Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 23 de janeiro de 2024.
Mensagem nº 007/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“DESAFETA OS BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Os imóveis relacionados no Anexo deste Projeto de Lei, atualmente
classificados como bens de uso especial, encontram-se em desuso e não possuem
destinação específica. A desafetação desses bens para a classe de bens dominicais
permitirá que o Poder Público Municipal os utilize para outras finalidades, tais como a
alienação, a concessão de uso ou a doação.
A alienação desses bens poderá gerar receitas para o Município, que poderão
ser utilizadas para a realização de investimentos em outras áreas, como a saúde, a
educação e a infraestrutura. A concessão de uso ou a doação desses bens poderá
beneficiar a população, por exemplo, por meio da construção de equipamentos
públicos ou da implantação de projetos de interesse social.
A desafetação desses bens é um ato administrativo discricionário, que deve ser
fundamentado em razões de interesse público. No caso concreto, a desafetação é
justificada pela desutilização dos imóveis e pela possibilidade de que eles sejam
utilizados para outras finalidades que beneficiem a população.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº DE DE DE 2024.
DESAFETA OS BENS PÚBLICOS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1º Ficam desafetados, de bem de uso especial para bem dominical, os
imóveis relacionados no anexo único desta Lei, na forma do artigo 99 do Código
Civil e na Lei Municipal 3710 de 08 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LEI Nº DE DE DE 2024.
ANEXO ÚNICO
Imóvel Localização Área (m²) Inscrição
Municipal
I
Rua Prof. Henrique Resende Pinheiro, Parque
Vista Linda 2.626,44 15736
II Rua Nilza Leite Hedi, Portal das Mansões 1.044,82 113721
III Rua Moacyr Ferreira Machado, Centro 5.781,25 112688
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PageES
ANEXO I
AREA, com 2.626,44m? situado a Rua Prof. Henrique Resende Pinheiro, Parque Vista Linda, Miguel
Pereira.
Rua Prefeito Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira, Rio de Janeiro —26.900-000
CNPJ: 32.415.283/0001-29 — Telefone: (24) 2483-9241
3° MELHOR CLIMA DO MUNDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - CENTRO
Miguel Pereira/RJ
CNPJ:32.415.283/0001-29
Boletim de Cadastro Imobiliario (BCI)
Inscrigéo: 15736 / Cédigo Reduzido: 15736
Logradourp:
Bairro:
Lqteamentp:
Lote:
Anp de Implant_agéo:
Inscrigdo Anterior:
Inscrigdo Ori
c°mP|‘eme,_,t9; | Baciiat
em
S T S .. ZonaFiscal: P = =
__ Condominio: | Distrifo: v
Nome:
CPF/CNPJ:
Enderego:
Complement
Bairro:
E-mail:
Telefone (1):
| MUNICIPIO DE
RUA PREF MANOEL G BARBOSA
(e N
CENTRO eira
_ldentidade®RG): | Namero: 375 _
{Namero: 0000
@
H CEP: 26900-000
Nome:
CPF/CNPJ:
' E'n‘dereflqo(:
Bairro:
Complemento: i
Municipio:
Area (in’):
Testada Real
Fragdo ldeal:
N° Frentes:
Area Fundos
e R T £
2.626,44 a G
: 36 “|isencgao:
' " | situagao:
: [¢]
[Territorial: Tipo Imovel:
‘Numero:
R$85.529,22
Caracteristica Descrigdo
Padrao Construtivo 5
fiédologia“
Situagao na Quadra
"Topografia
TERRENO BALD!O A
ACLIVE
COMUNIT E URBANOS
e
Predial: T ""R$0,00 Vi;atriménio:. N R
Total: ) R$85.529,22 | Estado de Conservagao:
¥
AL DE EQUIP
Emitido por: Alessander 19/12/2023 - 17:10 Pagina 1de 1
maia velllitdl a aulenuuiuaue, avtesse HUPsS. //Teyistiduul es.Unih.urny.onvaiudido.dspX € UIgine o 1idsit 117 UlZou-Ud40-4CI0-Y290-000 | 2ULIiupe |
Miguel Pereira Oficio Unico
Senigo do Registro de Imoéveis
Alysson Ferreira Damacena
AVENIDA AYRTON SENNA, N° 74, LJ 01, PORTAL DAS MANSOES, MP, Centro, Miguel Pereira / RJ E-mail: cartoriomiguelpereirargi@gmail.com
Telefone: (21)2018-6428
CERTIDAO
Livro: 2 / Matricula: 6652 / CNM: 154518.2.0006652-09 / Recibo: 147683 / Data da Certiddo: 15/12/2023.
| Custas da Certidso:
20.4.6.” Certidao de énus reais / int. teor / vintenarias / de arquivo até 20 fls., s/ contar pag. de rosto: 93,59 x 1 = 93,59. Emolumentos: R$ 0,00 | Fetj: R$ 0,00 | Fundperj: R$ 0,00 | Funperj: R$ 0,00 | Funarpen: R$ 0,00. | Iss: R$ 0,00 | Total: R$ 0,00.
Poder Judiciario - TJERJ
Corregedoria Geral da Justiga
Selo de Fiscalizag&o Eletrdnico
EEQN 42874 WBC
Consdulte a validade do selo em:
wwwA4. tjrj. jus. br/Portal-Extrajudicial/consultaselo/
1L OZAZTUIA - A LAVIT L IATHATA AR A Ind aanianmifRin ANDHICED 1IN AN IANIT INAAN Ace—T o =
v MRS VAT L aVtel MMIMAME, AVDoot FiPSJITTYIoU AUVICO.UHT UL Y UiIVdIUdULAU.dSPX € UlYIe O 11asit | {ULLOD-UDLO-4CID-YEYI-000 | BUCIUUE |
Miguel Pereira Oficio Unico Senvigo do Registro de Imoveis
Alysson Ferreira Damacena
AVENIDA AYRTON SENNA, N° 74, LJ 01, PORTAL DAS MANSOES, VP, Centro, Miguel Pereira / RJ E-mail: cartoriomiguelpereirargi@gmai.com
Telefone: (21)2018-6428
CERTIDAO Livro: 2 / Matricula: 6652 / CNM: 154518.2.0006652-09 / Recibo: 147683 / Data da Certidéo: 15/12/2023.
Servigo Registral ¢ Notarial Oficio Unico de Miguel Pereira/RJ
Avanmla Ayriens
CER
Seaieur, o T4, Logs U, Portal shes Munatas, Mignst Porgira %) - 36 9004 ~ Tl /Fax. (213 2008-642% CNAE [S4518 2. 0006657-09 Matricuia n® 6652 LIVRO N® 2 T — Ficha 001
ey s
IMOVEL: Area de terras reservada a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, para instalacio de equipamentos urbanos & comunitarios, situado @ Rua do Contorno, no perimetro urbano do 1° distrito de Miguel Pereira, com as seguintes medidas e confromaches. 36 00m de frente para Rua do Contorno e 27,50m confrontando com o lote 13, do loteamento Parque Vista Linda; lado direito 38, 76m, confrontando ocom uma ares verde da PMMP: lado esquerde 43, 14m, confrontando com terras de Dr. Josimilton Arag8o Faitosa; ®. nos fundos, 82,55m, confrontando com parte do lote 4. lotes S, B, 7. e & e parte do lote 08, da Associaglo dos Funciondrios do Banco Boa Vista S/A. Area de 2.626.44m°. PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, inscritc no CGCMIF sob o n® 32 418 283/0001/29. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2-P, fils. 192, matricula 4257, Cartério do 1° Oficio de Miguel Persira, extinfo, nos termos da Lei
Estadual n* 6.207/2012, tendo sido adquirido em virtude da Escritura de Doacdio, de 21
{de margo de 1986, lavrada neste Carério do 1% Oficio de Miguel Pereira, extinto, nos
termos da Let Estadual n® 6.207/2012, Livro n® 082, fis. 120/123, ato n® 0043, por
doacao feita pela firma Imobiliaria Vista Linda LTDA. Migued Pereira, 14 de dezembro
de 2023. O Oficial Substituto: T a——g . Vinicios Valcaldl Peixoto. Cadastro:
BAI22BBT, o e er———— -
|
| ! | ML OTIATITUIC - ATAVITT T IATMIATIVA AAIATIKITA Ind avnanineiiAtn AnNpIHIICeD 1A miial i inAnn ace— ¢ -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ANEXO 1
AREA, com 1.044,82m?, situado a Rua Nilza Leite Hedi, Portal das Mansdes, Miguel Pereira.
26.67
PMMP
1.044 82m?
4265
Rua Prefeito Guilherme Barbosa, 37
CNPJ: 32.415.283/0001-26 — Telefone: {24} 2483-9241
3° MELHOR CLIMA DO MUNDO
B SLeohind ; i :
5 — Centro — Miguei Pereira, Rio de Janerro 26.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - CENTRO
Miguel Pereira/RJ
CNPJ:32.415.283/0001-29
Boletim de Cadastro Imobiliario (BCI)
L Inscrigdo: 113721 / Cédigo Reduzido: 113721
Anc de Implantagdo:
Inscrigdo Anterior:
Inscricio Origem: i
Logradouro: [RUANILZALEITEHEDI
Complemento: |ESPELAZE = - = Bairro: PORTAL DAS MANSOES | Zona Fiscal: [Loteamento: | | Quadra: Lote: e i ot KCandoMEler - o Distrito: - ' CEP: i
S SRR
: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA SR CPF/CNPJ: ) ' Identidade (RG): | _ RUA PREF MANOEL G BARBOSA | _Numero: 375
Nome:
Complemento: CASA
Bairro: . . CENTRO i
E-mail: "
Telefone (1):
%
| CEP:26900-000
| Celular:
Nome:
CPF/CNPJ:
Ehd‘érécjb:
Complemento:
Bairro:
Municipio:
Area (me): S EETY R
Testada Real: R
Fragao ldeal: i Sltuaqfio e AR
N° Frentes:
Area Fundos: 0 - :
Territorial: ; R§$47.525,93 | Tipo Imovel:
Predial: S S ' R$0,'00 Patriménio:
Total: " 'R$47.525,93 | Estado de Conservagao:
25
Cara
S
cteristica
Pedologia )
Situagao na Quadra
Topografia : o i
& g
LANCADA ESTA AREA DE ESPORTE E LAZER DA AREA DE 324.193,13M2 CONF PROCDE LOTEMEN 920/2004 EM 13/12/2004 -
21/12/2023 - 9:54 Pagina 1 de 1
Emitido por: Alessander
4
Para verificar a autenticidade, acesse ht{ps:l/regishadores.onr.org.br/validecao.aspx o digite 0 hash 20c4f34d-568a-4bda-9433-fa1157f47949
Miguel -Pereira Oficio Unico
Senico do Registro de Iméweis
p N Alysson Ferreira Damacena
AVENIDA AYRTON SENNA, NP 74, LJ 01, FORTAL DAS MANSOES, MP; Centro, Migue! Persira / RJ Errak . . ;
Telefone: (21)2018-6428
CERTIDAO
Livro: 2/ Matricula: 43251 CNM: 154518.2.0004325-06 / Recibo: 147898 / Data da Certidao: 20(12/2023,
CARTbRlODOOFiCIOmCOIEHlGUELPEREIRNRJ .
Observagéao: Ndo consta titulo prenotado até a data de 19/12/2023. -
Observagao: NAO CONSTA Onus ou Gravames na presente matricula.
' Observacdo: NAO CONSTA qualquer registro de citagio de ACOES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTORIAS inerente ao imével.
CERTIDAO DE ONUS REAIS: Certifico e dou que & 2 presente & copia fiel de todos os atos congtantes da Transcrigio/Matricula a que
so refere, extraida nostermos do art. 19, pardgrafo 1°, da Lei 6.015/73, dela constando todos os eventuais dnus reconhecidos por Lei que
recaiam sobre o imdvel, desde a data da aberiura de sua Matricula nestg Cartorio até a presente data, conforme oonfen e dou fé
O REFERIDO E VERDADE E DOU FE. Miguel Pereira, 20 de dezembro de 2023.
Custas da Certiddo:
204.6.* Certdaodeénusreaslntteorlvntemnasldearqtmoatémfls slcontarpég.derosm 9359x1 9359 Emolumentos: R$ 0,00 | Fetj: mooolFundperrmoooxFunperj R$ 0,00 Funarpen: R$ 0,00. <~ v ey
iss: R$ 0,00 | Total: R$ 0,00.
Poder Judiciario - TIER]
‘Coregedoria Geral da Justiga -
SelodeFzscdzncfioflehfinpo
EEQN 42983 IWF
Consuite a validade do seio em:
Y LA LT Yy
: G711 CTATIZIINT - MY 1 AVITIL IE VYA IWYA SOININIA 104 s1usiuiiBID OBRLISER 101 CILBUINSOD 8ee™
Para verificar a autenticidade, acesse ht?ps:llregistradoras.onr.org.br/valldacao.aspx e digite 0 hash 20c4f34d-568a-4bda-9433-fa1157§47949
Miguel Pereira Oficio Unico
Senvigo do Registro de Iméveis
Alysson Ferreira Damacena 3& P
AVENDA AYRTON SENNA, N° 74, LJ 01, PORTAL DAS' MANSOES, MP, Ceniro, MguelF\wetalRl E-mail: cartoriomiguelpereirargi@gmail.com
Telefone: (21)2018-8428
CERTIDAO
. Liwo: 2/ Matricula: 43251 ENM: 154518.2.0004325-06 7 Recibo: 147898 / Data da Certid&o: 20/12/2023.
: Servigo Registral e Notarial
Oficio Unico de Miguel PemiralRJ
Amfi-mmflfiu. Lojs O1; Postal dis Massbes. |
26.900-000 — TelFax: {21) 20185428
Matriculan®4328 LIVRON®2 i Ficha 001
IMOVEL: Area n° 2 - Esporte e Lazer, do Loteamento Portal das Mansdes, am.tadol
confrontacgbes: de frente com 3 seguimentos de 12,86, 4,50 e 17.47m eonfromandocapw;
Loteamomo Maia do Amaral e Lote n® 1680; pelc lado direito 42,22m confrontando com o
confronta com o Lotes n.s 161.e 162, comm& K
11571. PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE MIGU
o n® 32.415. 28310001~29 xenm sede na Rum
375, Centro, Miguel Pereira/RJ. REGISTRO A
n° 68.207/12, foi adquirido em virtlude do Registro do Loteamento Portal das Manstes,
na data de /2005, pelos proprietarios, Luiz Paulo Hedi e sua esposa Eliane R
no perimetro urbano do 1° Distrito de Miguel Pereira, Area irregular destinada a =
implantacgiio de oquipamnm de Eapom e Lazer, com as seguintes medidas e
a Rua 20; pelo lado esquerdo, com 2 segmentos de 9,00 e 28,08m confrontando com o]~ |
Lote n° 241; pelos fundos 26,67m confrontando. ecm érea de servidsio que por sua vez| |
J,'. W inscriglo Municipal n° | Psmlu inscrito no CNPJ/MF sob|
e | Guilherme Barbosa, n°
' J &;Nro 2-AF, fis. 012, Matricutal
6813, do Cartdrio do 1° Oficio de Miguel PemirfiiRJ sxtintc nos termos da Lei Estaduall |
Zargalio Leite Hedi @ Artur José Ferreira Arnu;o Migue& Pemtra 10 de agosto de 2021 i
O Oficial Substituto: i , Patrick Billet Duar de Moura. Cadastro:| |
84/22326. v - - i
82:L1 £202/21/0Z - OLOXIAd IATVOTVA SOIDINIA 10d sjuswieyBip opeu|sse (o) OjuaWNIop 8883
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA o
ANEXO I
AREA, com 5.781,25m?, situado a Rua Moacyr Ferreira Machado, Centro, Miguel Pereira.
PMMP
5781 2507
Rua Prefeito Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira, Rio de Janeiro — 26.900-000
CNPJ: 32.415.283/0001-29 — Telefone: (24) 2483-9241
3° MELHOR CLIMA DO MUNDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
x Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - CENTRO 4 Miguel Pereira/RJ s CNPJ:32.415.283/0001-29
Boletim de Cadastro Imobiliario (BCI)
Inscrigdo: 112688 / Codigo Reduzido: 112688
‘Ano d__ lmplantagio :
(Inscm;ao Anterior: | Tipo de lmposto Territén'al
Uso: ;
Zona Fiscal:
Quadra:
Condominio:
CEP:
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CPFICNPJ: i b — {
| Enderego: |RUA PREF MANOEL G BARBOSA |Namero: 375 Complemento;_ _ g
Bairro: | CENTRO i Municipio: Miguel Pereia |Estado: RJ | CEP:26900-000 E-mall
Telefone (1) ' Telefone (2): | | Celular:
CPF/CNPJ { Identidade (RG): i b i Celular: S
Enderego i ‘Numero:
Complemento: { Balrro — : e {CEP:
Mumclplo _ ; E-mail:
R Area Construida (m?):
‘Testada Real: ' Isengao:
Fragaoldeal: Situagao: Imune N° Frentes:
‘Profund. Médla
Area Fundos:
R$55.782,13 | Tipo Imovel:
R$0,00 | Patriménio:
Total: R$55.782,13 | Estado de Conservagao:
Caracteristica Descrigao
Padrao Conslmuvo R TERRENO BALDIO
e Pedologia S o G o NORMAL
Topografia | DECLIVE
PROJETO P/APROVACAO DE LOTEAMENTO DE UMA AREA DE 29.774,02(REMANESCENTE)EM 13 LOTES, UMA AREA VEREgAfi/ g)h::
AREA P/EQUIP.URBANOS E COMUNITARIOS,ORIUNDA DE AREA DE PORCAO MAIOR(38.849,50 M2) CONF DOCUMENTAC,
AOPROC 6935/00, EM 15/04/2002
Emitido por: Alessander 19/12/2023 - 16:36 Pagina 1 de 1
< O I I0O=4 ~dDdAOD-E40J (1 OUUUS LU fdia volilitdl d Uit IULIJAaUT, dLTOOT 11ILPY O /7T Tyiou dUUl To .U .Ul Y .UM vValilUdlaU.dopA © UIYglle U iilaoil 4/ 71 I/ 1O~ IJ30-410U-dDdD
Miguel Pereira Oficio Unico Senigo do Registro de Imoweis
Alysson Ferreira Damacena
AVENIDA AYRTON SENNA, N° 74, LJ 01, PORTAL DAS MANSOES, MP, Centro, Miguel Pereira / RJ E-mail: cartoriomiguelpereirargi@gmail.com
Telefone: (21)2018-6428
CERTIDAO
Livro: 2 / Matricula: 6654 / CNM: 154518.2.0006654-03 / Recibo: 147683 / Data da Certidao: 15/12/2023. CARTORIO DO OFICIO UNICO DE MIGUEL PEREIRA/RJ Observagio: No consta titulo prenotado até a data de 14/12/2023. Observagao: NAO CONSTA Onus ou Gravames na presente matricula. Observacido:
EBHQAQ_QE*Q,&US‘REAJS:
NAO CONSTA qualquer registro de citagdo de ACOES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTORIAS inerente ao imével.
se refere, extraida nostermosdo
Certifico e dou fé que a presente € cépia fiel de todos os atos constantes da Transcricao/Matricula a que
recaiam sobre o
art. 19, paragrafo 1°, da Lei 6.015/73, dela constando todos os eventuais dnus reconhecidos por Lei que
O REFERIDO
imével, desde a data da abertura de sua Matricula neste Cartério até a presente data, conforme conferi e dou fé. E VERDADE E DOU FE. Miguel Pereira, 15 de dezembro de 2023.
Custas da Certidao:
20.4.6.” Certidao de énus reais / int. teor / vintenarias / de arquivo até 20 fls., s/ contar pag. de rosto: 93,59 x 1 = 93,59. Emolumentos: R$ 0,00 | Fetj: R$ 0,00 | Fundperj: R$ 0,00 | Funperj: R$ 0,00 | Funarpen: R$ 0,00. Iss: R$ 0,00 | Total: R$ 0,00.
Poder Judiciario - TIERJ
Corregedoria Geral da Justiga
Selo de Fiscalizag&o Eletrénico
EEQN 42876 PTB
Consdulte a validade do selo em:
wwwi. tjrj. jus. br/Portal-Extrajudicial/consultaselo/
FITUIOT - ALAVIT L IATIATWA ONINIRHA 10d anannisufRing ANBHIRED 1INl MBI INAAN Ace— N I I b 72N 2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miquel Pereira, 26 de maio de 2021.
Mensagem n° 072/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei ordinaria que AUTORIZA A ALIENACAO DE IMOVEIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Exceléncias para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza a alienacdo de iméveis do Patriménio Municipal que menciona”, com o seguinte pronunciamento.
Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorizacao legislativa para que o Poder Executivo promova a alienagio de iméveis que compdem o Patrimoénio Municipal que submetem o Erario Publico a suportar, certas vezes, elevados custos administrativos, para cuidar da manutengado e para evitar ou mesmo reverter ocupacgoes irregulares.
Pretende-se, também, fomentar o desenvolvimento das regides atingidas, atribuindo a elas usos mais adequados & dinamica urbana, ao mesmo tempo em que os investimentos publicos serdo otimizados, pela alocagio dos recursos para agdes que atendam de maneira mais eficaz os interesses dos cidadaos. Além disso, a alienacdo das areas atendera aos principios da eficiéncia e da economicidade. De outro lado, é cedico que as alienagdes em tela poderdo propiciar o aumento da arrecadagdo municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administracao, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse
da nossa Cidade.
Impende salientar, outrossim, que as alienacées ora ventiladas nao comprometerao a prestacdo dos servigos publicos. Desta forma, solicitamos a analise e aprovagéo dos Nobres Vereadores em relagdo a matéria proposta.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. A
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - R].CEP:26900-000
E-mail: procuradc n'i:l(d'pmmp. 1.20v.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN°2740 DE p¥ DE Suani DE 2021.
AUTORIZA A ALIENACAO DE IMOVEIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL QUE MENCIONA.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art.
105, inciso I da Lei Organica Municipal e da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho
de 1993, por meio dos 6rgéos competentes, a alienar os bens imoveis que compdem
o Patrimonio Municipal, constantes do Anexo Unico desta Lei, mediante
desafetagéo, avaliagdo prévia e licitagdo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo,
revogadas as disposi¢des em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 0% de o de 2021. )
/
,,LJ/V‘é\ /
E PIN E AFONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado ém a0 L 92 1. TTT
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Pégina.QA..x_QQ_&ml m n' A
Ribrica___ (A0
Wiat / ol
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - R].CEP:26900-000
E-mail: procuradortia(@pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
s b DE 2021.
0
ANEXO UNICO
LEIN° 2740 DE_(OF DE
ORDEM DENOMINACAO LOCALIZACAO AREA EM M2 INSCRICAO
Area "A" Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansées 608,20 116670
Area "B" Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansbées 572,72 116671
Area"C" Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansdes 557,36 116672
Area "D" Situado a Rua Atriz Henriette Morineau - Portal das Mansdes 530,00 116673
Area "F" Situado a Rua Nilza Leite Hedi - Portal das Mansoées 600,00 116675
Area Situado a Rua Sao Roque, Village Sdo Roque, Miguel Pereira 2.134,70 110144
Area Equip. Comunint. E
Urbanos Situado a Rua Prof. Henrique Resende Pinheiro, Parque Vista Linda, Miguel Pereira. 2.626,44 15736
Area Esporte & Lazer Situado & Rua Nilza Leite Hedi, Portal das Mansoes, Miguel Pereira. 1.044,82 113721
NMIT|IO|[O©| I~ |[O]D
Arean® 12 Situado a Rua llvar Soares Sucena, Alto do Boavista, Miguel Pereira. 982,89 19997
b o
Area Equip. Comunint. E
Urbanos Situado & Rua Moacyr Ferreira Machado, Centro, Miguel Pereira. 5.781,25 112688
Area 2 PMMP Situado a Rua Clara P. Gongalves, Portal das Mansdes, Miguel Pereira. 5.077,48 116492
— | NN
o aad® B 3ol
Area de terras Situado a Rua Chaumiere, Bairro Bardo de Javary, Miguel Pereira. 1.001,53 24767
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - R].CEP:26900-000
E-mail: procuradotia(@pmmp.tj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200