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materia nº 8/2024

Tipo Mensagem
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 43.179,45.
native_id8832

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2024-01-31 Proposição aprovada — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2024-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2024-01-31 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2024-01-31 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2024-01-31 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para apreciação em Sessão Extraordinária.

Documents (1)

texto original #

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ap ESTADO DO RIO DE JANEIRO eps. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 31 de janeiro de 2024. 
Mensagem nº 008/2024. 
Senhor Presidente 
 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 43.179,45 (quarenta e três mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco 
centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender a obra de Construção do 
Espaço do Agricultor, em Conrado — 3º distrito deste Município. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
LEI Nº DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 43.179,45. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 43.179,45 (quarenta e três mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e 
cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1754 - R$ 43.179,45 (Recursos de Operações de Crédito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.1.092 — Construção do Espaço do Agricultor — 3º Distrito ELEMENTO DA DESPESA: 
 
|44.90.51.01.1754 | Execução de Obras e Projetos IR$ 43.179,45 | 
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será 
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 43.179,45 (quarenta e três mil, cento e setenta 
e nove reais e quarenta e cinco centavos), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2100.00.0.0.000 — Operações de Crédito 
2110.00.0.0.000 — Operações de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 — Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.57.0.0.000 — Operação de Crédito Internas para Infraestrutura e Aquisição de 
Equipamentos Principal 
2112.57.1.1.001 — Operações de Crédito — Financiamento AgeRio nº 2023002427 
Infraestrutura e Aquisição de Equipamentos￾Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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