CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROJETO NO 010/2024
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |(V1k \11}1(11&\1;%&; MIGUEL PEREIRA i e ] A Comissao de tza e Redagao.
MIGUELPEREIRR. Em_) | de 6 A/
g
de
Miguel Pereira, 31 de janeiro de 2024i ?resfé(:té\\ ]
Mensagem n° 010/2024. C\\I\R\ MUNICIPAL D GUEL PEREIRA
Comissao FlT de rcamemo
Em 7 de
Senhor Presidente, ALY Presidente |
Tenho a honra de encamin nm%%géeee de Leis, em cgritig de
urgéncia, por intermédio de Vossa Excelen&t}é& Projeto de Lei Complementar que
“DISPOE SOBRE ALTERAGOES NO COD I TRIBUTAFF&-BO—M-U-N-IGEDJQ—D.E- APROVADO MIGUEL PEREIRA.” \?KOC )
JUSTIFICATIVA DATA5 / p2Y
A proposta de alteracao na legislacao visa retornar
sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN) para autdnomos/pessoas ffs\ic’%é\para
valores fixos, devido as recentes reformas tributarias aprovadas pela Camara, Senado
e Governo Federal. A alteragéo proposta tem como objetivo alinhar as disposi¢coes da
lei ac novo cenario tributario, considerando as atualizagdes promovidas pelo governo
no ambito fiscal. Este ajuste se faz necessario para garantir a conformidade da
legislacdo municipal com as normativas tributarias, assegurando a eficiéncia e a
coeréncia do sistema tributario.
No caso em apreco, os valores do tributo em comento, devem ser cobrados por
valores fixos.
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor Presidente e
ilustres Edis, conforme as razbes expostas que nortearam a apensa Propositura, pelo
que acreditamos tenha vossa compreensao.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovacao de V. Exa. e dos
demais Edis do projeto de lei anexo. /j\
</ , ) J CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA ANDRE PINTO/DE - AFONSECA Recebidden 21 101 124 | PREFEIT7/MUNICIPAL b
Exmo. Sr. -
EDUARDO PAULO CORREA. g sian dos 5 rane
ente inistrativo DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. AgM;tA%n“OO"
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRR
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2024.
DISPOE SOBRE ALTERAGOES
NO CODIGO TRIBUTARIO DO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, fago saber que a
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° Os dispositivos abaixo enumerados do Codigo Tributario
Municipal, instituido pela Lei Complementar Municipal n® 036, de 19 de dezembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte nova redacao:
“Art. 179. Quando se tratar de prestacdo de servicos sob a forma de
trabalho pessoal do préprio contribuinte, o imposto sera calculado por
meio de importancias fixas.
Paragrafo Unico. Considera-se servigo pessoal do proprio contribuinte, o
simples fornecimento de trabalho de profissional auténomo, definido nesta
lei.
Art. 296. Os contribuintes auténomos do Imposto Sobre Servigos de
Qualquer Natureza, reqularmente inscritos no Cadastro Fiscal, ficam
dispensados do pagamento do referido tributo durante o periodo que,
~comprovadamente, estiverem em gozo do beneficio auxilio-doenga,
concedido pelo INSS.”
TABELA I
TABELA PARA LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE
SERVICO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
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MIGUEL PEREIRA ¥
3. PROFISSIONAIS AUTONOMOS
a) Profissionais titulados por estabelecimento de
ensino de nivel superior e provisionados, pela prestacao 200
de servicos sob a forma de trabalho pessoal do proprio
contribuinte; por ano
b) Agentes, representantes, despachantes,
corretores, técnicos, intermediarios e outros que lhes
possam ser assemelhados pela prestacdo de servigos. 150
sob a forma de trabalho pessoal, decorrente de exercicio
profissional; por ano
~ Art. 2° Esta Lei Complementar entrard em vigor na data da publicagao,
revogando-se as disposigdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de : de 2024. N
/ N |
ANDRE PINTQ DE AFONSECA
Prefeito Municipal
e ———————————
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