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Miguel Pereira, 31 de janeiro de 2024.
Mensagem nº 010/2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA.”
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração na legislação visa retornar a cobrança do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos/pessoas físicas para
valores fixos, devido às recentes reformas tributárias aprovadas pela Câmara, Senado
e Governo Federal. A alteração proposta tem como objetivo alinhar as disposições da
lei ao novo cenário tributário, considerando as atualizações promovidas pelo governo
no âmbito fiscal. Este ajuste se faz necessário para garantir a conformidade da
legislação municipal com as normativas tributárias, assegurando a eficiência e a
coerência do sistema tributário.
No caso em apreço, os valores do tributo em comento, devem ser cobrados por
valores fixos.
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor Presidente e
ilustres Edis, conforme as razões expostas que nortearam a apensa Propositura, pelo
que acreditamos tenha vossa compreensão.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do projeto de lei anexo.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Código Tributário
Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 179. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por
meio de importâncias fixas.
Parágrafo Único. Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, o
simples fornecimento de trabalho de profissional autônomo, definido nesta
lei.
Art. 296. Os contribuintes autônomos do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, regularmente inscritos no Cadastro Fiscal, ficam
dispensados do pagamento do referido tributo durante o período que,
comprovadamente, estiverem em gozo do benefício auxílio-doença,
concedido pelo INSS.”
TABELA III
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
1. .…………………………………………….
……….
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2. . … … … … … … … … … … … … … … … … … .
……….
3. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
a) Profissionais titulados por estabelecimento de
ensino de nível superior e provisionados, pela prestação
de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte; por ano
200
b) Agentes, representantes, despachantes,
corretores, técnicos, intermediários e outros que lhes
possam ser assemelhados pela prestação de serviços,
sob a forma de trabalho pessoal, decorrente de exercício
profissional; por ano
150
c) .…………………………………………….
……….
d).…………………………………………….
……….
e).…………………………………………….
……….
……….
4. .……………………………………………. ……….
a) .……………………………………………. ……….
b) .……………………………………………. ……….
c) .……………………………………………. ……….
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2024.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal