CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ROETON SN | |1 *84
/Rnfisyder\\te Estado do Rio de Janeiro {
Prefeitura Municipal de Miguel Perelra \\\J
i i i i C\\I\R MUNCIPAL DE MIGUEL PEREIRA Miquel Pereira, 17 de janeiro de 2024. {C\v aode[lnammofcamem;g
Mensagem n° 005/2024. de L(
AW\ \Pres\:fiente
Senhor Presidente, \\l
\
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em\c rater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que
‘DISPOE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENT APéOV Y XeYe)
PROVIDENCIAS..” 1.2 VOTAGAO
JUSTIFICATIVA DATAQZL‘ IO7 lfii
PRESIDENTE/\ \
Trata-se de proposigao legislativa que cria no Qua%?o_fié Lotagao de \\>
Pessoal Permanente o cargo de bergarista para atendimento das legislagées
vigentes em educacéao, conforme justificativa da Secretaria Municipal de Educagéo.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e esta
adequado as diretrizes orgamentarias do Municipio, na forma do impacto
apresentado em anexo.
Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar a importancia de que
apoio em sua aprovagaaq
AP VADO
2.2 TA AO oatas ! 1Y A PRESIDENTE N}
se reveste este assunto, conto com todo
ANDRE PI AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
i dos S. Franco
\ Secretana Gera
cn:;)eeg\ae Administrativo
Mat. 01 /009
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o | MIGHEL PERLIRA
El COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica criado no Quadro de Lotacdo de Pessoal Permanente o
cargo, com seus requisitos de escolaridade/formacéo, respectivas atribuicoes,
jornadas de trabalho, quantitativo e vencimento base, conforme Anexo Unico.
Art. 2° O numero de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao
disposto na Lei Complementar Federal n°® 101, de 04 de Maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade quanto ao
seu provimento imediato.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposi¢des em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2024.
André Pin dJ Afonseca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 5y Y MIGBELPEREIRR
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
ANEXO UNICO
CARGO REQUISITOS SINTESE DAS CARGA HORARIA VAGA VENCIMENTOS
ESCOLARIDADE/FORMAGAO ATRIBUICOES CRIADA
Bercarista Ensino Médio Completo acrescido | Realizar ~ atividade de 40h 03 Vencimento Base
de Curso Técnico de Enfermagem | orientagdo e execucdo correspondente
e registro no respectivo Conselho | semi-especializadas ao nivel 21 da
de Classe. relacionadas a servigos Tabela de
técnicos da area de vencimentos
enfermagem pediatrica Basicos do
nas creches da rede Quadro de
municipal Pessoal
Permanente
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
e = Secretaria Municipal de Educacgao
HIGUIL PEREIRR
Miguel Pereira, 21 de setembro de 2023
Da: Secretaria Municipal de Educacao
Para: Secretaria Municipal de Governo - para autorizacao do Sr Prefeito
Sr Prefeito:
Solicitamos a realizagdo de concurso publico para provimento dos cargos abaixo citados
para atendimento das legislagdes vigentes em educacao .
A realizacdo de um concurso para profissionais da area de educagéo € fundamental no
processo educacional que a sociedade se encontra. Tem por objetivo melhorar a qualidade da
'educacéao para todos e promover a inclusdo de estudantes com deficiéncia, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades/superdotacgao.
A legislacdo nacional em documentos tais como a Constituicdo Federal, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB), a Convengéao sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiéncia, o Plano Nacional de Educacdo preveem que a educacgdo inclusiva e um,
direito de todos. A realizacdo de concursos especificos demonstra o compromisso doj
municipio em cumprir essas normas. A educagao inclusiva ndo apenas garante o acesso a
‘educagéo, mas também promove a inclusdo social, combatendo a discriminagao e a exclusao
de pessoas com deficiéncia.
Além disso, vivenciamos, em ambito educacional, a crescente demanda do numero de
estudantes com deficiéncia ou necessidades especiais matriculados nas Unidades Escolares
municipais, perpassando da creche ao 9° ano do Ensino Fundamental, inclusive EJA. Portanto,
profissionais capacitados s&o necessarios para atender a esse publico de forma adequada,
com base nos preceitos legais e de acordo com as determinagdes/orientagbées do MEC.
Consequentemente, a presenca de profissionais especializados em suas areas contribui para
a melhoria da qualidade da educag¢ao em geral, ja que eles tém conhecimentos e técnicas para
atender diferentes perfis de alunos, promovendo a aprendizagem de todos.
Profissionais da educagao especial e inclusiva passam por uma formagao especifica
que os capacita a lidar com diferentes tipos de deficiéncias e necessidades especiais, 0 que €
fundamental para garantir um ensino de qualidade. A realizagao de concursos especificos
promove o desenvolvimento profissional na area da educagado especial e inclusiva,
incentivando os profissionais a se atualizarem e se aprimorarem constantemente. Uma vez
que a rede municipal tenha em seu quadro de servidores profissionais qualificados nessa area,
resulta na promogéao da valorizagao da diversidade e a convivéncia respeitosa entre todos os
alunos, independente de suas caracteristicas individuais.
Os resultados da presenca de profissionais da educagao especiél e inclusiva nas |
escolas se apresentam muito positivos e de fundamental importancia para garantia de ensino
de qualidade que atende a todos os estudantes da rede. Associam-se a melhores resultados
‘académicos e sociais para os alunos com deficiéncia e promove desenvolvimento econémico e
social, pois uma educagao inclusiva é fundamental para o desenvolvimento sustentavel de
uma sociedade, pois garante que todas as pessoas tenham oportunidades de parUc:pari
plenamente na vida econdmica e social.
Espera-se também resultados em inovacdo pedagogica. Profissionais da educacéo
especial e inclusiva trazem novas abordagens e praticas pedagogicas que podem beneficiar
jtodos os alunos, contribuindo para a melhoria do sistema educacional como um todo.
Portanto, a realizagao de concursos para os profissionais de educacao:
bergarista, psicélogo, ensino religioso , auxiliar de apoio a inclusao escolar e professor
de educacgédo especial e inclusiva é uma medida estratégica e necessaria para promover
uma educacao mais inclusiva, igualitaria e de qualidade para todos os estudantes,
independentemente de suas diferengas e necessidades , cumprindo o que determina as
legislagbes vigentes tais como a Constituicao Federal, a LDB ( Leis de diretrizes ej
bases da Educacao Nacional) , o PNE ( Plano Nacional de Educagao) , o PME ( Plano:
Municipal de Educagao) , a lei n° 13.146 de 06 de julho de 2015, a lei 7.853 de 24 de\
outubro de 1989 e a lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Com a realizagao de concurso publico para a chamada de novos profissionais, as‘
seguintes legislacdes serao atendidas:
* 0 artigo 227 da Constituicado Federal reitera ser dever da familia, da
sociedade e do Estado assegurar a crianca, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a ‘
alimentacao, a educagao, ao lazer, a profissionalizagdo, a cultura, a |
dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivéncia familiar e
comunitaria, aléem de coloca-los a salvo de toda forma de negligéncia,
discriminagao, exploragao, violéncia, crueldade e opressao;
* Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB), Lei n. 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 4°, que consagra o dever do
Estado com educagao escolar publica e sua efetivacdo mediante a |
garantia de: | - educagao basica obrigatoria e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade [...] e o Art. 4°-A. Que assegura o
atendimento educacional, durante o periodo de internacao, ao aluno da
educagdo basica internado para tratamento de saude em regime
hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o
Poder Publico em regulamento, na esfera de sua competéncia
federativa.(Incluido pela Lei n°® 13.716. de 2018):
* Lei de Diretrizes e Bases da Educacgao Nacional (LDB), Lei n. 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, art. 11 que estabelece a autonomia dos
municipios e baixa normas complementares para o seu sistema de
ensino;
*lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que Estabelece normas gerais
e critérios basicos para a promogao da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiéncia ou com mobilidade reduzida, e da outras
providéncias;
* lei 7.853, de 1989, que dispbe sobre o apoio as pessoas portadoras
de deficiéncia e sua integragéo social;
* Lei 13.146, de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusao
da Pessoa com Deficiéncia;
* Lei 13.005, de junho de 2014, que institui o PNE — Plano Nacional de
Educacgao;
* Lei 2.913, de 23 junho de 2015, que institui o PME — Plano Municipal de
Educacao;
* Lein® 14.191/2021 que disciplina a educagao bilingue de surdos.
1 Vagas Reservadas
Codigo Cargo Requisitos
(Escolaridade/Formacio)
Vagas de
Ampla Concorréncia aos Candidatos
Com Deficiéncia
Carga Horidria Salario
Auxiliar de Apoio a Inclusao Escolar Ensino Médio Completo
no Curso de Magistério ou 40h
Bergarista
Ensino Médio Completo
acrescido de Curso Técnico
de Enfermagem e registro no respectivo
Conselho de Classe
40h
Professor de Educagao Especial
Ensino Superior em Pedagogia
ou Licenciatura em qualquer area.
com Especializagdo em Atendimento
Educacional Especializado (AEE).
ou Educagdo Especial. Educagao
Inclusiva e afins
6+ CR 25h
Professor de Ensino Religioso
Psicologo
Ensmo Superior em Psicologia e
registro no respectivo Conselho
de Classe
1+ CR
PP 4 S - FARS 9 g fo S 1 vaga + Lk £20n
e braile CR 25h
SINTESE DAS ATRIBUICOES:
ENSINO MEDIO COMPLETO/ CURSO TECNICO DE NIVEL MEDIO/ FORMAGAO MINIMA EM MAGISTERIO DE NiVEL MEDIO
AUXILIAR DE APOIO A INCLUSAO ESCOLAR - compreende os cargos que se destinam em:
atuar como apoio pedagdgico, prioritariamente assistindo alunos com deficiéncia, buscando
atender as necessidades pedagodgicas e de vida diaria que favorecam a efetiva participacéao e
inclusdo no meio escolar. Atuar junto com a equipe pedagdgica propondo estratégias e
recursos que possibilitem a superagdo das dificuldades e defasagem, confeccionando e
adaptando materiais instrucionais.
BERCARISTA - realizar atividades de orientagdo e execugdo semi-especializada relacionadas
a servicos técnicos da area de enfermagem pediatrica nas creches da rede municipal.
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
PROFESSOR DE EDUCAGAO ESPECIAL - compreende os cargos que se destinam em atuar|
como professor de Atendimento Educacional Especializado junto aos alunos publico-alvo da
Educacao Especial e Inclusiva, buscando atender as necessidades pedagdgicas e de vida
diaria que favorecam a efetiva participagdo e inclusdo no meio escolar, fazendo intervengoes e
desenvolvendo habilidades especificas dos alunos atendidos, trabalhando de forma integrada
‘com os professores de classe regular, sob a orientacdo da Secretaria Municipal de Educacao.
Atuar Junto com a equipe pedagogica e comunidade escolar.
PROFESSOR INTERPRETE DE LIBRAS - o professor intérprete € aquele que ocupa o cargo
de professor na funcdo de guia-intérprete, tendo como funcao estabelecer a intermediagéao
comunicativa e visual do aluno surdocego no contexto escolar, transmitindo-lhe todas as
informacées de modo fidedigno e compreensivel e assegurando-lhe o acesso aos ambientes .
E o profissional responsavel pela formacéo e orientagcdo a comunidade escolar em sua area de
lconhecimento. |
PROFESSOR INTERPRETE DE BRAILE -
PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO - reger classe, bem como executar trabalhos relativos
a implementacgao do que € estabelecido na BNCC ( Base Nacional Comum Curricular) visando
0 bom desempenho do aluno e o aprimoramento do ensino- aprendizagem de qualidade,
sempre tratando os conhecimentos religiosos a partir de pressupostos éticos e cientificos, sem
privilegio de nenhuma crenga ou convicgdo. Isso implica abordar esses conhecimentos com
base nas diversas culturas e tradigdes religiosas, sem desconsiderar a existéncia de filosofias
seculares de vida .
PSICOLOGO- aplicar conhecimentos no campo da psicologia para o planejamento e execuc;éo!
de atividades nas unidades escolares da rede municipal. Atuar de forma integrada com os|
profissionais de educacao e sob orientagao da Secretaria Municipal de Educacao. Orientar os
profissionais de educacédo ( de forma individual e coletiva) sobre a importancia da saude
mental para o processo de ensino-aprendizagem. |
Liliane Doro da Silva Ralha
Secretaria Municipal de Educacgao
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENT 03 (TRES)
comento. implica em um aumento de despoesa, referonte
a reposicio, ds &w ‘% ?%‘?.5?3,:,:.2 (ottenta e trés mil, quinhentos ¢ vinte ¢ dois
reais ¢ noventa e {i& s centavos), para o ano de 2024, 4 saber:
{10 "ué} ey ] oy ?"u,u)xf/f, Q‘“
O caleuio do impacto, s
83.022.92). dividido i)"!l' valor org
3
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SO0 - Recursos Nio Vinculados de |
isto BEstimado (R$ 83.522.02) / Orcado Fonte 1.500 (R$ 74.741.254.30)