materia nº 8/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO N0 008/2024 
MUNICIPIO DE MIGMEL PEREIRA CAMARA \lCll\l MU DE MIGUEL PLRLIR,\ 
Comlss 1= Jost!;;f e Redagao 
l\ent Pri 
Miquel Pereira, 31 de janeiro de 2024. = C\\I\R\C MUNIG II;Fi,.))Bk‘II((;lH PERFIRA 
omissao napcag e Orcamento 
Mensagem n° 008/2024. Em5 )r : de 02‘{ 
Senhor Presidente, Prefidh?\xtje\\ 
"~ Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Coienday@sa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de 
R$ 43.179,45 (quarenta e trés mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco 
centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender a obra de Construgao do 
Espago do Agricultor, em Conrado — 3° distrito deste Municipio. 
Contando mais uma vez com a colaboracdo dos Nobres Edis, para 
aprovacdo do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragao e aprego. 
Atenci osamente 
ANDRE PI TO\LE AFONSECA ' 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA qem3! 0L 2.4 
Ap— ~Jeferdon Oristian dos S. Franco 
e da Secretaria Geral Agente Administrativo 
Mat. 01/009 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
e e MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 43.179,45. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial na 
importancia de R$ 43.179 45 (quarenta e trés mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e 
cinco centavos), obedecendo a seguinte classificacéo orcamentaria: 
FONTE 1754 - R$ 43.179,45 (Recursos de Operacoes de Crédito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.1.082 — Construcao do Espago do Agricultor — 3° Distrito 
ELEMENTO.DA DESPESA: 
144.90.51.01.1754 Execucdo de Obras e Projetos R$ 431794 n 
Art. 2° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei sera 
utilizado Operacéo de Crédito no valor de R$ 43.179,45 (quarenta e trés mil. cento e setenta 
e nove reais e quarenta e cinco centavos), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 
2000 00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2100.00.0.0.000 — Operacdes de Credito 
2110.00.0.0.000 — Operacdes de Crédito - Mercado interno 
2112.00.0.0.000 — Operacdes de Crédito Contratuais - Mercado interno 
2112.57.0.0.000 — Operacéo de Crédito Internas para Infraestrutura e Aquisicao de 
Equipamentos Principal 
2112.57.1.1.001 — Operagées de Crédito — Financiamento AgeRio n® 2023002427 
Infraestrutura e Aquisicdo de Equipamentos￾Art. '3") ~ O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposicbes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTC DE AFONSECA 
Prefeito Municipal