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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO N 01112024 MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Comissao de ica e Redag
o Cde ‘j%& de ? Z( \W)
(‘f\\:% MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em
. i o Fresidont) Miquel Pereira, 31 de janeiro de 2024. — \\\ ] CAVARY MUNISIoAL L PEREIRA " Comissao 4 Fi m; ga ento Mensagem n° 011/2024. ) { Y
Senhor Presidente, PresnQQntg \
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Caiend&&z}sa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermeédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender a obra de Construcac de
Abrigos de Passageiros neste Municipio.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis. para
aprovacao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideracdo e aprego.
Atenciocsamente, VADO j{ © UNIC !
DATA:
ANDRE PINTO FONSECA PRES'P&{TE
Prefeito
prson Gristian dos S. Franco
Chefe da Secretaria Geral Agente Administrativo
Mat. 01/009
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
LEI N° DE DE
Municipio de Miguel Pereira
DE 2024
Autoriza a abrir crédito suplementar
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 150.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), obedecendo a
seguinte classificagdo orgcamentaria:
FONTE 1706 - R$ 150.000,00 (Transferéncia Individual da Unido)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PUBLICA
PROGRAMA-DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.01.1706 | Execucao de Obras e Projetos RS
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos de Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2023, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Gnico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n® 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: Transferéncias Especiais — 25885-7 - Banco do Brasil S/A..
ATIVO PASSIVO
- Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 11.663.883,00 Obrigacoes R3 0,00
Superavit R$ 11.663.883.00
Creédito aberto R$ 7.009.100,00
Saldo disponivel RS 4 654 783.00
Este crédito RS 150.000,00
Saldo disponivel R$ 4.504.783,00
Total R$ 11.663.883,00 Total R$ 11.663.883,00
Art. 3°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
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150.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira 2
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Art. 3% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se
as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
Prefeito refeito M n si\a &
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