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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 31 de janeiro de 2024.
Mensagem nº 011/2024.
Senhor Presidente
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender a obra de Construção de
Abrigos de Passageiros neste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2024
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 150.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Arm. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1706 - R$ 150.000,00 (Transferência Individual da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.1706 | Execução de Obras e Projetos [R$ 150.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Transferências Especiais —- 25885-7 - Banco do Brasil S/A..
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 11.663.883,00
Crédito aberto R$ 7.009.100,00
Saldo disponível R$ 4.654.783,00 Este crédito R$ 150.000,00
Saldo disponível R$ 4.504.783,00
Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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