CAMARA MUNICIPAL DE IGUEL PERERA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRY
PROJETON® 007/2024 J qumlssao eJfsugaeRedacao |
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. . \V Estado do Rio de Janeiro .‘ Pfes'fi’gvk
. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira \
85 i ( \\HR\ MUNIC ’\l t I LEL PEREIRA
mun rmm o de Obra M s Publicos e Meio Am nte
de<
Mi | Pereira, 2 janeir 2024. \\fl\
Fres)fib}é Men m n° 007/2024.
Senhor Presidente, \\
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que
“DESAFETA OS BENS PUBLICOS QUE MENCIONA
PROVIDENCIAS.” AP ADC
VOTA UNICA
JUSTIFICATIVA oaTAL N0 <Y
Os imoveis relacionados no Anexo deste Projeto H;%M_—
classificados como bens de uso especial, encontram-se em desuso e nao p
destinagao especifica. A desafetacao desses bens para a classe de bens dom‘m\i
permitira que o Poder Publico Municipal os utilize para outras finalidades, tais como a
alienacao, a concessao de uso ou a doagao.
A alienacao desses bens podera gerar receitas para o Municipio, que poderao
ser utilizadas para a realizagado de investimentos em outras areas, como a saude, a
educacao e a infraestrutura. A concessao de uso ou a doagao desses bens podera
beneficiar a populagao, por exemplo, por meio da constru¢ao de equipamentos
publicos ou da implantagao de projetos de interesse social.
A desafetacdo desses bens € um ato administrativo discricionario, que deve ser
fundamentado em razdes de interesse publico. No caso concreto, a desafetagéo e
justificada pela desutilizacdo dos imoéveis g pela possibilidade de que eles sejam
utilizados para outras finalidades que benef ema
PREFEI UNICIPAL PEREIRA
Exmo. Sr. cbidd em. Q:Lm.z
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
ANDRE PIN} aE AFONSECA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
HIGHEL PEREIRR
LEI N° DE DE DE 2024.
DESAFETA OS BENS PUBLICOS
QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, fago saber que a
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal.
Art. 1° Ficam desafetados, de bem de uso especial para bem dominical, os
imdveis relacionados no anexo Unico desta Lei, na forma do artigo 99 do Codigo
Civil e na Lei Municipal 3710 de 08 de junho de 2021.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as
disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRE PINTO DE\AFONSECA
Prefeit7/MunicipaI
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
’ BIGHEL PEREIRA]
LEI N° DE DE DE 2024.
ANEXO UNICO
Inscricao Imével||Localizagao Area (m?) Wniicipal
S
Rua Prof. Henrique Resende Pinheiro, Parque 2.626.44 15736
Vista Linda
Il Rua Nilza Leite Hedi, Portal das Mansoées 1.044 82 113721
[l Rua Moacyr Ferreira Machado, Centro 5.781,25 112688
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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STADO DO RI E
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A, com 2,626 44m° situado a Ru i 1 Prof
Pereira.
el efone: {2
Miguel Pereira Oficio Unico
Sendco do Registro de imbweis
Alysson Ferreira Damacena
2
EIEg s bR 2
AVENIDA AYRTON SENNA, N° 74, LJ 01, PORTAL DAS MANSOES MP, Centro, Miquel Perera / RJ E-mail: cartoriomiguelpereirargi@oneal.com
Teletone: (21)2018-8428
CERTIDAO
Livio: 2 / Matricula: 6852 / CNM: 1545182, 0006652-04/ Recibo. 147683/ Data da Certidia- 15/12/2023.
CARTORIO DO OFIGIO UNICO DE MIGUEL PEREIRAIRY Observacao: Nao conga titulg prenotade ale a data de 14/12/2023. = Observacio: NAG CONSTA Onus ou Gravames na presente matricula. 5 Observagio: NAC CONSTA qualguer regisio de cilagéo de ACOES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTORIAS inerente nER‘flGfi«(} DE ONUS §: Certifico e Jou fé que a presents & copia fiel de todos os atos consiantes da Transercacs . exiada nostermosdo an 19, pardgrafo 19 da Lal 5.015/73 4 fa constandc fodos 08 eveniuas dnus recon v sobre o imavel, desde 3 dala da abedura de sua Matricula nede Cartdno até a presente data, confomme confen & dou R"FERIOG £ VERDADE E DOU FE, Wiguel Pereira, 15 de dezembro de 2023,
Custas da (,mtscam
int teor / vintenarias / de arquivo ate 20 fis. s/ contar pag. de rostor 93,59 x 1 = 93,54, 00 | Fundperj: R$ 0,00 | Funperi RS 0,00 | i‘unarpen. RS 0,00,
Podes Juticidrio ~ TUERY
Geral da Juslgs
Fiscalizacdo Elgtrdnico
- “c" 2 L2 mN 428?4 WSC
ANE? O I
{ ias Mans Oes, Miguel Pereira.
past = o o~ [
pon] 3 - -]
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ARF S AL com 1.0 4 14,82 0, s
A ~ OMELH OR B i %R A S fa 3 3
Parg verificar o aulenticidade, acesse hitps:iregistradores onr.org. brivelidases aspx o digite o hash 2004f34d-568a-4bda-9435-1a 11587147944
Miguel Pereira Oficio Unico
Senigo do Registro de Imdwis
Alysson Ferreira Damacena
AVENDA AYRTON SENNA, NP 74, LJ 01, PORTAL DAS MANSOES, MP, Centro, Miguel Persira / RJ
Baral caroriomiguelpersirargi@gmel.com Telefone: (21)2018-6428
CERTIDAO
Livro: 2 / Matricula: 4325 / CNM: 154518.2.0004325-06 / Recibo: 147898 / Data da Certidao: 20/12/2023.
| O REFERIDO £ VERDADE £ DOU FE. Miguel Pereira, 20 de dezembro de 2023,
CARTORIO DO OFICIO UNICO DE MIGUEL PEREIRA/RY
Obaery agdo: Nio consta tindo prenctado até a data de 18/12/2023.
Obsaryaglio: RAG CONSTA Onus ou Gravames na presente matricula.
. Observac@io: NAU CONSTA qualquer registro de 2 citagho de ACOES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTORIAS inerente ao imdvel.
CERTIDAQ DE ONUS REAIS: Certifico o dou 16'qU8 3 presente é copia fiel de todos 0s atos constantes da Transcrigo/Matricula a que
| s rofere, extraida nostemmos do ad. 19, pardgrafo 1°, da Lei 8.015/73, dela constando todos os eventuais Onus reconhecidos por Lei que
secaiam sobre o imdvel, desde a data da abserium de sua Matriculs neste Cardrio até a pressnie data, conforme confer e dou fé.
Custas da Certidéo:
2048 Cartiddo de dnus reais / int. taor / vintendrias / de arquivo até 20 fis., s/ contar pag. de rosto: 83,58 x 1 = 83,58
Emolumentos: RS 0,00 | Fetf: B8 0,00 | Fundperj: RS 0,00 | Funperj: R$ 0,00 { Funarpen: R 0,00. | lss: RS 0,00 ] Totat: RS 0,00.
Poder Judicidrio - TIERJ
Cormmgedoria Geral da Justigs
Selo de Fiscalizagén Eletrbnico
EEQN 42983 WF
Consulle & v alidade do selo em:
v 1] jus birfPortal-Extrajudicial/consullaselo/
CEROAZF LI - OYIOWIRA TTWAIYA ONMREA 100 swususeifin oneuinas 10 QUBIINGND BEsT ¥4
3 MELHORC i e UM A i DO MUNDO
Rua Pre :te { 3l therme Barbos eira, Rio de i 4 & ANeQ — 26
23m . situad oa Rua Moacyr Ferr
ANEXO |
wira Mo whado, € «€¥ H .; . &
1
PREFET
0 D(
URA M £y il
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4R Miguel Pereira Oficio Unico
Senigo do Regisiro de Imdveis
Alysson Ferreira Damacena
AVENIDA AYRTON SENNA. N° 74, LJ 01, PORTAL DAS MANSOES MP, Centro, Mguel Perera / RJ E-ail cartord miguaiperairargi@anat.com
a3
CERTIDAO
Livio: 2/ Matricula: 6654 / CNM: 154518.2.0006654-03 / Recibo- 147683/ Data da Cerliddo 15/12/2023.
CARTORIO DO OFICIO UNICO DE MIGUEL PEREIRA/RJ Observagido: Nio conga titula prenctado até a data de 141212023, - Chservacio NAD CONSTA Gnus ou Gravames na presente matricula. Observagao: NAO CONSTA qualquer —
CERTIDAC
regisim de Citagdo de AGOES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTORIAS in: DE ONUS REAIS s 1UE 8 presante € copia fiel de todos os atos congtantes da Transe
weaan
astenrosdo arl 19 pardoes §6.015/73, dela constande todos o wertluas dnus e s sobre o imovel, desce a data da aberdura de aua Matricula neste Cartorio até a presente data, confarme canfer & doy e, O REFERIDO £ VERDADE E DOU FE. Miguel Pereira, 15 de dezembro de 2023
rafo 1°, da i
i teor /vintenarias / de arquivo ate 20 fis s/ contar pag. de rosto: 93,56 x 1« g 10 [ Fet: RS 0,00 | Fundper): R$ 0,00 [Funperi RS 0,00 | Funarpen: RS 0.00. s RS C.00 | Total R$ 0.0
3 fer Judicifno - TIERY
fovia Geral ¢
cahizagio
EEQN 42876 PTB
Cuonsulie a validads do selo em
st s e/ Rortal-Extrajudicial 2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Percira
LEINC 2 f4c. DE ;3 DE Ui e DE 2021,
AUTORIZA A é\i.,liiz"éA(‘:\()A DE
IMOVEILS DO PATRIMONIO
MUNICIPAL QUE MENCIONA.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAAPROVA
E EUSANCIONO A SEGUINTE LEL
Art. 1° Fica o Poder Ixecutivo autorizado. nos termos do art.
105, inciso I da Lei Organica Municipal ¢ da Lei federal n® 8.666. de 21 de junho
de 1993, por meio dos orgaos competentes. a alienar os bens imoveis que compéem
o Patriménio Municipal. constantes do Anexo Unico desta Lei. mediante
desaletagdo. avaliagdo prévia e licitagdo.
Art. 2° Lsta Let entra em vigor na data de sua publicagio,
revogadas as disposigOes ¢m contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em o+ de o de 2021,
Py O TN
RE PIN yi) JE AFONSECA
Preféim Municipal
Rua Prefeno Manoel Guidherme Barbosa, 375 - Cenreo - Niguel Poverra - RECHD: 200000 000
Fooamml procurdona o pmmprieov. e Tel 020 2483 v