formação integral das crianças, com a construção de
instituições com metodologias de ensino bem fundamentadas cuja temática
curricular seja transversal em todo o processo de Ensino e Aprendizagem e ainda,
impulsione a equipe de docentes no processo de formação continuada a se tornar
pesquisadora através da reflexão na ação do cotidiano escolar.
4. Aprimoramento do Ensino:
A proposta prevê a elaboração de um Projeto Político Pedagógico,
contemplando aspectos financeiros, pedagógicos, legais, de carreira,contratações de
bens e serviços, bem como outras medidas administrativas. Esse plano, a ser
orientado ao Conselho Municipal de Educação, garante uma implementação
criteriosa e participativa, alinhada aos princípios de transparência e eficiência na
gestão pública.
5. Utilização de Recursos Orçamentários:
Os recursos necessários para a adequação das escolas a essa legislação
serão provenientes das doações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Educação, garantindo a sustentabilidade financeira e o compromisso responsável
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com o investimento em educação de qualidade.
Diante do exposto, a proposição deste Projeto de Lei visa não apenas atender
às necessidades educacionais da população da rede Municipal de Miguel Pereira,
mas também fortalecer a posição do Município como agente comprometido com a
promoção de uma educação que agrega valores que torna possível a formação de
agentes transformadores da sua própria realidade,buscando melhoria nos
indicadores de aprendizagem e nesse contexto, a escola se converte em um espaço
essencial para assegurar que todos e todas tenham garantida uma formação
integral. Ela assume o papel de articuladora das diversas experiências educativas
que os alunos podem viver dentro e fora dela, a partir de uma intencionalidade clara
que favoreça as aprendizagens importantes para o seu desenvolvimento integral.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI Nº DE DE DE 2024.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO EM TEMPO
INTEGRAL A REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA, COM BASE NO PLANO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº
13.005/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1º Fica criada a Política Municipal da Educação em Tempo Integral da
Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira que tem como objetivos:
I – Ampliar a jornada escolar e o desenvolvimento de políticas
direcionadas à melhoria da qualidade do ensino e à formação integral e inclusiva dos
estudantes.
II - Executar a Política de Educação básica em consonância com as
diretrizes estabelecidas nas legislações vigentes nos âmbitos Nacional, Estadual e
Municipal, destacando o Plano Municipal de Educação.
III – Desenvolver ações baseadas no currículo municipal articulado com a
Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, por meio de
metodologias, estratégias e práticas educativas que visem a qualidade de ensino e
recomposição da aprendizagem.
IV – Auxiliar na construção do conhecimento dos estudantes baseandose no desenvolvimento das habilidades e competências dos mesmos.
V- Sistematizar e difundir inovações pedagógicas e gerenciais.
VI - Oportunizar a socialização na escola e promover a articulação entre
escola, comunidade e famílias, assegurando o compromisso coletivo com a
construção de um projeto educacional voltado à democratização do conhecimento
científico, digital, cultural e desenvolvimento pessoal, integral e qualidade de vida.
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VII – Reduzir os índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação,
acompanhando a evolução da aprendizagem dos estudantes.
VIII – Fomentar a formação dos profissionais para potencializar o
desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes e da valorização do profissional
de educação.
Art. 2º A implementação da Política Municipal da Educação em Tempo
Integral será realizada pela Secretaria Municipal de Educação de forma progressiva
e de acordo com a demanda e o orçamento vigente, devendo as Unidades Escolares
selecionadas passar por avaliações técnicas, estruturais e físicas para o
funcionamento do tempo integral, de no mínimo 7 horas diárias, considerando os
espaços físicos existentes, a disponibilidade de materiais, equipamentos e recursos
humanos, bem como a organização e funcionamento das ações do projeto de
acordo com a legislação vigente.
Art. 3º A organização administrativa e pedagógica das Unidades
Escolares em tempo integral ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação em
conformidade com as legislações vigentes, observadas as diretrizes nacionais,
estaduais e municipais, a qual fixará, dentre outros, temas relevantes para execução
das ações educacionais em Tempo Integral.
Art. 4º As diretrizes pedagógicas das Unidades Escolares em tempo
integral seguirão as legislações vigentes, observadas as diretrizes nacionais,
estaduais e municipais em consonância com os parâmetros legais e com apreciação
do Conselho Municipal de Educação e terá como princípios:
I - Trabalhar na perspectiva de uma educação inclusiva, na qual se faz
necessário um olhar diferenciado por parte da equipe pedagógica no que tange ao
planejamento pedagógico.
II - .Valorizar as diversidades, promover Cultura da Paz, incentivo ao
Projeto de Vida, de maneira a promover a autonomia e o protagonismo do educando
na construção da aprendizagem.
III – Reafirmar que a educação é um direito humano público e subjetivo.
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IV- Reconhecer que os sujeitos realizam a ação educativa, constituem-se
historicamente e se humanizam continuamente sob os aspectos cognitivo, físico,
social, emocional, cultural e político.
V- Reconhecer e valorizar a diversidade étnico-racial, sociocultural,
socioespacial, linguística, sexual e de gênero e de condição da pessoa com
deficiência como elemento estruturante de um ambiente escolar inclusivo, equitativo
e democrático.
Art. 5º O currículo da Escola em Tempo Integral, contemplará além das
habilidades existentes no currículo municipal, as atividades educativas diferenciadas
no campo das ciências, linguagens, cultura, lazer, esporte, recreação, tecnologias,
preservação do meio, dos direitos humanos, relações étnicos-raciais, promoção de
saúde, educação financeira, e outros temas que contribuam para o desenvolvimento
do estudante e caberá a cada Unidade Escolar, apresentar a sua proposta
pedagógica.
Art. 6º A carga horária semanal de estudos e as atividades pedagógicas
das unidades escolares em tempo integral compreendem:
I - A carga horária mínima na parte comum 800 horas;
II - Carga horária mínima na parte diversificada 600 horas;
III - A carga horária mínima será de sete horas diárias perfazendo um
mínimo total de 1400 horas anuais;
Art. 7º Os recursos financeiros utilizados no fomento da Política Municipal
de Tempo Integral serão oriundos de transferências bancárias realizadas pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) através de programas
específicos e outros recursos para Manutenção e Desenvolvimento de Ensino
( MDE ).
Art. 8º Os espaços e períodos destinados à alimentação devem ser
previstos, planejados e organizados pela Unidade Escolar em conjunto com o setor
de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação para que sejam
momentos para a formação de hábitos alimentares saudáveis, de higiene, boas
maneiras, valores e, acima de tudo, de socialização e interação entre todos.
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Parágrafo único. Serão ofertadas, no mínimo, três refeições diárias,
baseadas em cardápio elaborado pelo setor responsável.
Art. 9º A avaliação dos processos de ensino/aprendizagem serão
realizados de acordo com a proposta pedagógica das Unidades Escolares em tempo
integral em consonância com a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho
Municipal de Educação.
Art. 10. A oferta da Educação em Tempo Integral será pauta de avaliação
contínua pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e
Administração Pública.
Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de
Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal