CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNIC 1PAL DE MIGUEL PEREIRA WZK,\ Comnssao&J%&tlga e Red::? / PROJETO N 10504 o
Estado do Rio de Janeiro Pffi\{‘“fii&\\l
. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira \ \ i ? el P g CAMARA MUNICKPALNDE WIGUEL PEREIRA
MIBUEL PEREIRA omissao de Bdycacdp. Cultura e Depol AN 7’ ooy
Mi | Pereira, 17 de janeiro de 2024, r——rr— Pres| R \e\{t e
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em _carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DA EDUCAGAO EM TEMPO INTEGRAL DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, COM
BASE
o
NO PLANO
”
NACIONAL DE EDUCAGAO INSTIT L
N° 13.005/2014. VADO O UNICA
JUSTIFICATIVA DATA \ZL _/
PRESIC€§T§ M
A presente proposta busca autorizar o Poder Executivo Municipal\a\instituir a
"Politica de Tempo Integral da Rede de Ensino " no municipio de Migue\ N reifa, Rio
de Janeiro, em conformidade com a Plano Nacional de Educagéo instituido pela Lei
n°® 13.005/2014, Lei n® 14.640, de 31 de julho de 2023 que instui o Programa Escola
em Tempo Integral, a Portaria n® 2036 que define as diretrizes para ampliagao da
jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educacéo Integral, a LDB, lei n°
9394, de 20 de dezembro de 1996 que define as diretrizes e bases da educagéo
nacional, a Resolugdo CNE/CP N° 02, de 22 de dezembro de 2017 que instui e
orienta a implantagcao da Base Nacional Comum Curricular ( BNCC), a Lei Municipal
n°® 3363 de 13 de dezembro de 2018 que cria o Programa em Tempo Integral para
as escolas da rede municipal de ensino e a Lei Municipal n® 2913 de 23 de junho de
2015 que institui o Plano Municipal de Educacgéo)
1. Atendimento as Diretrizes Legislativas:
O Ministério da Educagao preconiza a promogao de uma educagao de
qualidade, inclusiva e integral. A proposta do Tempo integral na rede de Ensino do
Municipio, visa atender as legislagdes vigentes, proporcionando um ambiente
educacional que ultrapasse os limites e quebra paradigmas no cotidiano escolar,
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ampliando a oferta de servigos educacionais para as criangas.
2. Contribuicao para educagao na Rede de Ensino Municipal:
O tempo integral na rede de ensino propdem contribuigbes diretamente para a
conquista de diversos Objetivos de Desenvolvimento inovador e inclusivo,
garantindo o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimenstes -
intelectual, fisica, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo.
3. Fortalecimento da Politica Educacional Municipal:
Ao autorizar a implementacao dessas Escolas, visa o fortalecimento da politica
educacional do municipio de Miguel Pereira. Proporciona um ambiente educativo
mais abrangente e enriquecedor, alinhado com as demandas contemporaneas da
sociedade, contribuindo para a formagao integral das criangas, com a construgao de
instituicbes com metodologias de ensino bem fundamentadas cuja tematica
curricular seja transversal em todo o processo de Ensino e Aprendizagem e ainda,
impulsione a equipe de docentes no processo de formagao continuada a se tornar
pesquisadora através da reflexdo na agao do cotidiano escolar.
4. Aprimoramento do Ensino:
A proposta prevé a elaboragdo de um Projeto Politico Pedagodgico,
contemplando aspectos financeiros, pedagogicos, legais, de carreira,contratagoes de
bens e servicos, bem como outras medidas administrativas. Esse plano, a ser
orientado ao Conselho Municipal de Educagao, garante uma implementacao
criteriosa e participativa, alinhada aos principios de transparéncia e eficiencia na
gestao publica.
5. Utilizacao de Recursos Or¢camentarios:
Os recursos necessarios para a adequagao das escolas a essa legislagao
serdo provenientes das doacbes orcamentarias da Secretaria Municipal de
Educacao, garantindo a sustentabilidade financeira e o compromisso responsavel
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com o investimento em educagao de qualidade.
Diante do exposto, a proposicao deste Projeto de Lei visa ndo apenas atender
as necessidades educacionais da populacdo da rede Municipal de Miguel Pereira,
mas também fortalecer a posicdo do Municipio como agente comprometido com a
promocédo de uma educagao que agrega valores que torna possivel a formacao de
agentes transformadores da sua propria realidade buscando melhoria nos
indicadores de aprendizagem e nesse contexto, a escola se converte em um espago
essencial para assegurar que todos e todas tenham garantida uma formacao
integral. Ela assume o papel de articuladora das diversas experiéncias educativas
que os alunos podem viver dentro e fora dela, a partir de uma intencionalidade clara
que favoreca as aprendizagens importantes flara o seu desenvolvimento integral.
/ J[
ANDRE PINT ‘DE\AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidqem 350 1 01 1 24
Jeferson Geistian dos S. Franco
Chefe da Secretaria Geral Agente Administrativo
Mat. 01/009
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N° DE DE DE 2024.
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL
DA EDUCACAO EM TEMPO
INTEGRAL A REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICIPIO DE MIGUEL
PEREIRA, COM BASE NO PLANO
NACIONAL DE EDUCAGAO
INSTITUIDO PELA LElI FEDERAL N°
13.005/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a
Céamara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1° Fica criada a Politica Municipal da Educacao em Tempo Integral da
Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira que tem como objetivos:
| — Ampliar a jornada escolar e o desenvolvimento de politicas
direcionadas a melhoria da qualidade do ensino e a formacao integral e inclusiva dos
estudantes.
Il - Executar a Politica de Educacao basica em consonancia com as
diretrizes estabelecidas nas legislagdes vigentes nos ambitos Nacional, Estadual e
Municipal, destacando o Plano Municipal de Educacéo.
Il — Desenvolver agdes baseadas no curriculo municipal articulado com a
Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, por meio de
metodologias, estratégias e praticas educativas que visem a qualidade de ensino e
recomposicao da aprendizagem.
IV — Auxiliar na constru¢ao do conhecimento dos estudantes baseandose no desenvolvimento das habilidades e competéncias dos mesmos.
V- Sistematizar e difundir inovagdes pedagogicas e gerenciais.
VI - Oportunizar a socializagdo na escola e promover a articulagao entre
escola, comunidade e familias, assegurando o compromisso coletivo com a
construgdo de um projeto educacional voltado a democratizagdo do conhecimento
cientifico, digital, cultural e desenvolvimento pessoal, integral e qualidade de vida.
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VIl - Reduzir os indices de evasao escolar, de abandono e de reprovagao,
acompanhando a evolugcéo da aprendizagem dos estudantes.
VIl - Fomentar a formacado dos profissionais para potencializar o
desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes e da valorizagao do profissional
de educacao.
Art. 2° A implementacédo da Politica Municipal da Educacdo em Tempo
Integral sera realizada pela Secretaria Municipal de Educagdo de forma progressiva
e de acordo com a demanda e o orcamento vigente, devendo as Unidades Escolares
selecionadas passar por avaliacbes técnicas, estruturais e fisicas para o
funcionamento do tempo integral, de no minimo 7 horas diarias, considerando os
espacos fisicos existentes, a disponibilidade de materiais, equipamentos e recursos
humanos, bem como a organizagdo e funcionamento das agbes do projeto de
acordo com a legislacao vigente.
Art. 3° A organizacdo administrativa e pedagodgica das Unidades
Escolares em tempo integral ficara a cargo da Secretaria Municipal de Educagao em
conformidade com as legislagdes vigentes, observadas as diretrizes nacionais,
estaduais € municipais, a qual fixara, dentre outros, temas relevantes para execucao
das agdes educacionais em Tempo Integral.
Art. 4° As diretrizes pedagogicas das Unidades Escolares em tempo
integral seguirdo as legislagdes vigentes, observadas as diretrizes nacionais,
estaduais e municipais em consonancia com os parametros legais e com apreciagao
do Conselho Municipal de Educagao e tera como principios:
| - Trabalhar na perspectiva de uma educacao inclusiva, na qual se faz
necessario um olhar diferenciado por parte da equipe pedagdgica no que tange ao
planejamento pedagogico.
Il - .Valorizar as diversidades, promover Cultura da Paz, incentivo ao
Projeto de Vida, de maneira a promover a autonomia e o protagonismo do educando
na construcao da aprendizagem.
IIl - Reafirmar que a educacao € um direito humano publico e subjetivo.
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IV- Reconhecer que os sujeitos realizam a agao educativa, constituem-se
historicamente e se humanizam continuamente sob os aspectos cognitivo, fisico,
social, emocional, cultural e politico.
V- Reconhecer e valorizar a diversidade étnico-racial, sociocultural,
socioespacial, linguistica, sexual e de género e de condicao da pessoa com
deficiéncia como elemento estruturante de um ambiente escolar inclusivo, equitativo
e democratico.
Art. 5° O curriculo da Escola em Tempo Integral, contemplara aléem das
habilidades existentes no curriculo municipal, as atividades educativas diferenciadas
no campo das ciéncias, linguagens, cultura, lazer, esporte, recreacao, tecnologias,
preservacao do meio, dos direitos humanos, relagées étnicos-raciais, promog¢ao de
saude, educacao financeira, e outros temas que contribuam para o desenvolvimento
do estudante e cabera a cada Unidade Escolar, apresentar a sua proposta
pedagogica.
Art. 6° A carga horaria semanal de estudos e as atividades pedagodgicas
das unidades escolares em tempo integral compreendem:
| - A carga horaria minima na parte comum 800 horas;
Il - Carga horaria minima na parte diversificada 600 horas;
Il - A carga horaria minima sera de sete horas diarias perfazendo um
minimo total de 1400 horas anuais;
Art. 7° Os recursos financeiros utilizados no fomento da Politica Municipal
de Tempo Integral serao oriundos de transferéncias bancarias realizadas pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educagao (FNDE) atraves de programas
especificos e outros recursos para Manutencao e Desenvolvimento de Ensino
( MDE ).
Art. 8° Os espacgos e periodos destinados a alimentacdo devem ser
previstos, planejados e organizados pela Unidade Escolar em conjunto com o setor
de Alimentagdo Escolar da Secretaria Municipal de Educacado para que sejam
momentos para a formacao de habitos alimentares saudaveis, de higiene, boas
maneiras, valores e, acima de tudo, de socializagao e interagao entre todos.
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Lesitien b Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Paragrafo Unico. Serdo ofertadas, no minimo, trés refeigcoes diarias,
baseadas em cardapio elaborado pelo setor responsavel.
Art. 9° A avaliagdo dos processos de ensino/aprendizagem serao
realizados de acordo com a proposta pedagdgica das Unidades Escolares em tempo
integral em consonancia com a Secretaria Municipal de Educacdo e o Conselho
Municipal de Educacao.
Art. 10. A oferta da Educagcao em Tempo Integral sera pauta de avaliagao
continua pela Secretaria Municipal de Educagéo, Conselho Municipal de Educacéo e
Administracao Publica.
Art. 11. Os casos omissos serdo dirimidos pela Secretaria Municipal de
Educacao, em conjunto com o Conselho Municipal de Educacao.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposi¢cées em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
AN
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefejto Municipal
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